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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020317 - RESTOS A PAGAR

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020317 - RESTOS A PAGAR

por cargaúltima modificação 2016-03-24 17:34    Versões 

1 - REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União.

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n. 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1 - Art. 36 a 37 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964;

1.3.1.2 - Art. 67 a 70 do Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

1.3.1.3 - Art. 76 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967;

1.3.1.4 - Decreto n. 7.418, de 31/12/2010, Decreto n. 7.468, de 28/04/2011, Decreto n. 7.511, de 30/06/2011 e Decreto n. 7.654, de 23/12/2011;

1.3.1.5 – Art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

2 - APRESENTAÇÃO

2.1 - Consideram-se Restos a Pagar, nos termos do disposto no item 1.3.1 desta Macrofunção, as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

2.2 - O conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Despesa Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.

2.2.1 - O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar. Portanto, sendo emitido o empenho, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.

2.2.1.1 - Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém ainda não o processo de liquidação ainda não foi concluído. Esta fase é denominada “em liquidação”.

2.2.1.2 - De forma mais objetiva, a fase “em liquidação” é toda despesa orçamentária em que o credor, de posse do empenho correspondente, a) forneceu o material, parcial ou totalmente; b) prestou o serviço, parcial ou totalmente; ou c) executou a obra; contudo a entrega do bem, do serviço ou da obra, se encontra em fase de análise e conferência.

2.2.1.3 – A fase “em liquidação” permite diferenciar as despesas empenhadas que já têm um passivo patrimonial correlato, cujos fatos geradores já ocorreram (empenhos em liquidação), daquelas despesas empenhadas cujos fatos geradores ainda não ocorreram (empenhos a liquidar).

2.2.2 - A Liquidação é o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto.

2.2.3 - O Pagamento é o terceiro estágio da despesa e resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.

2.2.3.1 - Quando o pagamento deixa de ser efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar. A inscrição dos Restos a Pagar (RP) os classificará em: RP Processados, RP Não Processados em liquidação e RP Não Processados a liquidar:

a) RP Processados: no momento da inscrição a despesa estava empenhada e liquidada;

b) RP Não Processados em Liquidação: no momento da inscrição a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada, formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG; e

c) RP Não Processados a liquidar: no momento da inscrição a despesa empenhada não estava liquidada e sua inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada, formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG.

2.2.3.2 - Os Restos a Pagar Não Processados em liquidação e a liquidar passarão a ser restos a pagar não processados liquidados, com tratamento similar aos processados, quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao da inscrição.

 

3 - REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

3.1 - A inscrição das despesas em Restos a Pagar é efetuada no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva Nota de Empenho.

3.2 - O empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar, salvo quando:

a) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

b) vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

c) se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; e

d) corresponder a compromissos assumidos no exterior.

3.3 - Não serão inscritos em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.

3.3.1 - Essas despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão.

3.4 - É vedada a inscrição de RP (Não Processados) sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim. Na utilização da disponibilidade de caixa são considerados os recursos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, ressalvado o disposto no art. 42 da Lei Complementar n. 101 (LRF), de 04/05/2000, quando for o caso.

3.4.1 - A inscrição dos RP Não Processados em Liquidação está condicionada ao registro dos empenhos a liquidar que o fato gerador já tenha ocorrido, porém a sua liquidação não pode ser efetuada. O registro será evidenciado na conta 6.2.2.9.2.01.02 - EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO.

3.5 - A Inscrição de RP será efetuada de forma automática pelo Sistema em data indicada na Norma de Encerramento do exercício.

3.6 - As despesas que estão nos estágios de empenho ou de liquidação, relativas a transferências, poderão ser inscritas em Restos a Pagar, observadas as condições abaixo:

3.6.1 - Quando o convênio ou instrumento congênere esteja dentro do prazo de vigência;

3.6.2 - Exista a garantia da liberação dos recursos financeiros por parte da concedente;

3.6.3 - A execução da despesa tenha sido iniciada, nos termos do §4º, art. 68 do Decreto n. 93.872/86.

3.6.4 - A despesa tenha sido liquidada, com base na conclusão da análise técnica do objeto pactuado, em conformidade com a documentação que suportou o instrumento e, consequentemente, a comunicação de sua aprovação ao convenente;

3.6.5 - O cronograma de desembolso preveja parcelas financeiras não liberadas até o encerramento do exercício.

 

4 - PROCEDIMENTOS

4.1 - Observando a legislação pertinente, as UG devem proceder aos ajustes na conta 6.2.2.9.2.01.01 - EMPENHOS A LIQUIDAR dos empenhos a serem inscritos em RP Não Processados a liquidar e na conta 6.2.2.9.2.01.02 – EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO dos empenhos a serem inscritos em RP Não Processados em liquidação e a anulação dos demais.

