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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020301 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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020301 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

por cargaúltima modificação 2015-05-13 17:06    Versões 

1 - REFERÊNCIAS
 
1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União
 
1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 06 de novembro de 1996.
 
1.3 - FUNDAMENTOS
 
1.3.1 - BASE LEGAL
 
1.3.1.1 - Art. 165 a 169 da Constituição Federal; art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
1.3.1.2 - Art. 15 a 18 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
 
1.3.1.3 - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
 
1.3.1.4 - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, (Lei de Resp. Fiscal - LRF);
 
1.3.1.5 - Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;
 
1.3.1.6 - Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, (LDO/2015);
 
1.3.1.7 - Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, (PPA 2012/2015);

1.3.1.8 - Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993;

1.3.1.8 - Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015.

 
1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA
 
Esta Macrofunção detalha os procedimentos mencionados na NE/CCONT nº 10, de 14/11/96 e NE/CCONT nº 03, de 14/11/96.
 
2 - APRESENTAÇÃO
 
A Elaboração e a Execução Orçamentária compreendem as fases de compilação, organização, consolidação, destinação e aplicação dos créditos estabelecidos pela programação orçamentária para um determinado período.
 
3 - ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
3.1.1 - A Elaboração Orçamentária é representada pelas ações de previsão e aprovação de recursos para um determinado período, a partir das propostas iniciais das Unidades e Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos para a adequada gestão dos recursos públicos.
 
3.1.2 - O orçamento representa, em termos financeiros, os programas e ações agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação destes.
 
3.1.3 - ETAPAS DO ORÇAMENTO - para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública, ele se utiliza do ciclo da gestão, que, na Administração Pública Federal, divide-se em seis etapas:
 
3.1.3.1 - Planejamento - elaboração de PPA, LDO e LOA, fica a cargo da Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MP;
 
3.1.3.2 - Programação - momento em que os órgãos programam suas ações, com base nos objetivos dos programas de governo, de maneira a contemplar a solução
de problemas identificados no planejamento, integrando o planejamento e o orçamento. É de responsabilidade de cada ministério;
 
3.1.3.3 - Orçamentação - operacionalização da elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP;
 
3.1.3.4 - Execução - etapa em que atos e fatos são praticados na administração pública para implementação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública. Os órgãos que atuam nessa fase são os próprios ministérios, sendo que o gerenciamento da execução financeira é feito pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF;
 
3.1.3.5 - Controle - é a verificação da execução física e financeira das ações, que objetiva preservar a probidade do gestor e a eficiência da gestão. Existem o controle interno administrativo, a cargo do gestor, o sistema de Controle interno, de responsabilidade da Controladoria Geral da União, da Presidência da República, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, e o controle externo, função do Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da União;
 
3.1.3.6 - Avaliação - diagnóstico e análise dos resultados e da efetividade da execução das ações de governo, em processo coordenado pela Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MP. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA/MP também participa desta etapa, no que concerne à avaliação das políticas públicas, avaliação que exige período de tempo mais longo que um exercício financeiro.
 

3.2 - CONCEITO
 
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do PLANO PLURIANUAL - PPA, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO e da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA.
 
3.2.1 - PLANO PLURIANUAL - PPA
 
Na esfera federal, o Governo ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada. Os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA ou se nele incluídos por autorização legal. Portanto, o PPA representa a mais abrangente peça de planejamento governamental, uma vez que promove a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para viabilização dos gastos públicos. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.
 
3.2.2 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
 
A LDO tem a finalidade precípua de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração do orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento; estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
 
3.2.2.1 - Uma das inovações trazidas pela constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO submete à soberania popular, por meio de seus representantes, a definição das prioridades para aplicação dos recursos públicos. Vale ressaltar que anteriormente, o estabelecimento das prioridades não transitava pelo parlamento sendo definidas unilateralmente pelo Poder Executivo.
 
3.2.2.2 - Assim, a LDO tem o objetivo de estabelecer um elo entre o Plano Plurianual - PPA e os orçamentos anuais, compatibilizando as metas do Plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício. O que possibilita ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa.
 
3.2.2.3 - Além de estabelecer regras substantivas, traçar as metas anuais e indicar os rumos a serem priorizados no decorrer do exercício a que se refere, de acordo com a LRF, a LDO deverá ainda publicar o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de três anos, o que correspondem às previsões de receitas e despesas, resultado nominal e resultado primário, além do montante da dívida pública para três anos, ou seja, o exercício a que se referir a LDO e os dois seguintes.
 
3.2.2.4 - Dessa forma, a LRF imputou à LDO um elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle das despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. Trata-se, portanto de instrumento que funciona como elo entre o PPA e os Orçamentos Anuais, compatibilizando as diretrizes do plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício.
 
3.2.2.5 - Além do mérito de submeter à soberania popular a definição das prioridades para a aplicação dos recursos públicos é, ainda, elemento de planejamento para a realização receitas e o controle de despesas públicas, como objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal (LRF).
 
3.2.3 - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA, ou Lei de Meios.
 
3.2.3.1 - O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.
 
3.2.3.2 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
 
3.2.3.3 - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados, com sua despesa regionalizada e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária.
 
