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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020327 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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020327 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

por cargaúltima modificação 2012-04-20 15:09    Versões 

 

1 - REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Programação-Financeira.

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de 6 de novembro de 1996.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1 - Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.

1.3.1.2 - Lei n 4.320, de 17 de março de 1964.

1.3.1.3 - Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.

1.3.1.4 - Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967.

1.3.1.5 - Decreto n 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

1.3.1.6 - Decreto n 5.151, de 22 de julho de 2004.

1.3.1.7 - Decreto n 5.379, 25 de fevereiro de 2005.

1.3.1.8 - Decreto n 5.449, de 25 de maio de 2005.

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

1.3.2.1 - Esta Macrofunção detalha os procedimentos descritos na IN/STN n 6, de 25 de setembro de 2004.

2 - APRESENTAÇÃO

2.1 - Esta Macrofunção trata dos procedimentos relativos à celebração de Acordos de Cooperação Técnica de natureza financeira não reembolsável que visem à execução de projetos ou atividades ou a realização de eventos com duração certa, que envolvam recebimentos financeiros do Orçamento Geral da União.

2.2 - Ato Complementar a Acordo de Cooperação Técnica que contemple recursos externos não reembolsáveis, doravante denominado Ato Complementar I, é o instrumento de cooperação celebrado entre a República Federativa do Brasil, doravante denominada UNIAO, e Organismo Internacional, Agência Governamental Estrangeira ou Organismo Multilateral de Crédito, doravante denominados Entidade Externa, que envolva o recebimento de recursos financeiros externos não reembolsáveis por órgão ou entidade da administração pública federal direta e/ou indireta, visando à execução de programa, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

3 - CONCEITOS

3.1 - recebimento de recursos financeiros externos - recebimento, pela UNIAO, de recursos financeiros não-reembolsáveis, provenientes da Entidade Externa, para fins de cooperação técnica, objetivando a execução de programa, projeto, atividade ou evento.

3.2 - organismo internacional (OI) - é a organização intergovernamental, de Direito Público Internacional, com personalidade e capacidade jurídica próprias, autonomia administrativa e financeira e mandato específico.

3.3 - agência governamental estrangeira - é a instituição ou órgão do governo estrangeiro responsável pela cooperação técnica que está prevista também em Acordos Básicos de cooperação bilaterais.

3.4 - instituição financeira internacional - são instituições financeiras intergovernamental vinculadas a Organizações Mundiais ou Regionais, voltadas à promoção do progresso social e econômico, assim como do desenvolvimento regional e da redução sustentável da pobreza em países membros pobres e em desenvolvimento.

3.5 - projeto - documento de planejamento das ações previstas no Ato Complementar I.

3.6 - órgão ou entidade executora nacional do Ato Complementar I - doravante denominado EXECUTOR - é o órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta da UNIAO, que esteja gerindo recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, responsável pela execução do objeto do Ato Complementar I.

3.7 - termo aditivo ou emenda ao termo de revisão - instrumento contratual que tenha por objetivo a modificação de Ato Complementar I, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto pactuado.

3.8 - contrapartida financeira - são os recursos financeiros aportados pelo EXECUTOR, de modo a viabilizar a execução, em complementação aos recursos financeiros externos recebidos.

3.9 - conta de contribuição não reembolsável ou conta especial - conta corrente aberta em agência do Banco do Brasil S/A, em moeda estrangeira, na agência no 1608-X, no Brasil.

3.10 - despesas inelegíveis - são gastos que a Entidade Externa não financia itens não adquiridos de acordo com as normas para aquisições da Entidade Externa, pagamentos efetuados ou devidos, referentes a bens, obras, e serviços prestados após a data de encerramento e itens não incluídos no projeto e na descrição de categoria definidas no Ato Complementar I.

4 - DOS REQUISITOS PARA CELEBRACAO

4.1 - O Ato Complementar I conterá as informações requeridas em legislação específica, e especialmente:

4.1.1 - A identificação dos recursos financeiros envolvidos, inclusive a contrapartida, quando houver, no Orçamento Geral da União.

4.1.2 - O cronograma de execução anual de desembolso.

5 - DA FORMALIZACAO

5.1 - O Ato Complementar I conterá cláusulas que estabeleçam informações requeridas em legislação específica, Decreto n 5.151, de 22 de julho de 2004 e sua regulamentação:

5.1.1 - A vigência, que deve ser fixada em conformidade com o prazo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, inclusive o prazo para apresentação da prestação de contas final;

5.1.2 - A obrigatoriedade de o EXECUTOR apresentar anualmente e ao encerramento do Ato Complementar I relatórios de execução físico-financeira.

6 - DA PUBLICAÇÃO

6.1 - A eficácia do Ato Complementar I e de seus Aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo EXECUTOR, nos termos do art. 3 , § 3 do Decreto n 5.151/04, até vinte e cinco dias a contar da data da assinatura, contendo, além do exigido pelo mencionado decreto, os seguintes elementos:

6.1.1 - denominação e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF do EXECUTOR;

6.1.2 - espécie e número, se for o caso, e montante de recursos do Ato Complementar I;

6.1.3 - valor a ser recebido no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios subseqüentes, bem como o da contrapartida, se houver, do EXECUTOR;

6.1.4 - código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e econômica, correspondente aos respectivos créditos.