4.2 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS A LIQUIDAR EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar dos saldos dos empenhos a liquidar ocorrerá para fins de realização das despesas orçamentárias em contas de controle por empenhos e subitem específico. Para isso, o Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele indicada, por ato legal, e incluído no SIAFI, em espaço próprio na tabela de UG, deverá indicar as RN - Relações de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar.

4.2.1 - A elaboração das RN’s se dará por meio da transação ATURNERP ATUALIZA RELAÇÕES DE NOTA DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO DE RPNP A LIQUIDAR que possibilitará o usuário fazer quantas RN’s achar necessário, selecionando as Notas de Empenho que estão na situação de A LIQUIDAR para compor a relação.

4.2.2 - As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação REGINDRP - REGISTRO DE INDICAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO EM RPNP A LIQUIDAR para que sejam registradas. A contabilização da RN será feita diariamente na noite do dia do registro da (s) RN(‘s), por meio do evento 59.1.999.

4.2.2.1 - A contabilização da RN gerará saldo na conta 8.9.9.9.1.33.01- CONTROLE INDICAÇÃO DE NE A SER INSCRITA EM RP A LIQUIDAR.

4.2.2.2 - Após o registro contábil das RN ocorrerá diariamente um processo automático batch para ajustar o saldo da conta 8.9.9.9.1.33.01 com base no saldo da conta 6.2.2.9.2.01.01, uma vez que poderá ocorrer registro de reforço e anulação dos empenhos que foram incluídos na RN contabilizada.

4.2.2.3 - O registro da inscrição dos RP Não Processados a Liquidar ocorrerá com base no saldo credor, por Nota de Empenho + subitem, da conta 8.9.9.9.1.33.01, utilizando o evento 50.1.468. A consulta do processo pode ser feita pela transação >CONBAIXSAL – CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.

4.2.3 - As Notas de empenho não indicadas pelo ordenador de despesa ou pessoa legalmente designada para inscrição em restos a pagar não processados a liquidar, serão anulados automaticamente com base no saldo da conta 6.2.2.9.2.01.01 – EMPENHOS A LIQUIDAR – após ocorrer o registro das Notas de Empenhos indicadas.

4.2.4 - No caso das UG’s necessitarem efetuar o pagamento de RP Não Processados a liquidar antes da execução da rotina automática, o gestor deverá elaborar RN e registrá-la, para que seja formalizada a sua indicação, conforme §1º, art. 68 do Decreto n. 93.872/86, e no dia seguinte poderá efetuar a inscrição do respectivo empenho por meio de documento NL, utilizando os seguintes eventos:

a) Empenhos não vinculados a Transferências – 59.0.468.

b) Empenhos vinculados a Transferências - 59.0.478.

4.3 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Não Processados em liquidação dos saldos dos empenhos em liquidação ocorrerá para fins de realização das despesas orçamentárias em contas de controle por empenhos e subitem específico. Para isso, o Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele indicada, por ato legal, e incluído no SIAFI, em espaço próprio na tabela de UG, deverá indicar as RN - Relações de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação.

4.3.1 - A elaboração das RN’s se dará por meio da transação ATURNERP ATUALIZA RELAÇÕES DE NOTA DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO DE RPNP EM LIQUIDAÇÃO que possibilitará ao usuário fazer quantas RN’s achar necessário, selecionando as Notas de Empenho que estão na situação de EM LIQUIDAÇÃO para compor a relação.

4.3.2 - As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação REGINDRP - REGISTRO DE INDICAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO EM RPNP EM LIQUIDAÇÃO para que sejam registradas. A contabilização da RN será feita diariamente na noite do dia do registro da (s) RN(‘s), por meio do evento 59.1.996.

4.3.2.1 - A contabilização da RN gerará saldo na conta 8.9.9.9.1.33.03- CONTROLE INDICAÇÃO DE NE A SER INSCRITA EM RP EM LIQUIDAÇÃO.

4.3.2.2 - Após o registro contábil das RN ocorrerá diariamente um processo automático batch para ajustar o saldo da conta 8.9.9.9.1.33.03 com base no saldo da conta 6.2.2.9.2.01.02 – EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO, uma vez que poderá ocorrer registro de reforço e anulação dos empenhos que foram incluídos na RN contabilizada.

4.3.2.3 - O registro da inscrição dos RP Não Processados em Liquidação ocorrerá com base no saldo credor, por Nota de Empenho + subitem, da conta 8.9.9.9.1.33.03, utilizando o evento 50.1.469. A consulta do processo pode ser feita pela transação >CONBAIXSAL – CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.