3.2.3.4 - A proposta da LOA compreende os três tipos distintos de orçamentos da União a saber:
 
a) Orçamento Fiscal: compreende os poderes da União, os Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive as especiais e Fundações instituídas e mantidas pela União; abrange, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamentos de serviços prestados, transferências para aplicação em programas de financiamento atendendo ao disposto na alínea "c" do inciso I do art. 159 da CF, e refinanciamento da dívida externa;
 
b) Orçamento de Seguridade Social: compreende todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; compreende, ainda, as demais ações orçamentárias, não integrantes do Programa de Trabalho dos Órgãos e Entidades acima relacionados, mas que se relacionem com as referidas ações, tendo em vista o disposto no art. 194 da CF; e
 
c) Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: previsto no inciso II, parágrafo 5º do art. 165 da CF, abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
 
3.3 - PROCESSO OU CICLO ORÇAMENTÁRIO PARA ELABORAÇÃO DA LOA
 
O processo de elaboração da LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias pelas UG, observados o PPA e a LDO. As propostas são enviadas para consolidação setorial de cada Ministério ou órgão equivalente, seguindo para a consolidação geral pela SOF/MP formando, então, a Proposta Orçamentária que o Chefe do Poder Executivo encaminha ao Congresso na forma de Projeto de Lei.

3.4 - SIOP - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
 
A elaboração do orçamento é processada pelo SIOP, que trata as informações de cunho orçamentário inseridas pelas UO no sistema. O acesso ao SIOP é exclusivo das Unidades e Órgãos envolvidos na elaboração da Proposta Orçamentária. O Órgão Central de Orçamento é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.
 
3.5 - PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
 
As instruções para elaboração da Proposta Orçamentária da União encontram-se dispostas no Manual Técnico Orçamentário - MTO, desde a utilização do sistema informatizado até as informações complementares devidas ao Órgão Central de Orçamento.
 
3.6 - O PROJETO DE LEI E SUA TRAMITAÇÃO
 
3.6.1 - A Proposta Orçamentária é encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto onde passa a ser examinada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
 
3.6.2 - Ao final do mês de setembro, a Comissão Mista acolhe as emendas aos projetos de lei.
 
3.6.3 - As emendas são publicadas em avulsos para divulgação e apreciação.
 
3.6.4 - Depois da votação no Congresso Nacional, o PLOA é encaminhado ao Presidente da República até dia final da sessão legislativa, 22 de dezembro, para sanção e promulgação, dentro dos prazos estabelecidos pelo art. 66 da CF.
 
3.6.5 - O fluxo a seguir representa a tramitação do projeto de LOA:

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3.7 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
 
3.7.1 - A execução orçamentária e a programação financeira da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual serão, anualmente, definidas em Decreto, que deverá ser estabelecido até trinta dias após a publicação da Lei de Meios (Artigo 8º da LRF).
 
3.7.1.1 - Cabe ao Órgão Central do Sistema de Programação Financeira a aprovação do limite global de pagamentos de cada Ministério ou Órgão equivalente, tendo em vista o montante de dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
 
3.7.1.2 - Após a publicação da Lei de Meios e a decretação das diretrizes de programação financeira, tem início a execução orçamentária, a partir de 1º de janeiro. As Unidades Orçamentárias podem, a partir daí, efetuar a movimentação dos créditos, independentemente da existência de saldos bancários ou recursos financeiros.
 
3.7.1.3 - Quando da alteração dos limites globais de pagamentos, deverão ser observados o quantitativo das dotações orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária;
 
3.7.1.4 - Na execução da programação financeira serão considerados, além das despesas autorizadas na Lei Orçamentária:
 
a) os créditos adicionais;
 
b) as restituições de receitas;
 
c) o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal; e
 
d) os Restos a Pagar.
 
3.7.1.5 - Os Ministérios, os Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, observados os limites de pagamentos fixados e de acordo com fluxo de recursos do Tesouro Nacional, aprovarão os limites de pagamentos de cada uma das suas unidades orçamentárias tendo como base os programas de trabalho autorizados na Lei Orçamentária Anual e os cronogramas de execução dos projetos e atividades a elas pertinentes (art.10 do Decreto nº 93.872/86);
 
3.7.1.6 - Cada Unidade Orçamentária, quando conveniente e necessário, poderá partilhar seu limite financeiro entre as suas Unidades Administrativas Gestoras;
 
3.7.1.7 - Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento anual. Os compromissos financeiros, mesmo os financiados por operações de crédito internas e externas, ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso aprovada pela STN (art. 11, Decreto nº 93.872/86);
 
3.7.1.8 - As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação específica em legislação vigente, constarão dos limites de saques aprovados para a Unidade Orçamentária detentora dos créditos orçamentários;
 
3.7.1.9 - Os saques só poderão ser efetuados, mesmo aqueles relativos a receitas próprias, após a arrecadação e recolhimento da respectiva receita à conta do Tesouro Nacional. Isto se deve ao que preceitua os artigos 1º do Decreto nº 93.872/86; 56 da Lei nº 4.320/64; e 74 do Decreto-Lei 200/67;
 
3.7.1.10 - Os Restos a Pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado;
 
3.7.1.11 - Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício. Quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, será considerada como receita do ano em que se efetivar; e
 
3.7.1.12 - Somente manterão contas correntes bancárias no exterior as unidades sediadas fora do país. Os limites financeiros para atender despesas no exterior constarão da programação financeira de forma destacada (art.13 do Decreto nº93.872/86).
 
