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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020328 - ATO COMPLEMENTAR A ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

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020328 - ATO COMPLEMENTAR A ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

por 61985767104última modificação 2012-04-20 15:11    Versões 

 
1 - REFERÊNCIAS
1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Programação-Financeira
1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de 6 de novembro de 1996.
1.3 - FUNDAMENTO
1.3.1 - BASE LEGAL
1.3.1.1 - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
1.3.1.2 - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
1.3.1.3 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.3.1.4 - Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
1.3.1.5 - Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
1.3.1.6 - Decreto nº 5.379, 25 de fevereiro de 2005.
1.3.1.7 - Decreto nº 5.449, 25 de maio de 2005.
1.3.1.8 - Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004.
1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA
1.3.2.1 - Esta Macrofunção detalha os procedimentos descritos na IN/STN nº 6, de 25 de setembro de 2004.
2 - APRESENTAÇÃO
2.1 - Esta Macrofunção trata dos procedimentos operacionais relativos aos Atos Complementares a Acordos Básicos de Cooperação Técnica Internacional que visem a execução de projetos, atividades ou eventos com duração certa, que envolvam transferências financeiras oriundas de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
2.2 - Ato Complementar a Acordo Básico de Cooperação Técnica Internacional, doravante denominado CTI, é o instrumento de cooperação celebrado entre a República Federativa do Brasil, doravante denominada UNIAO, e Organismo Internacional, doravante denominado OI, que envolva a transferência, para um OI, de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão ou entidade da administração pública federal direta e/ou indireta.
2.3 - O disposto nesta Macrofunção não se aplica à cooperação prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento, inclusive aos projetos celebrados com organismos internacionais para a implementação de cooperação prestada a outros países.
3 - CONCEITOS
3.1 - Para o efeito desta Macrofunção, considera-se:
3.1.1 - Administração Pública Federal Direta e Indireta, aqui referida como Administração - Conjunto formado pelos órgãos integrantes da Administração Federal Direta, pelas Autarquias, inclusive as de regime especial, e pelas Fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal, bem assim pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes da União nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3.1.2 - SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
3.1.3 - Cadastro de Convênios - Subsistema do SIAFI que contém os registros, as transações necessárias para inclusões e alterações dos termos de convênios, termos de parcerias, contrato de repasse e CTI, acompanhamento destes por meio de consultas dos respectivos cadastros, bem como para a prestação de contas.
3.1.4 - Transferência de recursos públicos - recursos orçamentários constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
3.1.5 - OI's são organizações intergovernamentais, de Direito Público Internacional, com personalidade e capacidade jurídica próprias, autonomia administrativa e financeira e mandato específico.
3.1.6 - CONVENENTE - OI que esteja recebendo recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para implementação de CTI.
3.1.6.1 - Responsável pelo CONVENENTE - é a pessoa física representante do CONVENENTE no Brasil.
3.1.7 - CONCEDENTE - órgão ou entidade da administração pública federal direta e/ou indireta com a qual o OI pactua a execução do CTI.
3.1.7.1 - Responsável pelo CONCEDENTE - é a pessoa física representante do CONCEDENTE.
3.1.8 - EXECUTOR:
3.1.8.1 - no caso de projetos executados sob a modalidade de execução nacional é o CONCEDENTE;
3.1.8.2 - no caso de projetos executados sob a modalidade de execução direta ou internacional é o CONVENENTE; (Decreto nº 5.151/2004);
3.1.8.3 Responsável pelo EXECUTOR - é a pessoa física representante do CONCEDENTE ou do CONVENENTE.
3.1.9 - Termo aditivo - todo e qualquer instrumento contratual que modifica o CTI, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto pactuado;
3.1.10 - Contrapartidas financeiras são os recursos financeiros do CONVENENTE ou de TERCEIROS.
3.1.11 - Acordo de Cooperação Prestada - É aquele acordo em que a União Federal presta cooperação a outro país.
