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CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020309 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO - O2C

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020309 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO - O2C

por cargaúltima modificação 2012-04-25 14:44    Versões 

1 - REFERÊNCIAS

 

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral das Operações de Crédito do

Tesouro Nacional.

 

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de novembro de 1996.

 

1.3 - FUNDAMENTO

 

1.3.1 - Base Legal

 

1.3.1.1 - Art. 74 da Constituição Federal.

 

1.3.1.2 - Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986.

 

1.3.1.3 - Decreto nº 94.444, de 12 de junho de 1987.

 

1.3.1.4 - Decreto nº 95.364 de 04 de dezembro de 1987.

 

1.3.2 - Base Administrativa

 

1.3.2.1 - Esta Macrofunção detalha as orientações mencionadas na IN/STN n°03, de 07 de maio de 1997 e nº 05, de 21 de novembro de 2002.

 

2 - APRESENTAÇÃO

 

2.1 - Esta Macrofunção visa orientar as instituições financeiras quanto à utilização dos recursos dos Fundos e Programas de Fomento previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, destinados a financiamentos rurais e agroindustriais.

  

3 - PROCEDIMENTOS

 

3.1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

3.1.1. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, nos termos do Decreto nº 94.444, de 12.06.87, a gestão dos recursos dos programas de fomento previstos na unidade orçamentária Operações Oficiais de Crédito, destinados a financiamentos rurais e agroindustriais.

 

3.1.2. Aplicam-se as normas deste Manual aos empréstimos concedidos pela STN às instituições financeiras, credenciadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, destinados aos financiamentos rurais e agroindustriais, ao amparo dos programas de fomento constantes das Operações Oficiais de Crédito.

 

3.1.3. Os financiamentos contratados pelas instituições financeiras com os mutuários finais devem observar as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN - e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

 

3.1.4. Os empréstimos do Tesouro Nacional serão concedidos exclusivamente ao Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais, ressalvado o disposto no item seguinte.

 

3.1.5. Poderão ser concedidos empréstimos às instituições financeiras privadas:

 

a) quando prevista sua participação em acordos de empréstimos firmados com organismos financeiros internacionais;

 

b) para aplicação em financiamentos nas localidades em que não seja possível o atendimento por dependências de instituições financeiras oficiais.

 

3.1.6. "As presentes normas não se sobrepõem àquelas definidas em contratos específicos firmados entre a União e as Instituições Financeiras".

 

3.2 CONCESSÃO DE LIMITES DE CRÉDITO

 

3.2.1. Cabe à Comissão de Limites de Crédito (CLC), criada pelo Decreto nº 95.364, de 04.12.87, conceder limites de crédito às instituições financeiras, para contratação de financiamentos ao amparo de programas de fomento integrantes da unidade orçamentária Operações Oficiais de Crédito.

 

3.2.2. A instituição financeira interessada deve encaminhar seus pedidos de limites de crédito à CLC, observadas as condições por esta estabelecidas e na forma do Documento nº 1, deste Manual.

 

3.2.3. A Secretaria-Executiva da CLC divulgará, periodicamente, às instituições  financeiras a relação dos programas de fomento com disponibilidade de recursos.

 

3.2.4. A CLC levará em conta, na concessão de limites de crédito, a disponibilidade de recursos dos fundos e programas de fomento, compatibilizada pela STN com a programação financeira global do Tesouro Nacional.

 

3.2.5. Cabe à Secretaria-Executiva da CLC informar às instituições financeiras e à STN os limites de crédito concedidos e os cronogramas de desembolsos e de reembolsos previstos para o ano em curso e para os exercícios seguintes.

 

3.2.6. A CLC funciona junto à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que exerce a função de Secretaria-Executiva, no seguinte endereço:

 

Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 3º andar, Edifício Sede do Ministério da Fazenda - Brasília (DF) - CEP 70.048-900.

  

3.3 - CONDIÇÕES GERAIS DOS EMPRÉSTIMOS - 3

 

3.3.1. A STN formalizará com as instituições financeiras instrumento de crédito específico, após a concessão dos limites de crédito pela CLC.

 

3.3.2. A concessão de empréstimo não significa a homologação ou aprovação, pela STN, dos projetos ou das condições e termos dos financiamentos realizados.

 

3.3.3. Não são abrangidos pelo empréstimo os financiamentos contratados anteriormente à formalização do instrumento de crédito entre a STN e a instituição financeira.