3.7.2 - Sistema de Programação Financeira - A programação financeira se realiza em três níveis distintos: Órgão Central de Programação Financeira, Órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF, e Unidades Gestoras - UG.
 
3.7.2.1 - O Sistema tem como órgão central a Secretaria do Tesouro Nacional, cabendo-lhe orientar o estabelecimento de diretrizes para a elaboração e reformulação da programação financeira anual, bem como adotar os procedimentos necessários à sua execução.
 
3.7.2.2 - Os órgãos setoriais do sistema são as Secretarias de Administração Geral dos Ministérios Civis e os órgãos equivalentes nos Ministérios Militares e na Presidência da República, cabendo-lhes consolidar as propostas das Unidades Gestoras distribuir os recursos entregues pela Secretaria do Tesouro Nacional.
 
3.7.2.3 - As UG realizam a despesa em todas as suas fases, ou seja, a licitação, a contratação, o empenho, a liquidação e o pagamento, cabendo-lhes encaminhar aos OSPF a proposta de cronograma de desembolso para os projetos e atividades a seu cargo.
 
3.7.2.4 - Os decretos de programação financeira constituem instrumento do processo de execução financeira e têm por finalidade a formulação de diretrizes para:
 
a) elaboração das propostas de cronogramas de desembolso;
 
b) estabelecimento do fluxo de caixa;
 
c) fixação de limites de saques periódicos contra a conta única do Tesouro Nacional;
 
d) assegurar às unidades, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; e
 
e) manter, durante o exercício, o equilíbrio entre receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir eventuais insuficiências financeiras.
 
3.7.2.5 - Pode o governo, ainda, editar decretos fixando, se necessário, limites ou percentuais de contenção de despesa, objetivando ajustar o fluxo de caixa do tesouro à execução orçamentária, e também ao atendimento de programas prioritários e a redução do déficit público.
 
3.7.2 6 - Elaboração da programação financeira - Após a aprovação e a publicação da Lei Orçamentária Anual, a STN por meio de arquivo magnético elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, registra no SIAFI os créditos orçamentários iniciais em contas de natureza de informação orçamentária dos órgãos integrantes do sistema de programação financeira. Também são registrados no SIAFI, pelo órgão central do Sistema de Programação Financeira, os limites estabelecidos aos valores da Lei Orçamentária Anual fixados pelo Decreto de Programação Financeira do exercício.
 
3.7.2.7 - A Proposta de Programação Financeira - PPF, constitui o registro pelo qual as Unidades Gestoras, mediante o seu registro no SIAFI, solicitam os correspondentes recursos financeiros para o pagamento de suas despesas aos respectivos órgãos setoriais e estes ao Órgão Central Do Sistema De Programação Financeira, sendo as PPF apresentadas com as seguintes informações:
 
a) categoria de gasto;
 
b) tipo de despesa (do exercício ou RP);
 
c) código de vinculação de pagamento;
 
d) fonte de recursos;
 
e) mês de referência; e
 
f) valor.
 
3.7.2.8 - A totalização dos valores apresentados nas PPF não pode exceder as dotações aprovadas no Orçamento Geral da União - OGU, sendo o controle realizado por meio do SIAFI, em contas contábeis específicas, sendo as PPF apresentadas nas seguintes categorias de gastos:
 
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros da dívida;
c) outras despesas correntes;
d) investimento;
e) inversão financeira;
f) amortização da dívida;
g) passivo financeiro;
h) reserva de contingência.
 
3.7.2.9 - A COFIN/STN, de posse das PPF dos órgãos setoriais, elaboram a Proposta de Programação Financeira, com observância dos critérios indicados a seguir, por ordem de prioridade:
 
a) volume de arrecadação dos recursos, de forma que o montante a ser liberado fique limitado ao efetivo ingresso dos recursos no caixa do Tesouro Nacional;
 
b) existência de dotação orçamentária nas categorias de gasto, para utilização dos recursos nos órgãos setoriais;
 
c) vinculações constitucionais e legais das receitas arrecadadas, bem como os respectivos prazos legais de repasse dos recursos;
 
d) prioridades de gasto, previamente estabelecidas por Decreto do Presidente da República;
 
e) demanda apresentada pelos órgãos;
 
f) sazonalidades específicas de alguns gastos; e
 
g) política fiscal estabelecida para o período (déficit ou superávit fiscal).
 
3.7.2.10 - A STN, após as considerações e os ajustes necessários, registra a Programação Financeira Aprovada - PFA. Os OSPF, em função do teto fixado na PFA, estabelecerão os limites para suas unidades gestoras.
 
3.7.3 - Operacionalização da programação financeira no SIAFI é administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (Órgão Central), tendo ainda em sua composição os Órgãos Setoriais de Programação Financeira (OSPF) que são as Subsecretarias de Planejamento e Orçamento (SPOA) dos Ministérios Civis e órgãos equivalentes da Presidência da República e ministérios militares e, finalmente, as unidades executoras. Esses órgãos têm atribuições específicas.
 
3.7.3.1 - A primeira etapa da programação financeira, caracteriza-se pela SOLICITAÇÃO de recursos financeiros, documentada na PPF - Proposta de Programação Financeira registradas pelas Unidades Executoras aos órgãos setoriais e, também, estes ao órgão central.
 