4.3.3 - Os Empenhos em Liquidação que, até o final do exercício, já tiveram o processo de liquidação iniciado, porém o processo não pode ser concluído, pois o bem e/ou serviço contratado não foi totalmente entregue e atestado, deverão ser contabilizados na conta 6.2.2.9.2.01.02 EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO. Essa contabilização deverá ser feita incluindo documento hábil no CPR com indicador LIQUIDADO igual a “NÃO”.

4.3.3.1 – São exemplos de documento hábil para fins de inclusão no CPR: nota fiscal, fatura, contrato de prestação de serviço continuado, documento comprobatório que indique o valor exato da obrigação.

4.3.3.2 - Não devem ser registrados documentos no CPR com valores de obrigação por estimativa.

4.3.4 - As Notas de empenho não indicadas pelo ordenador de despesa ou pessoa legalmente designada para inscrição em restos a pagar não processados em liquidação, serão anuladas automaticamente com base no saldo da conta 6.2.2.9.2.01.02 – EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO – após ocorrer o registro das Notas de Empenhos indicadas.

4.3.5 - No caso das UG’s necessitarem efetuar o pagamento de RP Não Processados em Liquidação antes da execução da rotina automática, o gestor deverá elaborar RN e registrá-la, para que seja formalizada a sua indicação e no dia seguinte poderá efetuar a inscrição do respectivo empenho por meio de documento NL, utilizando os seguintes eventos:

a) Empenhos não vinculados a Transferências – 59.0.469.

b) Empenhos vinculados a Transferências - 59.0.479.

4.4 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS LIQUIDADOS EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Processados dos saldos dos empenhos liquidados ocorrerá de forma automática. Todas as notas de empenho com saldo na conta de empenhos liquidados a pagar serão inscritas como restos a pagar processados, gerando NS com o evento 50.1.470.

4.4.1 - Os Empenhos liquidados a pagar deverão estar contabilizados na conta 6.2.2.9.2.01.03 - EMPENHOS LIQUIDADOS A PAGAR. Essa contabilização é feita quando é atribuído o valor “SIM” para o indicador LIQUIDADO do documento hábil no CPR.

4.4.2 - No caso das UG’s necessitarem efetuar o pagamento de RP Processados antes da execução da rotina automática de inscrição de restos a pagar, o gestor poderá efetuar a inscrição do respectivo empenho por meio de documento NL, utilizando os seguintes eventos:

a) Empenhos não vinculados a Transferências – 59.0.470.

b) Empenhos vinculados a Transferências - 59.0.480.

4.5 - As Setoriais Contábeis de Órgão das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão informar a CCONT/STN, até o prazo determinado na Norma de Encerramento do exercício, o código da gestão que não participará do processo automático de inscrição de RP, por decisão interna.

 

5 - EVIDENCIAÇÕES CONTÁBEIS

5.1 - Os valores das despesas empenhadas não liquidadas a liquidar, não liquidadas em liquidação e liquidadas são contabilizados nas contas contábeis do grupo de Controle da Execução do Planejamento e Orçamento do Plano de Contas.

5.2 – As despesas empenhadas não liquidadas distinguem-se em a liquidar e em liquidação.

5.3 – As despesas empenhadas não liquidadas a liquidar são os empenhos ainda pendentes, não existindo ainda o direito líquido e certo de pagamento, caracterizando-se como restos a pagar não processados a liquidar.

5.3.1 - A reinscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar ocorre pela transposição de saldo dos empenhos que não tiveram sua liquidação iniciada até o encerramento do exercício.

5.3.2 -  Na reinscrição, os saldos das contas 6.3.1.1.0.00.00 – RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR e 6.3.1.5.1.00.00 – RP NÃO PROCESSADOS BLOQUEADOS POR DECRETO serão transpostos para as mesmas contas e para a conta 5.3.1.2.1.00.00 = REINSCRICAO RPNP A LIQUIDAR/BLOQUEADOS.

5.4 - As despesas empenhadas não liquidadas em liquidação são os empenhos que já tiveram a sua execução iniciada, porém a sua liquidação não pode ser efetuada, pois o bem e/ou serviço contratado não foi entregue, atestado ou aferido totalmente. É caracterizado como restos a pagar não processados em liquidação.

5.4.1 - A reinscrição em Restos a Pagar Não Processados em liquidação ocorre pela transposição de saldo dos empenhos que tiveram a sua execução iniciada até o encerramento do exercício.

5.4.2 -  Os saldos das contas 6.3.1.2.0.00.00 – RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO e da conta 6.3.1.5.2.00.00 - RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDACAO BLOQUEADO serão transpostos para as mesmas contas e para a conta 5.3.1.2.2.00.00 - REINSCRICAO RP NAO PROCESSADO EM LIQUIDACAO/BLOQUEADOS.