 

3.3.4. Os instrumentos de crédito representativos das operações financiadas aos mutuários finais devem ser transferidos em garantia à União, representada pela STN, mediante endosso-penhor ou cessão de direitos, permanecendo em poder da instituição financeira na condição de depositária e mandatária para cobrança.

 

3.3.5. A instituição financeira não pode oferecer em garantia a terceiros os papéis transferidos em garantia à União nem computá-los para satisfação da exigibilidade de aplicação obrigatórias determinadas pelo CMN.

 

3.3.6. A liberação de bens vinculados a operações financiadas ao amparo de empréstimos da STN, o desmembramento de áreas hipotecadas e outras alterações da mesma natureza, podem ser solucionadas pelas instituições financeiras, independentemente de consultas à STN, desde que atendidas as seguintes condições básicas:

 

a) não prejudiquem a continuidade do empreendimento financiado;

 

b) não envolvam operação de natureza especulativa;

 

c) continue o crédito amparado por garantias suficientes;

 

d) não haja orientação diversa no regulamento aprovado pelo CMN para o programa ou linha de crédito.

 

3.3.7. O risco das operações financiadas é de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, que fica obrigada a recolher à STN os valores vencidos, ainda que o mutuário não efetive seu pagamento, excetuados os casos em que o CMN estabeleça orientação em contrário.

 

3.3.8. A instituição financeira fica obrigada a fornecer à STN, quando solicitado, qualquer documento referente à operação financiada ao amparo do empréstimo.

 

3.3.9. A STN pode suspender as liberações dos empréstimos ou considerá-los vencidos, parcial ou integralmente, por antecipação, se ficar constatado que os recursos foram aplicados em desacordo com as finalidades para as quais foram concedidos.

 

3.4 - DESEMBOLSOS

 

3.4.1. A STN efetuará os desembolsos de parcelas dos empréstimos concedidos, nos dias 5 (cinco) e 20 (vinte) de cada mês, mediante solicitações das instituições financeiras e observado o cronograma de desembolsos atualizado.

 

3.4.2. Para efeito do item anterior, até o dia 10 (dez) de cada mês, as instituições financeiras deverão remeter à STN cronogramas atualizados dos desembolsos e reembolsos previstos, na forma do Documento nº 3 deste Manual.

 

3.4.3. Os desembolsos serão efetuados nos dias úteis imediatamente seguintes, quando os dias citados no item 1 coincidirem com sábados, domingos e feriados.

 

3.4.4. A instituição financeira, até 2 (dois) dias úteis antes das datas previstas para os desembolsos, deve solicitar à STN as liberações dos valores necessários à cobertura dos compromissos assumidos com seus mutuários finais para os quinze dias subseqüentes.

 

3.4.5. As solicitações de desembolsos devem ser efetuadas por meio de correio eletrônico do sistema SISBACEN, na forma do Documento nº 2, deste Manual.

 

3.4.6. Admite-se, excepcionalmente, o uso de outro meio de comunicação escrita, quando a instituição financeira não dispuser do sistema SISBACEN.

 

3.4.7. A STN autorizará o BACEN a efetuar os créditos correspondentes nas contas "RESERVAS BANCÁRIAS" das instituições financeiras.

 

3.4.8. Os recursos liberados pela STN, que eventualmente não puderem ser aplicados pelas instituições financeiras junto aos mutuários finais no prazo estabelecido no item 4, podem permanecer em seu poder para aplicação, no mesmo programa ou linha de crédito, durante a quinzena subseqüente, desde que comunicado o fato, tempestivamente, à STN.

 

3.4.9. Na impossibilidade de aplicação dos recursos liberados pela STN dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua liberação, deve a instituição financeira promover,impreterivelmente, no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, a sua devolução à STN, acrescidos dos encargos financeiros do programa, no período. A STN processará a contabilização do principal como anulação de despesa.

 

3.4.10.A devolução de recursos à STN, fora do prazo estabelecido no item

anterior, implicará acréscimo de 12% a.a. (doze por cento ao ano) nos

encargos financeiros do programa, contados da data da liberação dos recursos

até a sua devolução.

 

3.4.11.Os recursos liberados e não aplicados pela instituição financeira, no

mês de dezembro, deverão ser devolvidos à STN, impreterivelmente, até o dia 30

(trinta), na forma prevista no item 9 anterior.

 

3.4.12.A STN pode suspender o desembolso de parcelas dos empréstimos, se a

instituição financeira deixar de fornecer quaisquer documentos previstos neste

Manual ou remetê-los de forma incompleta ou irregular.