3.7.3.2 - A segunda etapa da programação financeira, caracteriza-se pela APROVAÇÃO dos valores a serem liberados aos órgãos setoriais pelo órgão Central. Cabendo aos órgãos setoriais aprovarem os valores a liberar às UG executoras, dentro do limite estabelecido pelo órgão central, por meio do Subsistema CPR - Contas a Pagar e a Receber, por intermédio de PFA - Programação Financeira Aprovada.
 
 
3.8 - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
 
3.8.1 - A Função, Subfunção, Programa, Ação e Localização, compõem a classificação Funcional-Programática que tem o propósito de identificar as áreas de atuação do Estado, mediante a fixação de objetivos e as ações para alcance de tais objetivos.
 
3.8.2 - Na composição dessa estrutura funcional, cada um dos elementos assume a capacidade de dígitos suficientes para representar sua utilidade no contexto, da seguinte forma:
 
 
   - Função:                   XX
 
   - Subfunção:                XXX
 
   - Programa:                 XXXX
 
   - Ação:                     XXXX
 
   - Localização:              XXXX
  
3.8.3 - Por meio da Função, que representa o maior nível de agregação, das diversas áreas de despesa que competem ao setor público Governo busca atingir os objetivos nacionais.
 
3.8.4 - A Subfunção representa uma partição da Função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público e identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções de Governo.
 
3.8.5 - Os Programas representam os meios e instrumentos de ações, articulados pelo processo decisório orientado por objetivos comuns dos diversos escalões governamentais.
 
3.8.6 - As Ações são, de três naturezas diferentes as ações de governo que podem ser classificadas como categorias de programação orçamentária: atividades, projeto e operação especial:
 
3.8.6 1 – Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
 
3.8.6 2 – Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
 
3.8.6.3 - Operação Especial são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Porém um grupo importante de ações com a natureza de operações especiais quando associadas a programas finalísticos podem apresentar uma medição correspondente a volume ou carga de trabalho.
 
3.8.7 – Localização de Gastos: as atividades, projetos e operações especiais são complementadas por localizadores de gasto. A localização do gasto corresponde ao menor nível de detalhamento da estrutura programática, sendo o produto, o mesmo da ação.
 
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EXEMPLIFICANDO:



4 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
4.1 – Após sanção da LOA e publicação do Decreto de programação financeira no DOU, com dados do orçamento detalhado em nível de UO, PT e Valor, são efetuados registros orçamentários no SIAFI. A partir de então, as UG Poderão adotar as providências para utilização ou descentralização dos créditos.
 
4.2 - Após a publicação da Lei de Meios e a decretação das diretrizes de programação financeira, tem início a execução orçamentária, a partir de 1º de janeiro. As Unidades Orçamentárias podem, a partir daí, efetuar a movimentação dos créditos, independentemente da existência de saldos bancários ou recursos financeiros.
 
4.2.1 - É importante ressaltar que as Unidades Orçamentárias para efetuar movimentação de crédito ou emissão de Nota de Empenho deve fazê-los dentro dos limites de empenho estabelecido no Decreto de Programação Financeira.
 
4.3 - Quando da alteração dos limites globais de pagamentos, deverão ser observados o quantitativo das dotações orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária;
 
4.4 - Respeitados os limites consignados no Orçamento Anual, o Decreto de programação financeira pode ser modificado pela SOF/MP mediante solicitação efetivada até 31 de outubro do exercício financeiro pelo Ministro de Estado interessado, no âmbito do Poder Executivo.
 
4.5 - No âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, são processados por ato dos respectivos Presidentes, e no do Ministério Público da União pelo Procurador-Geral da República.
 
4.6 - MECANISMOS RETIFICADORES (CRÉDITOS ADICIONAIS)
 
4.6.1 - Durante a execução do orçamento, os recursos podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade da realização de despesa não autorizada inicialmente.
 
4.6.2 - Assim, com base no art. 40 da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Essas autorizações podem ser de três tipos:
 
4.6.2.1 - créditos suplementares - para atender casos em que a dotação já existe na Lei de Orçamento, necessitando ser reforçada para atender despesas exigidas no interesse da Administração;
 
4.6.2.2 - créditos especiais - para atender despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
 
4.6.2.3 - créditos extraordinários - para atender casos de despesas urgentes e imprevisíveis, características da situação de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
 
4.6.3 - O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa.
 
4.6.4 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, sendo que no caso dos créditos suplementares, a autorização poderá estar contida na própria Lei Orçamentária. Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser procedidos de exposição justificada. Para este fim, são considerados recursos, desde que não comprometidos:
 
4.6.4.1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
 
4.6.4.2 - os provenientes do excesso de arrecadação;
 
4.6.4.3 - os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei;
 
4.6.4.4 - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e
 
4.6.4.5 - recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
 
4.6.5 - No que se refere a créditos extraordinários, em razão do caráter de urgência que envolve essas situações, poderão ser abertos por medida provisória nos termos do artigo 62 da CF.
 
4.6.6 - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de saldos, poderão vigorar até o término do exercício financeiro subsequente.
 