4 - DA FORMALIZACAO
4.1 - O CTI conterá, a partir da edição desta Macrofunção, cláusulas estabelecendo:
4.1.1 - a identificação dos recursos orçamentários e financeiros envolvidos;
4.1.2 - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo CONCEDENTE;
4.1.3 - o cronograma de execução físico-financeira;
5 - PUBLICACAO
5.1 - A eficácia dos CTI's e de seus Aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo CONCEDENTE até 25 (vinte e cinco) dias após a sua celebração, contendo os seguintes elementos:
5.1.1 - denominação e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF do CONCEDENTE;
5.1.2 - denominação do OI;
5.1.3 - resumo do objeto do CTI;
5.1.4 - espécie e número, se for o caso, e o montante dos recursos a ser aportado ao CTI;
5.1.5 - montante dos recursos a ser transferido no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios subseqüentes, bem como o da contrapartida, se houver, de responsabilidade do CONCEDENTE;
5.1.6 - prazo de vigência e data da assinatura;
5.1.7 - código da Unidade Gestora do CONCEDENTE, da gestão e classificação funcional programática e econômica, correspondente aos respectivos créditos
6 - DA LIBERACAO DE RECURSOS FINANCEIROS
6.1 - A transferência de recursos para a execução de CTI deverá ser efetuada em prazo compatível com o cronograma de pagamento das despesas.
7. - DA EXECUCAO
7.1 - Caberá ao CONCEDENTE realizar os registros no SIAFI, conforme previsto nesta Macrofunção, no item 8, e na forma normatizada pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira.
7.2 - As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo CONCEDENTE.
8 - DA OPERACIONALIZACAO NO SIAFI
8.1 - A operacionalização inicia-se através da inclusão de todos os dados solicitados do pré-CTI, pela transação ATUPRECONV. Em seguida, deve-se teclar PF2=CRITICA para validar os mesmos;
8.1.1 - Após este procedimento, pode ser obtida a impressão do respectivo extrato, nesta mesma transação, teclando-se PF4=EXTRATO. Este extrato estará disponível para publicação do Ato Complementar de Cooperação Técnica Internacional no Diário Oficial da União, podendo ser impresso também pela Transação IMPREXTRATO.
8.2 - O número original de um CTI é um código alfanumérico e é atribuído, pelo gestor, no momento do cadastramento do Pré- CTI, pela transação ATUPRECONV.
8.2.1 - Esse número deverá ser preenchido obrigatoriamente no momento da emissão do documento orçamentário (NE), no campo específico - NUM.ORIGINAL CV/CR/TP.
8.2.2 - Não será possível a inclusão de um documento orçamentário (NE) por meio das transações ATUPRECONV ou INCADITIVO, sem que nesse documento tenha o mesmo código do numero original informado no Pré- CTI.
8.3 - Para converter o pré-CTI ao status de CTI, deve-se utilizar a Transação CONVERCONV. O CTI receberá, automaticamente, o número de cadastro e todos os registros contábeis próprios. A numeração é seqüencial e única no universo de órgãos, sendo composta de 6 (seis) dígitos. O SIAFI gera o documento Nota de Sistema, onde são individualizados os valores "a Liberar".
8.4 - Os códigos do CONCEDENTE e do OI serão UG/Gestão, CNPJ ou CPF devidamente cadastrados nas tabelas de credores ou de UG do Sistema.
8.5 - O CONCEDENTE deverá emitir uma OB para liberar o recurso ao OI, o que será traduzido pela mudança da fase de "a Liberar" para a de "a Comprovar".
8.6 - Para acompanhar a situação do CTI, a UG dispõe das seguintes transações:
8.6.1 - CONCONV - tem por finalidade disponibilizar dados específicos de cada CTI. Podem ser por número do CTI ou pelas combinações disponíveis na transação CONTIPCONV.
8.6.2 - CONTIPCONV - tem por finalidade detalhar os itens relacionados na consulta feita por meio da transação CONCONV.