 

3.5 - REEMBOLSOS

 

3.5.1. A instituição financeira deve efetuar os reembolsos de parcelas de

principal dos empréstimos nos dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinto) de cada mês,

de acordo com o cronograma de reembolsos originalmente aprovado pela CLC,

atualizado mensalmente na forma do documento nº 03 deste Manual.

 

3.5.2. Os reembolsos serão efetuados nos dias úteis imediatamente seguintes,

quando os dias citados no item anterior coincidirem com sábados, domingos e

feriados.

 

3.5.3. A instituição financeira, até 2 (dois) dias úteis antes das datas

previstas para os reembolsos, deve confirmar junto à STN os valores dos

reembolsos previstos no cronograma ajustado, acrescidos de eventuais parcelas

de principal recebidas dos mutuários finais, no período, a título de

amortização antecipada.

 

3.5.4. A informação prevista no item anterior deve ser prestada à STN por

meio de correio eletrônico do Sistema SISBACEN, na forma do Documento nº 04

deste Manual.

 

3.5.5. Admite-se, excepcionalmente, o uso de outro meio de comunicação

escrita, quando a instituição financeira não dispuser do Sistema SISBACEN.

 

3.5.6. A STN autorizará o Banco Central do Brasil a efetivar os débitos

respectivos nas contas "RESERVAS BANCÁRIAS" das instituições financeiras.

 

3.5.7. A devolução dos recursos liberados pela STN e não aplicados obedecerá

ao disposto no item 9, da seção 4 deste Manual.

 

3.6 - ENCARGOS FINANCEIROS

 

3.6.1. Os empréstimos contratados junto à STN estão sujeitos à remuneração

básica, calculada pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (ou outra taxa que

venha a ser legalmente determinada, em substituição), acrescida de taxa de

juros a ser definida semestralmente pela STN, em consonância com a taxa de

juros determinada pelo CMN para os contratos com os mutuários finais.

 

3.6.2. Para a determinação da taxa de juros de que trata o item anterior, a

STN levará em consideração o disposto no artigo 3º do Decreto 94.442, de

12.06.87 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

3.6.3. A STN informará às instituições financeiras a taxa que será utilizada

para o cálculo de juros sobre as contas de empréstimos.

 

3.6.4. Os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos contratados

pelas instituições financeiras com seus mutuários finais são os fixados pelo

Conselho Monetário Nacional para cada programa ou linha de crédito.

 

3.6.5. A STN promoverá a título de equalização de encargos financeiros, o

ajuste da diferença porventura verificada, a maior ou menor, entre os valores

dos encargos apurados sobre os financiamentos concedidos pelas instituições

financeiras com os mutuários finais e os valores apurados sobre a parcela do

crédito concedido pelo Tesouro Nacional que, efetivamente, estiverem servindo de

suporte aos saldos devedores dos respectivos financiamentos.

 

3.6.6. Não é permitida a equalização de encargos financeiros sobre os

valores inadimplidos pelos mutuários finais dos financiamentos, bem como sobre

quaisquer outras despesas lançadas nas contas-vinculadas, que não sejam

amparadas com recursos do Tesouro Nacional.

 

3.6.7. As instituições financeiras farão jus a remuneração, a título de "del

credere", a qual, por ser de responsabilidade do mutuário final, será deduzida

dos encargos financeiros fixados pelo CMN para cada programa ou linha de

crédito e apropriadas pelas instituições financeiras.

 

3.7 - CÁLCULO E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E DE SUA EQUALIZAÇÃO

 

3.7.1. A remuneração básica incide sobre os saldos devedores diários das

contas de empréstimo, sendo calculada e capitalizada pela STN no último dia de

cada mês e no vencimento e/ou liquidação do empréstimo.

 

3.7.2. A remuneração básica é calculada mediante a aplicação da fórmula:

 

A/B

REM = S (((TJLP/100) + 1) - 1), onde

 

REM = Remuneração mensal

 

S = Saldo anterior

 

TJLP = Taxa de Juros de Longo Prazo (taxa anual, divulgada trimestralmente para

aplicação mensal)

 

A = Número de dias corridos entre a movimentação do saldo e a

movimentação anterior

 

B = 365 dias, por se tratar de taxa anual

 

3.7.3. A remuneração básica capitalizada é considerada como principal da

dívida e deve ser amortizada de acordo com o cronograma de reembolsos ajustado

pela instituição financeira com a STN.

 

3.7.4. A instituição financeira deverá incluir na parcela de reembolso de

principal a ser recolhida no 31º dia, contado da data da liberação, o valor da

remuneração básica incidente sobre a parcela do empréstimo que não serviu de

suporte aos saldos devedores dos respectivos financiamentos.