4.6.7 - Os créditos suplementares, sendo destinados a atender insuficiência do orçamento, a estes se vinculam, acompanhando a sua vigência e extinguindo-se no término do exercício.
 
4.6.8 - Os créditos extraordinários independem de recursos para a abertura, dada a natureza de suas operações.
 
4.6.9 - A solicitação de crédito suplementar ou especial deve partir da UO interessada, sendo a seguir encaminhada pela Secretaria de Administração Geral, ou órgão equivalente, à Secretaria de Orçamento Federal.
 
4.6.10 - A abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e a orçamentária.
 
4.5.11 - No que se refere à primeira, o efeito se fará sentir na medida em que a alteração efetuada interfira no esquema de desembolso do exercício.
 
4.6.12 - Quanto à programação orçamentária, a influência dos créditos se faz sentir quando interfere na concretização dos objetivos e metas a serem alcançados pela Administração, e que são dispostas na forma dos diferentes programas, projetos e atividades.
 
4.6.13 - Desta forma, ainda que em segmentos diferentes da Administração, as duas análises se completam no sentido de dimensionar em sua totalidade as implicações de uma abertura de crédito adicional.
 
4.6.14 - Evidenciada a validade e oportunidade da abertura do crédito solicitado, a SOF providenciará o ato necessário à sua formalização (Minuta de Decreto ou Projeto de lei).
 
4.7 - DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
4.7.1 - DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA (QUADRO I)
 
4.7.1.1 - É a movimentação de créditos orçamentários iniciais ou adicionais entre UO integrantes de Ministérios/Órgãos distintos, realizada por meio de NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO-NC, utilizando eventos da classe 30.0.XXX.
 
4.7.1.2 - A anulação de Descentralização Externa de Créditos será efetuada pela UNIDADE CONCEDENTE, utilizando NC com o evento de anulação 30.0.XXX ou por devolução pela UNIDADE BENEFICIADORA utilizando o evento de devolução 30.0.XXX.
 
4.7.2 - DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA (QUADRO I)
 
4.7.2.1 - É a movimentação de créditos orçamentários ou adicionais entre UG do próprio Ministério/Órgão/Entidade, realizada por meio de NC, utilizando eventos da classe 30.0.XXX.
 
4.7.2.2 - A Descentralização Interna de Créditos poderá ser anulada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
 
a) quando houver engano no valor do crédito descentralizado ou necessidade de reduzi-lo;
 
b) quando houver alterações no Orçamento, envolvendo crédito descentralizado;
 
c) quando se tornar necessária redução de despesa;
 
d) quando houver cancelamento do ato que deu origem à descentralização; e
 
e) quando a descentralização interna tiver sido feita inadequada ou indevidamente.
 
4.7.2.3 - A anulação da Descentralização Interna de Créditos será efetuada pela UNIDADE CONCEDENTE, utilizando NC com o evento de anulação 30.0.XXX ou por devolução pela UNIDADE BENEFICIADORA utilizando o evento de devolução 30.0.XXX.
 
4.8 - ESTÁGIOS DA EXECUÇÃO DA DESPESA
 
4.8.1 - EMPENHO
 
4.8.1.1 - O Empenho é o primeiro estágio da despesa, sendo assim conceituado conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/64: "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
 
4.8.1.2 - O Empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário, na forma do art. 59 da Lei nº 4.320/64: "O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos". Em complemento, o art. 60 da Lei nº 4.320/64 define que: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".
 
4.8.1.3 - A formalização do Empenho será precedida da criação de uma Lista de Itens, por meio da transação ATULI. Emitida a NE, torna-se o crédito empenhado e indisponível para nova aplicação. É, portanto, a forma de comprometimento de recursos orçamentários diretamente dotados no orçamento ou recebidos por meio de Descentralização Externa ou Interna (02.12.15 - Roteiro para emissão da NE).
 
4.8.1.4 - MODALIDADES DE EMPENHOS
 
a) Os empenhos, de acordo com a sua natureza e finalidade, podem ser classificados em:
 
- EMPENHO ORDINÁRIO, que é utilizado para realizar despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
 
- EMPENHO GLOBAL, que atende despesas com montante também previamente conhecido, tais como as contratuais, mas de pagamento parcelado (art. 60, § 3º da Lei nº 4.320/64). Exemplos: aluguéis, prestação de serviços por terceiros, vencimentos, salários, proventos e pensões, inclusive as obrigações patronais decorrentes; e
 
- EMPENHO POR ESTIMATIVA, que acolhe despesas de valor não previamente identificável e geralmente de base periodicamente não homogênea. Exemplo: água, luz, telefone, diárias.
 