8.7 - Caso se deseje fazer atualizações no cadastro do CTI, pode-se utilizar as seguintes transações:
8.7.1 - INCADITIVO - tem por finalidade registrar as atualizações do cadastro de CTI após a publicação de um Termo Aditivo. Nesta transação poderão ser incluídos ou excluídos documentos orçamentários que foram emitidos para alterar o CTI desde a sua formalização. Poderão ser alterados os itens do cronograma físico-financeiro do convênio.
8.7.1.1 - Após acessar a transação INCADITIVO, deve-se digitar o número do CTI e teclar ENTER. Em seguida, o Sistema abrirá uma segunda tela que apresentará os dados principais, ou seja, CONCEDENTE, OI, número original, número do termo aditivo e número do processo. A partir dessa tela, o usuário poderá incluir/excluir/alterar dados no cadastro do CTI, devendo teclar ENTER após a confirmação de cada tela apresentada, indo até a última, onde constará o tipo de aditivo que está sendo incluído.
8.7.1.2 - No caso de alteração de dados, deve-se observar o seguinte:
a) Caso a alteração refira-se ao cronograma, teclar PF5 na primeira tela e, em seguida, teclar ENTER para confirmar os dados incluídos/excluídos/alterados, bem como para informar o tipo de aditivo que será incluído.
8.7.1.3 - O número original e o do processo do Termo Aditivo é atribuído seqüencialmente a cada CTI pela UG.
8.7.1.4 - O campo "documento" será uma Nota de Empenho.
8.7.1.5 - O campo "início de vigência" é um dado que, uma vez registrado no cadastro do CTI, não pode ser alterado pela transação INCADITIVO. Já o campo "fim de vigência" será alterado somente enquanto não estiver expirado o prazo anterior.
8.7.1.6- O campo "contrapartida" poderá ser alterado para subtrair ou adicionar.
8.7.1.7 - O cronograma é a programação de desembolso físico-financeiro. Os dados disponíveis na tela são: número de parcelas, prazos, valor e percentual de realização. O Termo Aditivo poderá incluir ou excluir uma parcela e, alterar o seu valor, prazo ou percentual de realização. Sempre que houver necessidade de alterar o valor de uma parcela, no momento da alteração deve-se registrar o valor real que deverá figurar no CTI, mesmo que o valor anterior seja menor ou maior. A exclusão de uma parcela refere-se somente a ela e será considerado estorno dos lançamentos feitos anteriormente. O saldo da parcela a ser excluída deve estar na conta "A Liberar", no CONCEDENTE.
8.7.1.8 - O campo "TIPO DE ADITIVO" refere-se a: (0) - ALTERACAO, (1) - CANCELAMENTO, (2) - RESCISAO. Este dado está vinculado ao CTI como um todo e não à parcela.
8.7.1.9 - Os campos "data de celebração", "data de publicação" e "finalidade" se referem ao Termo Aditivo do CTI em questão.
8.7.1.10 - O acesso à transação INCADITIVO registrará um novo Termo Aditivo, mesmo que não tenha sido inserido algum dado.
8.7.2 - ATUCONV - tem por finalidade permitir alterações dos dados cadastrais de um CTI, por incorreções na inclusão original do Termo de Formalização. Não tem reflexos legais. As prerrogativas quanto à utilização da transação ATUCONV são as seguintes:
8.7.2.1 - UG de Setorial de Contabilidade (conforme o cadastro de UG) pode incluir e excluir os documentos orçamentários referentes à cada CTI, bem como a descrição dos itens, alterar as datas de vigência (início e fim), de celebração e publicação e, os responsáveis do CONCEDENTE e do OI;
8.7.2.2 - UG CONCEDENTE: Pode incluir, excluir ou alterar os dados dos campos "número original", "processo", "EXECUTOR", "responsável".