 

3.7.5. A STN informará tempestivamente à instituição financeira o valor da

remuneração básica capitalizada em cada programa ou linha de crédito.

 

3.7.6. Mensalmente, a instituição financeira apurará a equalização da

remuneração básica do mês anterior e sempre que houver desajuste, em

decorrência de aplicação de indexador, entre o valor contabilizado nas contas

vinculadas dos financiamentos e o da conta de empréstimo, deverá solicitar, à

STN, até o dia 10 (dez), a efetivação do débito ou do crédito da diferença,

caso credora ou devedora, respectivamente, na conta-empréstimo.

 

3.7.7. A instituição financeira deverá informar à STN, até o dia 10 (dez) de

cada mês, o valor correspondente à equalização da remuneração básica apurada

no mês anterior, quando for o caso.

 

3.7.8. A informação prevista no item anterior deve ser prestada à STN por

meio de correio eletrônico do Sistema SISBACEN, na forma do Documento nº 5

deste Manual.

 

3.7.9. Admite-se, excepcionalmente, o uso de outro meio de comunicação

escrita, quando a instituição financeira não dispuser do Sistema SISBACEN.

 

3.8 - CÁLCULO E PAGAMENTO DOS JUROS E DE SUA EQUALIZAÇÃO - 8

 

3.8.1. Os juros incidentes sobre os saldos devedores diários das contas de

empréstimo do Tesouro Nacional são debitados e exigíveis no último dia de cada

semestre civil, no vencimento ou na liquidação do empréstimo.

 

3.8.2. Os juros são calculados mediante a aplicação da fórmula:

 

N x I

J = --------, onde:

36.000

 

 

N = Números gerados no semestre,obtidos pela multiplicação de cada saldo pelo

número de dias de sua permanência.

 

I = Taxa de juros divulgada semestralmente

 

3.8.3. A STN solicitará ao Banco Central do Brasil, com base em autorizações

contratuais das instituições financeiras, a efetivação dos débitos dos juros

nas contas "RESERVAS BANCÁRIAS", indicando os programas ou linhas de crédito a

que se refere.

 

3.8.4. Semestralmente, a instituição financeira apurará a equalização dos

juros e sempre que houver desajuste, em decorrência de aplicação de taxa,

entre o valor contabilizado nas contas vinculadas dos financiamentos e o da

conta de empréstimo, deverá solicitar, à STN, a efetivação do débito ou do

crédito da diferença, caso credora ou devedora, respectivamente, direto na

conta-empréstimo.

 

3.8.5. A instituição financeira deverá informar à STN, até o dia 10 (dez) dos

meses de julho e janeiro, o valor correspondente à equalização dos juros

apurados.

 

3.8.6. A informação prevista no item anterior deve ser prestada à STN por

meio de correio eletrônico do Sistema SISBACEN, na forma do Documento nº 6

deste Manual.

 

3.8.7. Admite-se, excepcionalmente, o uso de outro meio de comunicação

escrita, quando a instituição financeira não dispuser do Sistema SISBACEN.

 

3.9 - CÁLCULO E PAGAMENTO DA COMISSÃO REMUNERATÓRIA

 

3.9.1. A instituição financeira faz jus a comissão remuneratória ("del

credere"), calculada sobre os saldos devedores diários dos financiamentos

concedidos aos mutuários finais, suportados com recursos do Tesouro Nacional,

de acordo com as normas estabelecidas para cada programa ou linha de crédito

pelo Conselho Monetário Nacional.

 

3.9.2. A comissão remuneratória é calculada no último dia útil de cada

semestre civil, no vencimento ou na liqüidacão dos financiamentos com os

mutuários.

 

3.9.3. A comissão remuneratória é de responsabilidade do mutuário final e

deverá ser deduzida, em favor das instituições financeiras, dos juros

previstos nos financiamentos concedidos.

 

3.10 - SANÇÕES

 

3.10.1. A instituição financeira fica sujeita a sanções, sempre que ficar

evidenciado o descumprimento, por sua parte, de quaisquer obrigações decorrentes

do contrato de empréstimo firmado com a STN.

 

3.10.2. Na hipótese prevista no item anterior, a STN pode:

 

a) exigir da instituição financeira a devolução, no prazo máximo de l0 (dez)

dias contados da data do recebimento da notificação da STN, de todas as

quantias liberadas ao amparo do contrato de empréstimo e vinculadas à

irregularidade detectada, inclusive comissão remuneratória e eventuais

equalizações, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros contratuais, mais

12% a.a. (doze por cento ao ano), desde a data da ocorrência da

irregularidade;

 

b) suspender a liberação de novas parcelas do contrato de empréstimo.