4.8.1.5 - CARACTERÍSTICAS DO EMPENHO
 
a) O empenho para compras, obras e serviços só pode ser efetuado de acordo com a licitação ultimada, salvo no caso de sua dispensa, cabendo às repartições observar as instruções específicas, ou a justificação para sua dispensa ou inexigibilidade.
 
b) As despesas só podem ser empenhadas até o limite dos créditos orçamentários iniciais e créditos orçamentários adicionais, e de acordo com o cronograma de desembolso da UG, devidamente aprovado.
 
c) Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho. Admite-se, todavia, quando a despesa não decorrer de contrato, que a extração da NE seja concomitante ao ato que autorizar o pagamento ou a inscrição em Restos a Pagar.
 
d) O empenho será formalizado através da NE, onde se indicarão, entre outros itens requeridos no formulário, a classificação orçamentária e a importância da despesa, o nome, CNPJ ou CPF e endereço do credor, a especificação dos bens ou serviços a adquirir, e o número do processo da licitação ou, no caso de sua dispensa, o dispositivo legal autorizativo.
 
e) Para o empenho de despesa relativa a produtos de origem externa observar-se-á o limite para o exercício financeiro e os registros específicos que a UG deve organizar.
 
f) O empenho para aquisição de bens mediante permuta limita-se à diferença a ser paga, quando não sejam coincidentes os valores dos bens permutados.
 
g) As despesas com diárias e ajudas de custo são empenhadas à conta da dotação própria relativa ao exercício financeiro em que forem concedidas, e realizadas. É vedada a concessão de diárias, ajudas de custo e suprimento de fundos para pagamento em exercício posterior, bem como a inscrição em Restos a Pagar do saldo de empenhos correspondentes a tais despesas.
 
h) A despesa correspondente à cobertura cambial para as importações autorizadas é empenhada em nome do próprio fornecedor, à taxa vigente. Havendo diferença de variação cambial, esta ocorrerá à conta da mesma dotação. Já os gastos relativos à comissão bancária e demais despesas operacionais com a remessa ocorrerão, do mesmo modo, à conta da dotação original, mas empenhadas por estimativa em nome do Banco do Brasil S.A.
 
4.8.1.6 - ANULAÇÃO DO EMPENHO
 
a) A anulação do empenho é efetuada, no decorrer do exercício, por meio da NE, da seguinte forma:
 
- parcialmente - quando seu valor exceder o montante da despesa realizada; e - totalmente - quando:
 
- o serviço contratado não tiver sido prestado;
- o material encomendado não tiver sido entregue; ou
- a NE tiver sido emitida incorretamente.
 
b) O valor correspondente ao empenho anulado reverte ao crédito, tornando-se disponível para novo empenho ou descentralização, respeitado o regime de exercício.
 
c) No encerramento do exercício, os empenhos são anulados ou, quando couber, inscritos em conta de Restos a Pagar, onde poderão permanecer até 31 de dezembro do ano seguinte.
 
d) No caso de anulação de empenho ordinário, a UG deve diligenciar no sentido de obter, se for o caso, a primeira via da NE em poder do respectivo credor.
 
4.8.1.7 - REFORÇO DE EMPENHO
 
A UG emitente deve reforçar o empenho que se revelar insuficiente para atender a um determinado compromisso ao longo do exercício financeiro. Neste caso emite-se nova NE, devendo constar em campo específico o número da NE objeto do reforço.
 
4.8.1.8 - PRÉ-EMPENHO
 
a) O Pré-empenho é utilizado para registrar o crédito orçamentário pré-compromissado, para atender objetivo específico, nos casos em que a despesa a ser realizada, por suas características, cumpre etapas com intervalos de tempo
desde a decisão até a efetivação da emissão da NE. A transação correspondente ao Pré-empenho é denominada PE - EFETUA PRÉ-EMPENHO.
 
b) Todos os saldos de Pré-Empenhos não utilizados até 31 de dezembro de cada ano serão automaticamente cancelados naquela data.
 
c) Os eventos utilizados nesta rotina são automaticamente preenchidos pelo Sistema, quando da indicação da Espécie de Empenho, na transação NE.
 
d) Não existe transação específica para impressão do Pré-Empenho. As cópias eventualmente necessárias deverão ser obtidas pelo mesmo comando de impressão de uma consulta no SIAFI.
 
4.8.2 - LIQUIDAÇÃO
 
 Estágio que representa o ponto divisor entre as execuções orçamentária e financeira, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, Lei nº 4.320/64). Esse estágio se concretiza com a emissão de NL ou NS, utilizando eventos da classe 51.0.XXX ou 51.1.XXX, com complementares da classe 40.0.XXX ou 40.1.XXX, combinados com os de classe 52.0.XXX ou 52.1.XXX no caso de pagamento posterior, que será realizado por OB, por meio de evento da classe 53.0.XXX.
 
4.8.3 - PAGAMENTO
 
Terceiro estágio da execução da despesa, o Pagamento é tratado com maiores detalhes na Macrofunção 02.03.03 - PROGRAMAÇÃO e EXECUÇÃO FINANCEIRA.
 
 
4.9 - PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ALTERAÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.
 
4.9.1 – No caso de modalidade de aplicação, as alterações deverão ser previamente autorizadas por portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
 
4.9.1.1 – Não se aplica a exigência estabelecida no item 4.8.1. para definição da modalidade de aplicação 99 e para redução da modalidade 90, que serão realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orçamentária.
 
4.9.1.2 - Somente podem ser alteradas as naturezas de despesas classificadas nos grupos:
 
a) 3 - Outras Despesas Correntes;
b) 4 - Investimentos; e
c) 5 - Inversões Financeiras.
 
4.9.2 - Os registros das alterações do IDOC no SIAFI serão efetuados pelas Unidades Setoriais de Orçamento de cada Órgão ou Entidades, por meio da transação >DETAIDOC.
 
4.9.3 - As alterações em nível de Fonte de Recursos e Grupo de Despesa serão efetuadas pela SOF/MP, que as encaminhará à STN/MF, para fins de atualização dos dados no SIAFI.
 
