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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020317 - RESTOS A PAGAR

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020317 - RESTOS A PAGAR

por cargaúltima modificação 2013-10-07 18:30    Versões 

1 - REFERENCIAS:
1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade.
1.2 - COMPETENCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de 06 de novembro de 1996.
1.3 - FUNDAMENTO
1.3.1 - BASE LEGAL
1.3.1.1 - Art. 36 a 37 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964;
1.3.1.2 - Art. 67 a 70 do Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
1.3.1.3 - Art. 76 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967;
1.3.1.4 - Decreto nº 7.418, de 31/12/2010, Decreto nº 7.468, de 28/04/2011, Decreto nº 7.511, de 30/06/2011 e Decreto nº 7.654, de 23/12/2011.
2 - APRESENTACAO
2.1 - Considera-se Restos a Pagar, nos termos do disposto no item 1.3.1 desta Macrofunção, as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.
2.2 - O conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Despesa Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
2.2.1 - O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar. Portanto, sendo emitido o empenho, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.
2.2.2 - A Liquidação é o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto.
2.2.2.1 – Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém ainda não foi liquidada. Esta fase é denominada “em liquidação”.
2.2.2.2 - De forma mais objetiva, a fase “em liquidação” é toda despesa em que o credor, de posse do empenho correspondente, forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra e que tenha sido devidamente atestada ou encontra-se em fase de análise e conferência. 2.2.3 - O Pagamento é o terceiro estágio da despesa e resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.
2.2.3 - Quando o pagamento deixa de ser efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar.
2.2.3.1 – A inscrição dos Restos a Pagar (RP) os classificará em: RP Processados, RP Não Processados em liquidação e RP Não Processados a liquidar.
a) RP Processados: no momento da inscrição a despesa estava liquidada;
b) RP Não Processados em Liquidação: no momento da inscrição a despesa estava em processo de liquidação, ou seja, estava na fase “em liquidação”;
c) RP Não Processados a liquidar: no momento da inscrição a despesa não estava liquidada e sua inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada, formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG.
2.2.3.2 – Os Restos a Pagar Não Processados em liquidação e a liquidar passarão a ser restos a pagar não processados liquidados, com tratamento similar aos processados, quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao da inscrição
3 – REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
3.1 - A inscrição das despesas em Restos a Pagar é efetuada no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva Nota de Empenho.
3.2 - O empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar, salvo quando:
a) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
b) vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
c) se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
d) corresponder a compromissos assumidos no exterior.
3.3 - Não serão inscritos em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.
3.3.1 - Essas despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão.
3.4 - É vedada a inscrição de RP (Não Processados) sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim. Na utilização da disponibilidade de caixa são considerados os recursos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, ressalvado o disposto no art. 42 da Lei Complementar n 101 (LRF), de 04/05/2000, quando for o caso.
3.4.1 – A inscrição dos RP Não Processados em Liquidação está condicionada ao registro dos empenhos a liquidar que o fato gerador já tenha ocorrido, porém a sua liquidação não pode ser efetuada. O registro será evidenciado na conta 2.9.2.4.1.01.08 - EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO.
3.4.2 - A inscrição dos Restos a Pagar Não Processados a Liquidar está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada, formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG.3.5 - A Inscrição de RP será efetuada de forma automática pelo Sistema em data indicada na Norma de Encerramento do exercício.
3.6 - As despesas que estão nos estágios de empenho ou de liquidação, relativas a transferências, poderão ser inscritas em Restos a Pagar, observadas as condições abaixo:
3.6.1 - Quando o convênio ou similar esteja dentro do prazo de vigência;
3.6.2 - Exista a garantia da liberação dos recursos financeiros por parte do
concedente;
3.6.3 – A execução da despesa tenha sido iniciada, nos termos do §4º, art. 68 do Decreto 93.872/86.
3.6.4 – A despesa tenha sido liquidada, com base na conclusão da análise técnica do objeto pactuado, em conformidade com a documentação que suportou o instrumento e, consequentemente, a comunicação de sua aprovação ao convenente;
3.6.5 - O cronograma de desembolso preveja parcelas financeiras não liberadas até o encerramento do exercício.
4 - PROCEDIMENTOS
4.1 - Observando a legislação pertinente, as UG devem proceder aos ajustes na conta 2.9.2.4.1.01.01 - Empenhos a Liquidar dos empenhos a serem inscritos em RP Não Processados em liquidação, RP Não Processados a liquidar e a anulação dos demais.
4.1.1 – Os Empenhos a Liquidar que, até o final do exercício, já tiveram a sua execução iniciada, porém a sua liquidação não pode ser efetuada, pois o bem e/ou serviço contratado não foi entregue, atestado ou aferido totalmente, deverão ser contabilizados na conta 2.9.2.4.1.01.08 EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO. Essa contabilização poderá ser feita adotando uma das duas maneiras:
 
A) Emissão de nota de lançamento por meio dos eventos:
 
- 59.0.100 - para as notas de empenho não vinculadas a transferencias;
 
- 59.0.101 – para as notas de empenho vinculadas a transferencias não siconv;
 
 - 59.0.102 – para as notas de empenho vinculadas a transferencias siconv.
 