 

3.10.3. 0 valor das sanções aplicadas ao mutuário final, pelo descumprimento

de normas previstas nos regulamentos de programas ou linhas de crédito, deve

ser recolhido pela instituição financeira ao Tesouro Nacional na primeira data

de reembolso subseqüente à do pagamento efetivado pelo mutuário.

 

3.10.4. A instituição financeira, para os efeitos do item anterior, deverá

informar à STN, até 2 (dois) dias úteis antes das datas previstas para os

reembolsos, os valores a serem recolhidos.

 

3.10.5. A informação prevista no item anterior deve ser prestada à STN por

meio de correio eletrônico do Sistema SISBACEN, na forma do documento nº 7

deste Manual.

 

3.10.6. Admite-se, excepcionalmente, o uso de outro meio de comunicação

escrita, quando a instituição não dispuser do Sistema SISBACEN.

 

3.11 - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

3.11.1. A instituição financeira reconhece como prova de sua dívida junto ao

Tesouro Nacional, em decorrência dos contratos de empréstimo formalizados com

a STN:

 

a) os avisos ou ordens de crédito que o Banco Central do Brasil emitir a

seu favor;

 

b) os avisos de débito expedidos pelo Banco Central do Brasil;

 

c) os avisos que subscrever a favor da STN.

 

3.11.2. A instituição financeira não pode exigir processo especial de

verificação do saldo devedor da conta de empréstimo, nem, por qualquer outra

forma, retardar a respectiva ação judicial de cobrança, ressalvando-se, em

caso de erro, o uso de ação de repetição.

 

3.11.3. A movimentação de recursos entre a STN e a instituição financeira que

não mantenha conta de "RESERVAS BANCÁRIAS" no Banco Central do Brasil,

será efetuada através da conta de outra instituição financeira para esse fim

autorizada.

 

3.11.4. Nos casos previstos no item anterior, o contrato de empréstimo deve

conter o "De Acordo" da instituição financeira titular da conta "RESERVAS

BANCÁRIAS" junto ao BACEN.

 

3.11.5. Quando, no relacionamento com a STN, a instituição financeira fizer

referência a programas ou linhas de crédito, deve mencionar os códigos

constantes do Documento nº 8 deste Manual.

 

4 - FORMULÁRIOS DE PREENCHIMENTO

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 1 - Pedido de Limite de Crédito

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PEDIDO DE LIMITE DE CRÉDITO

 

 

DE: (01)

PARA: COMISSÃO DE LIMITES DE CRÉDITO - Secretaria-Executiva - MF

 

 

Solicitamos a concessão de limites de crédito para os seguintes

Programas:

 

I - Valores solicitados:

 

a) ÁREA RURAL

 

CÓDIGO PROGRAMA VALOR (R$)

(02) (03) (04)

 

b) ÁREA AGROINDUSTRIAL

 

CÓDIGO PROGRAMA VALOR (R$)

(02) (03) (04)

 

II - Prazos estimados para contratação:

 

a) ÁREA RURAL

 

CÓDIGO ATÉ 30 DIAS ATÉ 60 DIAS ATÉ 90 DIAS

(02) (05) (05) (05)

 

b) ÁREA AGROINDUSTRIAL

 

CÓDIGO ATÉ 30 DIAS ATÉ 60 DIAS ATÉ 90 DIAS

(02) (05) (05) (05)

 

III - Cronogramas Estimativos dos Desembolsos e Reembolsos dos Pedidos de

Limite de Crédito: observar o modelo anexo.

 

 

ASSINATURA AUTORIZADA

(06)

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 1 - Pedido de Limite de Crédito

------------------------------------------------------------------------------

 

ESQUEMA DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO Nº 1

 

 

CAMPO INFORMAÇÃO

 

01 Nome da instituição financeira e o seu número na compensação de cheque ou

código fornecido pela Secretaria do Tesouro Nacional;

 

02 Código do programa, conforme Documento nº 8 da Secretaria do Tesouro

Nacional;

 

03 Nome do programa, conforme discriminado no Documento nº 8 da Secretaria

do Tesouro Nacional;

 

04 Valor do pedido;

 

05 Valor a ser contratado nos prazos ali previstos, em reais;

 

06 Nome e cargo dos responsáveis pelo pedido.

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 1 - Pedido de Limite de Crédito

------------------------------------------------------------------------------

 