4.9.3.1 - As alterações em nível ou Fonte de Recursos e Grupo de Despesas deverão tramitar obrigatoriamente pelo SIOP.
 
4.9.4 - A STN publicará, juntamente com as demonstrações e balanços, a que se referem os incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, as alterações e detalhamento efetivados no mês imediatamente anterior, no SIAFI.
 
5 - CONTABILIZAÇÃO DO SUBITEM DO EMPENHO
 
5.2 - NOVA ROTINA
 
5.2.1 - LOA – NDSOF - A NDSOF não sofrerá alterações. A contabilização do subitem (00) será automática e só aparecerá no espelho contábil. No indicador 51 – Conta Corrente, será utilizado o detalhamento 31.
 
5.2.2 - ND DA DETAORC
 
5.2.2.1 - Para tratamento do subitem da despesa, deverá ser informado no campo próprio do Documento ND da DETAORC;
 
5.2.2.2 - O subitem informado tem que existir no plano de contas ou ser os valores “ES” para Essencial=SIM ou “EN” para Essencial = NÃO;
 
5.2.2.3 - Nas operações de R/A podem ser informados subitens de diferentes tipos de despesa (essencial, não essencial). Verificar se o total de reduções/ acréscimos para cada tipo de despesa são iguais;
 
5.2.2.4 - Para órgãos com DETACRED centralizado, as suas UGS poderão fazer DETAORC relativo a subitem, não devendo permitir a troca de subitem essencial para subitem não essencial;
 
5.2.2.5 - As UG da UO poderão alterar os subitens sem qualquer crítica quanto ao tipo de despesa (essencial ou não);
 
5.2.2.6 - O sistema deverá permitir o detalhamento de ES para qualquer subitem que esteja marcado no plano de contas como essencial = sim; o mesmo vale para a letra EN;
 
5.2.2.7 - A ND pode ser feita com o elemento 00, porém deve ser informado no subitem o tipo de despesa (EN ou ES);
 
5.2.2.8 - A UG poderá detalhar por elemento e por subitem, não devendo permitir a troca de subitem essencial para subitem não essencial.
 
 
5.2.3 - NOTA DE BLOQUEIO – NB
 
5.2.3.1 - A ND de bloqueio não sofrerá alterações. A contabilização do subitem (00) será automática e só aparecerá no espelho contábil.
 
5.2.4 - IMPACTO NA NC
 
5.2.4.1 - Será obrigatória a informação do subitem tanto para a célula orçamentária que estiver marcada na CONINDORC como “exceção ao decreto=NÃO”, como para a que tiver marcada como “exceção ao decreto=”SIM”;
 
5.2.4.2 - O subitem informado tem que existir no plano de contas ou ser os valores “ES” para Essencial=SIM ou “EN” para Essencial = NÃO;
 
5.2.4.3 - A NC pode ser feita com o elemento 00, porém deve ser informado no subitem o tipo de despesa (EN ou ES);
 
5.2.5 - Controle do Limite Orçamentário na Emissão do Empenho “Conta Corrente 51 – Detalhamento 17”;
 
5.2.5.1 - Formação Atual: Grupo de despesa (3 = C; 4 ou 5 = I) + Grupo Fonte (CONGFRONTE = A ou B ou C);e
 
5.2.5.2 - Nova Formação: Tipo subitem (E=Essencial SIM; N= Essencial NÂO) + Grupo de despesa (3 = C; 4 ou 5 = I) + Grupo Fonte (CONGRFONTE = A ou B ou C)
 
5.2.6 - IMPACTO NA LISTA DE ITENS
 
5.2.6.1 – ATULI - Cria opção de reforço/anulação de lista, conforme ocorre com empenho;
 
5.2.6.2 - O sistema deve verificar se a conta formada (ND + subitem), consta no plano de contas e se é de escrituração;
 
5.2.6.3 - Uma vez associada a um empenho, a lista não poderá mais ser alterada/excluída;
 
5.2.6.4 - A anulação é possível até o valor atual (original + reforço – anulação) do item;
 
5.2.6.5 - Em caso de reforço pode haver inclusão de novo subitem;
 
5.2.6.6 - Em uma mesma lista pode haver subitem de tipo de despesa diferente;
 
5.2.6.7 - Permitir que o usuário escolha excluir, ou alterar uma lista existente desde que não tenha sido associada a um empenho. Se ao entrar para alterar a lista, o usuário terminar por zerar todos os itens, o sistema não deve permitir: enviar MSG que a lista deve ser excluída;
 
5.2.6.8 - O reforço ou a anulação de uma lista só será permitido se a lista a ser reforçada/anulada já estiver associada a um empenho;
 
5.2.6.9 - Uma lista reforço/anulação associada a outra poderá, mas ainda não associada a um empenho, poderá ser alterada ou excluída;
 
5.2.7 – CONLI;
 
5.2.7.1 - Só aparece na coluna lista, as originais (semelhante à CONNE);
 
5.2.7.2 - REF: preencher com <S> quando a lista tiver sido reforçada/anulada;
 
5.2.8 - IMPACTO NO EMPENHO
 
5.2.8.1 - Na emissão do empenho, ler a lista de itens e gerar lançamento para cada total de subitem (somatório dos itens do mesmo subitem);
 
5.2.8.2 - A cada empenho de reforço/anulação deverá estar associada uma lista de item da mesma espécie;
 
5.2.8.3 - Para contabilizar valor total do empenho, seguir as regras existentes;
 
5.2.8.4 - O evento de contabilização do subitem estará no programa;
 
5.2.9 - IMPACTO NA CPR
 
5.2.9.1 - Verificar se o subitem informado na tela de Dados Contábeis, na janela de encargos e na janela de multa/juros, por culpa da UG, está na lista de itens do empenho respectivo.
 