7 - DA ABERTURA DA CONTA ESPECIAL

7.1 - A Coordenação-Geral de Programação Financeira - COFIN, por solicitação do EXECUTOR, autorizará a abertura da Conta Especial de cada Ato Complementar I, após a manifestação do Ministério da Fazenda e a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial da União, nos termos do item 6 desta Macrofunção, e de acordo com os procedimentos estabelecidos neste artigo.

7.1.1 - As solicitações de abertura de contas especiais em moeda estrangeira, conforme disposto no Decreto n 890, de 9 de agosto de 1993, deverão ser encaminhadas à COFIN, mediante ofício, acompanhadas de:

7.1.1.1 - Cópia do Ato Complementar I e respectiva tradução oficial;

7.1.1.2 - Ficha Cadastral, nos moldes do Anexo I, disponibilizado no sítio da STN (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/projetos_download.asp);

7.1.1.3 - Cópia da carta encaminhada à Entidade Externa apresentando as assinaturas oficialmente autorizadas a gastar os recursos dos respectivos projetos, excetuando-se quando a Entidade Externa não exigir;

7.1.1.4 - A programação orçamentária e financeira do projeto apresentada por exercício social, detalhada mensalmente e por fonte, e de acordo com o pagamento das despesas.

7.2 - O correto preenchimento dos demonstrativos exigidos nesta Macrofunção é de inteira responsabilidade do EXECUTOR, sendo vedado à COFIN efetuar qualquer alteração nos documentos recebidos.

7.3 - Os titulares das assinaturas autorizadas a movimentar os recursos dos projetos financiados ou responsáveis pela execução do Ato Complementar I deverão estar, obrigatoriamente, identificados no Rol de Responsáveis do SIAFI.

7.4 - Se constatada qualquer irregularidade no trâmite do processo de aprovação e/ou do Ato Complementar I, bem como do respectivo registro no Subsistema Dívida, do SIAFI, será indeferida a solicitação de abertura de Conta Especial.

7.5 - Caberá à COFIN a emissão dos instrumentos normativos alusivos a abertura e operação das Contas Especiais em moedas estrangeiras de que trata o Decreto n 890, de 9 de agosto de 1993, bem como da sistemática de concessão de adiantamentos de recursos externos e de contrapartida nacional.

8 - DA EXECUÇÃO E DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

8.1 - Caberá ao EXECUTOR criar Unidade Gestora Específica para cada Ato Complementar I, a qual realizará os registros de despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), indicando o elemento da despesa, na forma normatizada pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira.

8.2 - Caberá à unidade gestora responsável realizar os registros de despesa no SIAFI indicando o elemento da despesa, na forma normatizada pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira.

8.3 - O cronograma de pagamento das despesas deverá ser apresentado à COFIN, por meio do SIAFI, pelo EXECUTOR, por fontes, por exercício e com detalhamento mensal, do exercício em execução, e ser compatível com a programação orçamentária e financeira do Ato Complementar I.

8.4 - Os recursos do Orçamento Geral da União referentes à contrapartida financeira para complementar a execução do objeto, quando prevista, estão contidos nos limites estabelecidos no caput do artigo 8 e artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

9 - DAS DESPESAS INELEGÍVEIS E DO ENCERRAMENTO DO ATO COMPLEMENTAR

9.1 - No caso de devolução de recursos, deverão ser observadas as orientações do órgão central do Sistema de Administração Financeira.

9.1.1 - Enquanto não regularizadas as pendências relativas à devolução de recursos ou substituição de gastos, os valores correspondentes à pendência apontada serão abatidos dos recursos a liberar pelo Tesouro Nacional.

9.1.2 - Ao encerrar-se o período de desembolso dos recursos aportados pela Entidade Externa, todos os adiantamentos efetuados pela STN deverão estar liquidados, exceto quando houver concessão de período extraordinário para comprovação de gastos, observando-se o disposto nos incisos a seguir:

9.1.2.1 - Caberá ao EXECUTOR a devolução à Conta Única do Tesouro Nacional de quaisquer recursos não utilizados;

9.1.2.2 - Para fins de reembolso durante o período extraordinário somente poderão ser apresentadas despesas cujas datas de contratação e empenho sejam anteriores a de encerramento do período de desembolsos.

9.2 - Os ganhos ou perdas decorrentes de variação cambial serão compensáveis ao longo da vigência do Ato Complementar I devendo o resultado final, salvo disposição contrária no Ato Complementar:

9.2.1 - Se positivo ser transferido à Conta Única do Tesouro Nacional;

9.2.2 - Se negativo deverá ser demonstrado na prestação de contas para fins de compatibilização com os valores transferidos.

10 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

10.1 - O disposto nesta Macrofunção aplica-se às contratações celebradas após a sua publicação, devendo ser inseridos nos novos contratos o disposto no item 5 - DA FORMALIZAÇÃO.

11 - ASSUNTOS RELACIONADOS

TIPO IDENTIFICAÇÃO

IN INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 06, DE 27/10/2004

Macrofunção ATO COMP. A ACORDO BASICO DE COOP. TÉCNICA INTER

12 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

   

 


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Última modificação: 2012-04-20 15:09
Data do documento: 2008-09-10 12:11