CRONOGRAMA ESTIMATIVO DE DESEMBOLSOS/REEMBOLSOS

 

Nome: (01)

 

Nº DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (02)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 1 - Pedido de Limite de Crédito

------------------------------------------------------------------------------

 

ESQUEMA DE PREENCHIMENTO

 

CAMPO INFORMAÇÃO

 

01 Nome da instituição financeira;

 

02 Nºdo serviço de compensação de cheques da instituição titular

da conta "RESERVAS BANCÁRIAS";

 

03 Código do programa;

 

04 Valores mensais de desembolsos/reembolsos, por programa;

 

05 Valores anuais de desembolsos/reembolsos, por programa;

 

06 Valores acumulados dos anos subsequentes

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 2 - Solicitação de Desembolso

------------------------------------------------------------------------------

 

SOLICITAÇÃO DE DESEMBOLSO DE (01)

 

 

DE: (02)

PARA: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/COPEC/DIRAI

 

 

Solicitamos efetuar na conta "RESERVAS BANCÁRIAS" desta instituição (ou

do Banco ...... (03) .......), mantida junto ao Banco Central do Brasil, o

crédito da importância de R$ ..... (04) ....... (valor por extenso).......,

relativo ao(s) desembolso(s) do período, correspondente ao(s) programas(s)

abaixo indicado(s):

 

 

Nº DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (05)

 

CÓDIGO PROGRAMA VALOR (R$)

(06) (07) (08)

 

..........................

......................

.................

.............

........

 

 

ASSINATURA AUTORIZADA

(09)

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 2 - Solicitação de Desembolso

------------------------------------------------------------------------------

 

ESQUEMA DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO Nº 2

 

 

CAMPO INFORMAÇÃO

 

 

01 Data-base do desembolso (05 ou 20, ou o primeiro dia útil subsequente

a essas datas);

 

02 Nome da instituição financeira que está solicitando o desembolso;

 

03 Nome da instituição financeira que receberá o crédito na conta

"RESERVAS BANCÁRIAS";

 

04 Valor total da solicitação;

 

05 Nº do serviço de compensação de cheques da instituição titular da

conta "RESERVAS BANCÁRIAS";

 

06 Código do programa, conforme Documento nº 8;

 

07 Nome abreviado do programa, conforme discriminado no Documento nº 8;

 

08 Valor da parcela de desembolso, se o contrato da operação com o

mutuário foi pactuado em reais;

 

09 Nome e cargo dos responsáveis pelo pedido.

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 3 - Cronograma de Desembolso e Reembolso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 3 - Cronograma de Desembolso e Reembolso

----------------------------------------------------------------------------

 

FINALIDADES

 

DESEMBOLSO: Informar à Secretaria do Tesouro Nacional, em tempo hábil, o

volume de recursos necessários aos desembolsos das parcelas de

financiamentos dos contratos amparados pelo Orçamento das Operações Oficiais

de Crédito.

 

REEMBOLSO: Informar oportunamente o volume de recursos a serem reembolsados

pelas instituições financeiras à Secretaria do Tesouro Nacional.

 

FREQUÊNCIA: Mensal (devendo ser atualizado e encaminhado a Secretaria do

Tesouro Nacional até o dia 10 de cada mês).

 

 

ESQUEMA DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO Nº 3

 

 

CAMPO INFORMAÇÃO

 

01 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Código: identificação da instituição financeira no

serviço de compensação de cheques ou o código fornecido pela Secretaria do

Tesouro Nacional. Nome: Nome da instituição financeira;

 

02 TIPO DE DOCUMENTO - Assinalar, conforme o código abaixo, o número do tipo

do documento:

1 - DESEMBOLSO R$

3 - REEMBOLSO R$;

 

03 PROGRAMA OU LINHA DE CRÉDITO - Código: anotar o código do programa ou linha

de crédito cujas parcelas serão desembolsadas e reembolsadas, conforme

Documento nº 8, deste capítulo. Denominação: preencher este espaço com o

título do programa ou linha de crédito, constante no Documento nº 8, deste

capítulo;

 

04 NÚMERO DE LINHAS DE CRONOGRAMAS - Anotar o número de linhas a serem

preenchidas no corpo do cronograma (campo 06 abaixo).