5.2.10 - IMPACTO SIASG X SIAFI
 
5.2.10.1 - Deve gerar uma lista original no momento em que recebe do SIASG um empenho original (já é feito hoje);
 
5.2.10.2 - Deve gerar uma lista de anulação/reforço, conforme o empenho de origem seja de anulação/reforço. Fazer o link entre a lista original e as de anulação/reforço e devolver para o SIASG o número da lista de reforço/anulação gerada.
 
 
5.2.11 - As alterações no que tange o orçamento aprovado, LDO e IDOC devem ser efetuadas com a utilização dos eventos indicados no QUADRO II.

QUADRO I
 
EVENTOS E SITUAÇÕES PARA REGISTRO DAS DESCENTRALIZAÇÕES DE CRÉDITO/TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA







NOTAS:
 
a) Devolução: pela beneficiada
b) Anulação: pelo emitente
c) A descentralização de crédito entre órgãos do mesmo tipo de esfera administrativa (CONUG) poderá ser efetivada sem formalização de convênio. Desta forma, não será necessário o detalhamento da fonte de recursos com o número do convênio no momento da emissão do empenho, pelo Convenente.
d) Os órgãos que tenham convênios cadastrados, cujos concedentes e convenentes sejam da mesma esfera administrativa, deverão executá-los até sua finalização.
e) A descentralização deverá ser realizada para a gestão própria do órgão recebedor do crédito, não podendo vincular gestões de um órgão em outro.
 
(1) DETALHAMENTO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – Indicador existente na tabela de UO - CONUO, com os seguintes parâmetros para definição do detalhamento do crédito, em decorrência de descentralização de crédito entre órgãos:
SIM – (OBRIGATÓRIO) - quando o Tipo de Detalhamento SOF for 1 ou 4, observando ainda, as condições mencionadas no Quadro.
NÃO – (OPCIONAL) – quando a UG Responsável pela UO determina que o detalhamento do crédito descentralizado é opcional. Também aplicável para os Tipos de Detalhamento SOF 1 ou 4.
 
(2) TIPOS DE DETALHAMENTOS SOF – transação CONFONTE:
1 – Convênio ou Obrigação;
2 – Convênio;
3 – Obrigação;
4 – Cadastro (tabela de fonte); e
5 – Não detalha.
 
 

QUADRO II
Alteração de Créditos Orçamentários



Observações:
a) Os eventos informados são acionados automaticamente uma vez informadas as letras R ou A, na coluna REDUÇÃO/ACRÉSCIMO.
b) Os eventos de redução e acréscimo deverão ser utilizados de forma conjugada, ou seja, no mesmo documento.
c) Quando se utilizar a Espécie 1, deve-se preencher o IDOC e a ND da linha de redução deve ser diferente da ND da linha de acréscimo; quando se utilizar a Espécie 2, não se pode preencher o IDOC e a ND da linha de redução deve ser igual à ND da linha de acréscimo.


QUADRO III
 
TABELA DE CÓDIGOS PARA REGISTRO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA






 (1) NC – A geração do documento NC automática, ocorre quando os créditos em questão referirem-se a precatório.
 
Obs.:
 - Para realização de estorno de registros deverá incluir o mesmo evento utilizado anteriormente, substituindo a terceira posição por 5.
 - Nos tipos de alterações orçamentárias que inclui a “Receita” dentre os blocos a serem atualizados, será obrigatória a observação das normas pertinentes à receita.
 - Nos tipos de alterações orçamentárias de n. 200, 350 e 500, caso existam projetos/atividades, subprojetos / subatividades ou metas novos, o usuário deverá proceder ao cadastramento prévio (vide MTO-02).
 
 
5 - ASSUNTOS RELACIONADOS
 
TIPO               IDENTIFICAÇÃO                                            
------------------------------------------------------------------------------
Documento          NOTA DE EMPENHO – NE                                     
Documento          NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO - NC                     
Documento          NOTA DE PRÉ-EMPENHO - PE                                 
Documento          ORDEM BANCÁRIA - OB                                      
Macrofunção        PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA                        
Transação          CONSULTA PRÉ-EMPENHO - CONPE                             
Transação          MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO - NC                             
Transação          NATUREZA DE DOTAÇÃO – ND                                 
Transação          EFETUA EMPENHO - NE                                       
Transação          DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO - DETAORC                                       
Transação          NOTA DE LANÇAMENTO POR EVENTO - NL                       
Transação          REGISTRA ORDEM BANCÁRIA - OB                             
Transação          EFETUA PRÉ-EMPENHO - PE
 
6 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL
 
CCONT – COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO

 


Manual Siafi
Última modificação: 2015-05-13 17:06
Data do documento: 2008-09-10 12:11