5.5 - As despesas empenhadas liquidadas se referem a créditos empenhados onde o credor já cumpriu todas as formalidades legais e habilitado o respectivo pagamento. É caracterizado como restos a pagar processados no exercício que está sendo encerrado.

5.5.1 - A reinscrição em Restos a Pagar Processados ocorre pela transposição de saldo dos empenhos que não foram pagos até o encerramento do exercício.

5.5.2 -  Na reinscrição, o saldo da conta 6.3.2.1.0.00.00 = RP PROCESSADOS A PAGAR será transposto para a mesma conta e para a conta 5.3.2.2.0.00.00 - RP PROCESSADOS - EXERCICIOS ANTERIORES.

 

6 - ORIENTAÇÕES GERAIS

6.1 - Os restos a pagar inscritos no final do exercício anterior quando não efetivamente liquidados ou colocados em processo de liquidação, terão validade até o dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

6.1.1 - De acordo com o §3º, art. 68 do Decreto n. 93.872/86, permanecerão válidos, após a data estabelecida no item anterior, os restos a pagar não processados que se refiram a despesas:

a) executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada, nos termos do Decreto n. 93.872/86, até a data prevista no item 6.1;

b) do Programa de Aceleração do Crescimento; e

c) do Ministério da Saúde;

d) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

6.1.2 - O Decreto n. 93.872/86, no §4º do art. 68, define o que é considerado como execução iniciada:

a) nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e

b) nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

6.1.3 - Os saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, com exceção das despesas que tratam as alíneas a, b, c e d do item 6.1.1, serão bloqueados automaticamente em conta contábil específica. O registro ocorrerá nas contas contábeis 6.3.1.5.1.00.00 - RPNP A LIQUIDAR BLOQUEADOS POR DECRETO ou 6.3.1.5.2.00.00 - RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO bloqueado.

6.2 - As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados, que atendam as excepcionalidades previstas na alínea “a” do item 6.1.1, poderão providenciar os referidos desbloqueios por meio de NL, utilizando os eventos, conforme descrição abaixo:

6.2.1 – Para os restos a pagar a liquidar:

a) Empenhos não vinculados a Transferências – 58.0.517.

b) Empenhos vinculados a Transferências - 58.0.519.

6.2.2 – Para os restos a pagar em liquidação:

a) Empenhos não vinculados a Transferências – 58.0.518.

b) Empenhos vinculados a Transferências - 58.0.520.

6.3 - Em conformidade com o § 6º do art. 68 do Decreto 93.872, os saldos dos empenhos que permanecerem bloqueados no SIAFI, nas contas contábeis 6.3.1.5.1.00.00 - RPNP A LIQUIDAR BLOQUEADOS POR DECRETO ou 6.3.1.5.2.00.00 - RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO BLOQUEADO, após 30 de junho de 2017 serão cancelados automaticamente.

6.4 - Os órgãos que optarem pela baixa automática dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não processados do exercício anterior, poderão deixar saldos nas contas contábeis 6.3.1.5.1.00.00 - RPNP A LIQUIDAR BLOQUEADOS POR DECRETO ou 6.3.1.5.2.00.00 - RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO BLOQUEADO, que serão baixados automaticamente pela Coordenação Geral de Contabilidade da União, em rotina específica constante da transação >CONBAIXSAL - CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.

6.5 - O não cancelamento de restos a pagar não processados no prazo previsto constitui infringência ao art. 68 do Decreto n. 93.872/86, salvo se prorrogado por instrumento legal dentro do prazo de vigência dos mesmos.

6.6 - A prorrogação de restos a pagar não processados a liquidar ou em liquidação sem instrumento legal que o ampare, constitui infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira e orçamentária de que trata o art. 16, Inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/92, a qual sujeita os infratores à sanção prevista no inciso II do art. 58 da mesma Lei.

6.7 – Para os restos a pagar não processados das unidades gestoras do Poder Executivo Federal inscritos até o exercício de 2014, deverão ser observados os dispositivos do Decreto n° 8.407/15 de 24/02/15 e suas alterações.

 

7 - ASSUNTOS RELACIONADOS

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TIPO          IDENTIFICAÇÃO

Macrofunção   ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

Macrofunção   PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA;

Macrofunção   ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO;

Transação     CONSULTA BAIXA DE SALDO – CONBAIXSAL;

Transação     NOTA DE EMPENHO – NE;

Transação     NOTA DE LANÇAMENTO POR EVENTO – NL; e

Transação     CONSULTA ORDEM BANCÁRIA – OB.

 

8 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO - CCONT

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - COFIN

 

 


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Última modificação: 2016-03-24 17:34
Data do documento: 2008-09-10 12:11