 

05 CRONOGRAMA - Este cronograma será preenchido com os valores das parcelas

dos empréstimos contratados a serem desembolsados e reembolsados

mensalmente no ano em curso e, a partir do ano seguinte, deverão ser

agrupados os valores anuais;

ANO: ano que está sendo informado;

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 3 - Cronograma de Desembolso e Reembolso

------------------------------------------------------------------------------

 

CAMPO INFORMAÇÃO

  

MÊS: mês, de forma númerica, quando se tratar do ano em curso;

VALOR: em reais;

06 OBSERVAÇÕES - Anotar neste campo toda e qualquer observação que se

fizer necessária;

07 TOTAL - Total da soma das parcelas;

08 FINANCIAMENTOS A CONTRATAR - Anotar o montante do limite de crédito

concedido pela Comissão de Limites de Crédito ainda pendente de

contratação.

09 DATA/ASSINATURA/CARIMBO - Campo reservado para data, assinatura e

carimbo do responsável;

10 REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (nome e fone) - preenchimento

dispensável.

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 4 - Autorização de Reembolso

------------------------------------------------------------------------------

 

AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO DE (01)

 

DE:   (02)

PARA: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/COPEC/DIRAI

 

Informamos que deve ser levada a débito da conta "RESERVAS BANCÁRIAS"

desta instituição (ou do Banco ...... (03) .......), mantida junto ao Banco

Central do Brasil, a importância de R$ ..... (04) ....... (valor por

extenso)......., relativo ao(s) reembolso(s) do período, correspondente ao(s)

programas(s) abaixo indicado(s):

 

 

Nº DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:(05)

 

CÓDIGO PRINCIPAL

(06) (07)

 

..........................

......................

.................

.............

........

 

 

 

ASSINATURA AUTORIZADA

(08)

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 4 - Autorização de Reembolso

-----------------------------------------------------------------------------

ESQUEMA DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO Nº 4

 

CAMPO INFORMAÇÃO

01 Data-base do reembolso (10 ou 25, ou o primeiro dia útil subsequente a

essas datas);

02 Nome da instituição financeira que está autorizando o reembolso;

03 Nome da instituição financeira que receberá o débito na conta "RESERVAS

BANCÁRIAS";

04 Valor total do reembolso;

05 Nº do serviço de compensação de cheques da instituição titular da conta

"RESERVAS BANCÁRIAS";

06 Código do programa, conforme Documento nº 8;

07 Valores de amortização de principal corrigido.

08 Nome e cargo dos responsáveis pelo pedido.

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 5 - Solicitação de Equalização da Atualização Monetária

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SOLICITAÇÃO DE EQUALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE (01)

 

DE: (02)

PARA: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/COPEC/DIRAI

 

Autorizamos efetuar os lançamentos concernentes aos eventos a seguir

discriminados, utilizando, nos casos devidos, a conta "RESERVAS BANCÁRIAS"

desta instituição (ou do Banco ...... (03) .......), mantida junto ao Banco

Central do Brasil ou da conta do financiamento junto a essa Secretaria,

referentes a equalização do mês de competência:

 

Nº DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (04)

CÓDIGO EQUALIZ. CREDORA EQUALIZ.DEVEDORA

(05) (06) (07)

........ .............. .............

........................................

..........................

......................

.................

.............

........

 

 

ASSINATURA AUTORIZADA

(08)

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 5 - Solicitação de Equalização da Atualização Monetária

-----------------------------------------------------------------------------

ESQUEMA DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO Nº 5

 

CAMPO INFORMAÇÃO

 

01 Mês/ano (ex: JAN/97) de competência da equalização;

02 Nome da instituição financeira que está solicitando a equalização;

03 Nome da instituição financeira que receberá o lançamento na conta

"RESERVAS BANCÁRIAS";

04 Nº do serviço de compensação de cheques da instituição titular da conta

"RESERVAS BANCÁRIAS";

05 Código do programa, conforme Documento nº 8;

06/07 Valor resultante da diferença obtida pela aplicação, aos saldos

devedores dos mutuários finais, da atualização monetária plena e da

atualização monetária/cambial contratualmente pactuadas, preenchendo:

 

- o campo 06, nos casos em que a atualização monetária plena for maior

do que a atualização monetária/cambial;

 

- o campo 07, nos casos em que a atualização monetária plena for menor

do que a atualização monetária/cambial;

08 Nome e cargo dos responsáveis pelo pedido.

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 6 - Solicitação de Equalização de Juros

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SOLICITAÇÃO DE EQUALIZAÇÃO DE JUROS DE (01)

 

DE: (02)

PARA: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/COPEC/DIRAI

 

Autorizamos efetuar os lançamentos concernentes aos eventos a seguir

discriminados, utilizando, nos casos devidos, a conta "RESERVAS BANCÁRIAS"

desta instituição (ou do Banco ...... (03) .......), mantida junto ao Banco

Central do Brasil ou da conta do financiamento junto a essa Secretaria,

referentes a equalização de juros do semestre de competência:

 

 

Nº DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (04)

 

CÓDIGO EQUALIZ.CREDORA EQUALIZ.DEVEDORA

(05) (06) (07)

........ .............. .............