 
B) Inclusão de documento hábil no “novo siafi” por meio da situação LDV001 na aba outros lançamentos. Essa opção não poderá ser utilizada quando a nota de empenho for gerada por sistemas externos como, por exemplo, siasg e siconv. Neste caso, utilizar, obrigatoriamente, a nota de lançamento para o registro da fase de em liquidação. 
4.2 – INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS A LIQUIDAR EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar dos saldos credores dos empenhos com base n saldo da conta 1.9.9.9.6.59.01 - CONTROLE INDICAÇÃO DE NE A SER INSCRITA EM RP, ocorrerá para fins de realização das despesas orçamentárias e contas de controle dos empenhos em subitem específico. Para isso, o Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele indicada, por ato legal, e registrado no SIAFI, em espaço próprio na tabela de UG, deverá indicar as Relações de Notas de Empenho (RN) a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar.
4.2.1 - A elaboração das RN’s se dará por meio da transação ATURNERP (Atualiza Relações de Nota de Empenho para Inscrição de RPNP a Liquidar) que possibilitará o usuário a fazer quantas RN’s achar necessário, selecionando as Notas de Empenho que não estão liquidadas para compor a relação.
4.2.2 - As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação REGINDRP (Registro de Indicação de Nota de Empenho para Inscrição em RPNP a Liquidar) para que sejam registradas. A contabilização da indicação de NE para inscrição dos Restos a Pagar Não Processados a Liquidar será feito diariamente na noite do dia do registro da(s) RN(‘s), por meio do evento 59.1.999.
4.2.3 - A contabilização da indicação gerará saldo na conta 1.9.9.9.6.59.01 - CONTROLE INDICAÇÃO DE NE A SER INSCRITA EM RP e a contabilização da inscrição dos RP Não Processados a Liquidar gerará registro a crédito na conta 1.9.9.9.6.59.01 e a débito na conta 1.9.9.9.6.59.02 - CONTROLE DE INSCRIÇÃO DE NE INSCRITAS EM RP.
4.2.3.1 - As Notas de empenho não indicadas pelo ordenador de despesa para inscrição em restos a pagar não processados, serão anulados automaticamente com base no saldo da conta 2.9.2.4.1.01.01 – EMPENHOS A LIQUDAR – após ocorrer o registro das Notas de Empenhos indicadas.
4.2.4 - A inscrição em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar será realizada, por Nota de Empenho mais o Subitem, registrando os valores da execução das despesas orçamentárias, automaticamente, por meio do evento 50.1.468, na transação >CONBAIXSAL - CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.
4.2.5 - No caso das UG’s necessitarem efetuar o pagamento de RP Não Processados a liquidar antes da execução da rotina automática, o gestor deverá elaborar RN e registrá-la, para que seja formalizada a sua indicação, conforme §1º, art. 68 do Decreto 93.872/86, e no dia seguinte poderá efetuar a inscrição do respectivo empenho utilizando:
a) O evento 54.0.000 – inscrição em restos a pagar, em NL, no exercício a ser encerrado, caso o empenho NÃO seja referente a convênio;
b) O evento 54.0.992 – inscrição em restos a pagar relativo a transferências – SIAFI, em NL, no exercício a ser encerrado, caso o empenho seja referente a convênio.
c) O evento 58.0.999 – inscrição em restos a pagar relativo a transferências - PORTAL SICONV, em NL, no exercício a ser encerrado, caso o empenho seja referente a convênio com origem no PORTAL SICONV.
4.3 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO EM RESTOS A PAGAR – A inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em Liquidação dos saldos credores dos empenhos será feita com base no saldo da conta 2.9.2.4.1.01.08 EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO meio do evento 50.1.469, na transação >CONBAIXSAL - CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.
4.3.1 - No caso das UG’s necessitarem efetuar o pagamento de RP Não Processados a liquidar em Liquidação antes da execução da rotina automática, o gestor deverá registrar a Inscrição do respectivo empenho utilizando os eventos:
a) O evento 58.0.900 – inscrição em restos a pagar, em NL, no exercício a ser encerrado, caso o empenho NÃO seja referente a convênio;
b) O evento 58.0.901 – inscrição em restos a pagar relativo a transferências – SIAFI, em NL, no exercício a ser encerrado, caso o empenho seja referente a convênio.
c) O evento 58.0.902 – inscrição em restos a pagar relativo a transferências - PORTAL SICONV, em NL, no exercício a ser encerrado, caso o empenho seja referente a convênio com origem no PORTAL SICONV.