8.7.3 - ALTUGCONV: tem por finalidade permitir alterar os códigos da Unidade Gestora e da Gestão do CONCEDENTE. Para esta alteração, é imprescindível que os saldos contábeis já estejam na UG/GESTAO nova. Essa transação deverá ser utilizada caso não tenha ocorrido a alteração automática quando da transferência do saldo contábil
8.7.3.1 - A transferência de saldos é realizada por meio das Transações NSSALDO ou NSSALDOBT. No momento da realização da transferência dos saldos, de contas contábeis que possuem contas-correntes NÚMERO DE OI, ocorrerá automaticamente a alteração da UG/GESTAO concedente no cadastro, conforme a conta contábil transferida.
8.7.3.2 - A conta contábil de transferência que gera a alteração automática do cadastro é a seguinte:(1.9.9.7.2.21.01 - VALOR FIRMADO - ACORDO TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA ORGANISMOS INTERNACIONAIS).
8.7.3.3 - Transação NSSALDO - a UG deve solicitar autorização prévia à CCONT/STN para utilizar esta transação. Ela deve ser usada para transferir os saldos de CTI nos casos de fusão, extinção, cisão ou incorporação da UG/Gestão do CONCEDENTE;
8.7.3.4 - Transação NSSALDOBT - caso a sua utilização seja solicitada previamente à CCONT/STN, haverá transferência automática de todos os saldos da UG antiga para a nova UG.
8.7.3.5 - A alteração de UG/GESTAO CONCEDENTE para CNPJ será executada pelo SERPRO, após solicitação prévia, por mensagem, à COSIS/STN - UG 170800.
9 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
9.1 - O CONCEDENTE, de CTI celebrado anteriormente à data de divulgação desta Macrofunção, deverá lançar no SIAFI, até 31 de janeiro de 2006, os saldos disponíveis em moeda nacional e na moeda originária do CTI, na data de 31 de dezembro de 2005.
9.2 - Os CONCEDENTES, de CTI celebrado anteriormente à data de divulgação desta Macrofunção, deverão registrar no SIAFI, até 28 de fevereiro 2006, os referidos Acordos, que deverá conter no mínimo as seguintes informações:
9.2.1 - denominação e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF do CONCEDENTE;
9.2.2 - denominação do OI do CTI;
9.2.3 - resumo do objeto do Ato Complementar de Cooperação;
9.2.4 - espécie e número, se for o caso, e valor do CTI;
9.2.5 - valor a ser transferido no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios subseqüentes, bem como o da contrapartida, se houver;
9.2.6 - data da assinatura e prazo de vigência;
9.2.7- código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e econômica, correspondente aos respectivos créditos.
10 - ASSUNTOS RELACIONADOS
TIPO            IDENTIFICACAO
IN              INSTRUCAO NORMATIVA STN N. 06, DE 27/10/2004;
Macrofunção     ACORDO DE COOPERACAO TECNICA;
Documento       NOTA DE SISTEMA;
Documento       NOTA DE EMPENHO;
Documento       ORDENS BANCARIAS;
Transação       ATUPRECONV - ATUALIZA PRE-CONVENIO;
Transação       ATUCONV - ATUALIZA DADOS DO CONVENIO;
Transação       CONPRECONV - CONSULTA PRE-CONVENIO;
Transação       CONVERCONV - CONVERTE PRE-CONV. EM CONVENIO;
Transação       CONCONV - CONSULTA CONVENIO;
Transação       INCADITIVO - INCLUI ADITIVO DE CONVENIO;
Transação       ALTUGCONV - ALTERA UG DE CONVENIOS;
Transação       NSSALDO - EXTINGUE/TRANSFERE SALDOS;
Transação       NSSALDOBT - NOTA DE SISTEMA BATCH;
Transação       EXECCONV - EXECUTA CONVENIO; E
Transação       CONTIPCONV - CONSULTA TIPO DE CONVENIO
11 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
 

 


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Última modificação: 2012-04-20 15:11
Data do documento: 2009-01-19 13:31