........................................

..........................

......................

.................

.............

........

 

ASSINATURA AUTORIZADA

(08)

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 6 - Solicitação de Equalização de Juros

-----------------------------------------------------------------------------

 

ESQUEMA DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO Nº 6

 

 

CAMPO INFORMAÇÃO

 

 

01 Semestre/ano (ex: 1ºSEM/97) de competência da equalização;

 

02 Nome da instituição financeira que está solicitando a equalização;

 

03 Nome da instituição financeira que receberá o lançamento na conta

"RESERVAS BANCÁRIAS";

 

04 Nº do serviço de compensação de cheques da instituição titular da conta

"RESERVAS BANCÁRIAS";

 

05 Código do programa, conforme Documento nº 8;

 

06/07 Valor resultante das diferenças obtidas pela aplicação, aos saldos

devedores dos mutuários, da taxa de juros cobrada pela Secretaria do

Tesouro Nacional sobre os empréstimos do Tesouro, preenchendo:

 

- o campo 06, nos casos em que o valor dos juros, à taxa da Secretaria

do Tesouro Nacional for maior do que o dos juros contratualmente

pactuados;

 

- o campo 07, nos casos em que o valor dos juros, à taxa da Secretaria

do Tesouro Nacional, for menor do que o dos juros contratualmente

pactuados;

 

08 Nome e cargo dos responsáveis pelo pedido.

 

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 7 - Recolhimento de Sanções

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RECOLHIMENTO DE SANÇÕES DE (01)

 

 

DE: (02)

PARA: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/COPEC/DIRAI

 

 

Informamos que deve ser levada a débito da conta "RESERVAS BANCÁRIAS"

desta instituição (ou do Banco ...... (03) .......), mantida junto ao Banco

Central do Brasil, a importância de R$ ........ (04) ........ (valor por

extenso) ........, relativo às sanções aplicadas aos mutuários no período,

correspondente ao(s) programas(s) abaixo discriminado(s):

 

 

Nº DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (05)

 

CÓDIGO PRINCIPAL SANÇÕES Nº DO CONTRATO NOME DO MUTUÁRIO

(06) (07) (08) (09) (10)

....... ......... ....... .............. .................

....................................................

........................................

..........................

......................

.................

.............

........

 

 

ASSINATURA AUTORIZADA

(11)

 

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

DOCUMENTO Nº 7 - Recolhimento de Sanções

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ESQUEMA DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO Nº 7

 

CAMPO INFORMAÇÃO

01 Data-base do recolhimento das sanções;

02 Nome da instituição financeira que está autorizando o recolhimento;

03 Nome da instituição financeira que receberá o débito na conta "RESERVAS

BANCÁRIAS";

04 Valor total da autorização;

05 Nº do serviço de compensação de cheques da instituição titular da conta

"RESERVAS BANCÁRIAS";

06 Código do programa, conforme Documento nº 8, eliminando a discriminação

dos programas unificados;

07 Valor de principal a ser amortizado da conta de empréstimo mantida pela

instituição financeira junto ao Tesouro Nacional, aplicando a atualização

monetária plena aos saldos devedores do mutuário no mês da liquidação;

08 Valor da sanção a ser recolhida, obtido pela subtração da importância

total paga pelo mutuário, das seguintes parcelas:

a) valor de principal informado no campo 07;

b) valor dos juros a serem exigidos da instituição financeira no último

dia do semestre, correspondentes à parcela do empréstimo que estava

efetivamente servindo de suporte ao financiamento desclassificado;

09 Número do contrato de financiamento, pactuado com o mutuário, objeto da

sanção;

10 Nome(s) do(s) mutuário(s);

11 Nome e cargo dos responsáveis pelo pedido.

 

CAPÍTULO 1

DOCUMENTO N. 8

CÓDIGO DE PROGRAMAS

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

PROGRAMAS DE FOMENTO - AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

 

DOCUMENTO Nº 8 - Códigos de Programas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5 - ASSUNTOS RELACIONADOS

 

 

 

 

 

6 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COPEC - COORDENAÇÃO-GERAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO NACIONAL

 


Manual Siafi
Última modificação: 2012-04-25 14:44
Data do documento: 2008-09-10 12:11