4.4 - A Setorial Contábil de Órgão Superior deverá informar a CCONT/STN, até o prazo determinado na Norma de Encerramento do exercício, o código da gestão das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que não participarão do processo automático de inscrição de RP, por decisão interna.
5 - EVIDENCIAÇÕES CONTÁBIL
5.1 - As despesas liquidadas se referem a créditos empenhados onde o credor já cumpriu todas as formalidades legais e habilitado o respectivo pagamento, estando representados, contabilmente, pelas contas do grupo OBRIGACOES EM CIRCULACAO. No processo de transposição de saldo para o mês de abertura ficará evidenciado, no grupo do Compensado, o valor inscrito e da execução por Nota de Empenho. Esses valores são transpostos da seguinte forma:
5.1.1 - Do saldo da conta 29241.04.02 – Empenhos Liquidados a Pagar do exercício encerrado para a contas 1.9.5.2.1.01.00 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS – NE + SUBITEM para o saldo de abertura do exercício seguinte, e 2.9.5.2.1.01.01 - RP PROCESSADOS A PAGAR – NE + SUBITEM.
5.1.1 - Do saldo da conta 2.9.2.1.3.02.02 - CREDITO EMPENHADO LIQ.A PAGAR-DOCUMENTO FOLHA para a 1.9.5.2.1.02.00 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITO – FOLHA;, 2.9.5.2.1.01.02 - RP PROCESSADOS A PAGAR - FOLHA; Essas contas são utilizadas no exercício seguinte ao da inscrição.
5.2 – As despesas não liquidadas distinguem-se em “a liquidar” e “em liquidação”.
5.2.1 - As despesas não liquidadas a liquidar são os empenhos ainda pendentes, não existindo ainda o direito liquido e certo de pagamento, sendo representados na contabilidade pelas contas do grupo OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO pelas contas 2.1.2.1.6.02.02 - NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR e 2.1.2.1.6.02.09 - RETIFICACAO DE RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR. Existem também os registros contábeis no grupo do Compensado para controle do valor inscrito e da execução por Nota de Empenho. Esse registro ocorre nas contas 1.9.5.1.1.01.01 = RP NAO PROCESSADOS INSCRITOS A LIQUIDAR, 1.9.5.1.2.01.00 = REINSCRICAO RP NAO PROCESSADO A LIQUIDAR EXERCICIOS ANT, 2.9.5.1.1.01.01 = RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR. Essas contas são utilizadas no exercício seguinte ao da inscrição.
5.2.2 - As despesas não liquidadas em liquidação são os empenhos que já tiveram a sua execução iniciada, porém a sua liquidação não pode ser efetuada, pois o bem e/ou serviço contratado não foi entregue, atestado ou aferido totalmente, sendo representados na contabilidade pelo grupo OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO, conta 2.1.2.1.6.02.03 - NAO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO . Existem também os registros contábeis no grupo do Compensado para controle do valor inscrito e da execução por Nota de Empenho. Esse registro ocorre nas contas 1.9.5.1.1.01.02 = RP NAO PROCESSADOS INSCRITOS A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO, 1.9.5.1.2.02.00 = REINSCRICAO RP NAO PROCESSADO EM LIQUIDAÇÃO EXERCICIOS ANT, 2.9.5.1.1.01.02 = RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO. Essas contas são utilizadas no exercício seguinte ao da inscrição.
5.3 - As contas 2.1.2.1.6.02.02 - NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR, 2.1.2.1.6.02.03 – NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO, 2.9.5.1.1.01.00 = RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR e 2.9.5.1.1.01.02 = RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO conterão os saldos do exercício encerrado e os remanescentes de Restos a Pagar não processados a liquidar e em liquidação de exercícios anteriores, respectivamente.
6 – ORIENTAÇÕES GERAIS
6.1 – Os restos a pagar inscritos no final do exercício anterior quando não efetivamente liquidados ou colocados em processo de liquidação, terão validade até o dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
6.1.1 - De acordo com o §3º, art. 68 do Decreto 93.872/86, permanecerão válidos, após a data estabelecida no item anterior, os restos a pagar não processados que se refiram a despesas:
a) executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada, nos termos do Decreto 93.872/86, até a data prevista no item 6.1;
b) do Programa de Aceleração do Crescimento;
c) do Ministério da Saúde;
d) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
6.1.2 – O Decreto 93.872/86, no §4º do art. 68, define o que é considerado como execução iniciada:
a) nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e
b) nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.
6.1.3 - Os saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, com exceção das despesas que tratam as alíneas a, b, c e d do item 6.1.1, serão bloqueados automaticamente em conta contábil específica. O registro ocorrerá na conta contábil 2.9.5.1.1.04.01 = RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR BLOQUEADOS POR DECRETO.
6.2 – As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados, que atendam as excepcionalidades previstas na alínea “a” do item 6.1.1, poderão providenciar os referidos desbloqueios por meio de NL, utilizando os eventos, conforme descrição abaixo:
a) Empenhos não vinculados a Transferências:
   a.1) Empenhos Bloqueados por Decreto – 58.0.517; e
   a.2) Empenhos Bloqueados não autorizados – 58.0.176.
b) Empenhos vinculados a Transferências:
   b.1) SICONV - 58.0.519; e
   b.2) SIAFI/SIASG - 58.0.177.
6.3 – Em conformidade com o § 6º do art. 68 do Decreto 93.872, os saldos dos empenhos que permanecerem bloqueados no SIAFI, na conta contábil 2.9.5.1.1.04.01 – RP Não Processados a Liquidar Bloqueados Por Decreto, serão cancelados no dia 31 de dezembro na rotina do encerramento do exercício 
6.4 - Os órgãos que optarem pela baixa automática dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não processados do exercício anterior, poderão deixar saldos na conta-contábil 2.9.5.1.1.04.01 – RP Não Processados a Liquidar Bloqueados Por Decreto, que será baixado automaticamente pela Coordenação Geral de Contabilidade da União, em rotina específica constante da transação >CONBAIXSAL - CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.
6.5 - O não cancelamento de restos a pagar não processados no prazo previsto constitui infrigência ao art. 68 do Decreto 93.872/86, salvo se prorrogado por instrumento legal dentro do prazo de vigência dos mesmos.
6.6 - A prorrogação de restos a pagar não processados a liquidar sem instrumento legal que o ampare, constitui infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira e orçamentária de que trata o art. 16, Inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/92, a qual sujeita os infratores à sanção prevista no inciso II do art. 58 da mesma Lei.
6.7 - Os Restos a Pagar processados, por constituir direitos efetivos ao credor, não serão cancelados no prazo previsto no item 6.1. A anulação ou cancelamento deverá ser realizada manualmente pelos gestores na hipótese de ter ocorrido erro na inscrição, fato posterior que inviabilize o pagamento ou no caso de prescrição qüinqüenal.
6.8 - O cancelamento, a qualquer tempo, de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores não gera reaproveitamento da dotação no exercício em que é cancelada – princípio orçamentário da anualidade.
6.9 - Os Restos a Pagar não processados liquidados no exercício subseqüente à inscrição terão o mesmo tratamento dado aos Restos a Pagar Processados, não sendo cancelados automaticamente.
6.10 - A liquidação, concomitante ou não com o pagamento de Restos a Pagar, será efetuada no recebimento do material, na execução de obra ou na prestação de serviço, independentemente de requerimento do credor. É registrada pela inclusão do documento hábil no subsistema CPR utilizando situação específica de acordo com a natureza da despesa.
6.11 - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos das Notas de Empenho poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais abertos para esta finalidade no exercício que ocorrer o reconhecimento da dívida (artigo 37 da Lei nº 4.320/64).
6.12 - Aos órgãos central e setoriais e às unidades regionais e setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, incumbe de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
4 – ASSUNTOS RELACIONADOS
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TIPO          IDENTIFICAÇÃO
Macrofunção   ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
Macrofunção   PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA;
Macrofunção   ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO;
Transação     CONSULTA BAIXA DE SALDO – CONBAIXSAL;
Transação     NOTA DE EMPENHO – NE;
Transação     NOTA DE LANÇAMENTO POR EVENTO – NL; e
Transação     CONSULTA ORDEM BANCÁRIA – OB.
5 – NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL.
    CCONT - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE.
    COFIN – COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

 


Manual Siafi
Última modificação: 2013-10-07 18:30
Data do documento: 2008-09-10 12:11