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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020332 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

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020332 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

por 90518390144última modificação 2015-06-18 10:52    Versões 

RESPONSABILIDADE

COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO

Competência

Lei nº 10.180, de 06 de abril de 2001;

Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de novembro de 1996.

Base Legal

Lei nº 4.320/64;

Lei Complementar nº 101/00;

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

Lei nº 10.180/2001;

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;

Manual Técnico de Orçamento – MTO 2015;

Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Aplicação

1.    O intuito desta norma é orientar os gestores, no âmbito da União, quanto à correta classificação orçamentária da natureza despesa auxiliando-os no momento do empenho.

Conceituação

2.                  Para efeito desta norma, entende-se:

Despesa orçamentária pública é aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza

3.                  A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:

I – Categoria Econômica;

II – Grupo de Natureza da Despesa; e

III – Elemento de Despesa.

4.                  A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro Ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária

5.                  Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964, tratam da classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. Assim como na receita orçamentária, o art. 8º estabelece que os itens da discriminação da despesa orçamentária mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV daquela Lei, atualmente consubstanciados na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis Orçamentários.

6.                  O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

7.                  O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento. Na União o desdobramento da despesa é feito, obrigatoriamente, até o nível de subitem, ficando composto por oito dígitos.

8.                  Para a União a Natureza da Despesa - ND, é desdobrada da seguinte forma:

X – Categoria Econômica;

X – Grupo de Natureza de Despesa;

XX – Modalidade de Aplicação;

XX – Elemento de despesa;

XX – Subitem da natureza da despesa

9.                  A classificação da Reserva de Contingência bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99.99”, conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.

Categoria Econômica

10.              A despesa é classificada em duas categorias econômicas:

3 – Despesa Corrente

4 – Despesa de Capital

Despesas Correntes

Classificam-se nessa categoria todas as despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Exemplos: material gráfico, manutenção e conservação de equipamento de processamento de dados; pen-drive; peças de informática para reposição imediata ou para estoque, despesas com diárias pagas a prestadores de serviços para a administração pública, manutenção de software, suporte de infraestrutura de T.I., suporte a usuários de T.I.

Despesas de Capital

Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público, ou seja, contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Essas despesas ensejam o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).

Exemplos: obras e instalações, máquinas e equipamentos, aquisição de software, aquisição de softwares sob encomenda, veículos, bens móveis.

Observação: As peças de informática devem ser contabilizadas como despesa de capital, quando a aquisição for para substituir partes do computador e implicar relevantes alterações nas características funcionais, como, por exemplo, substituição de processador com aumento de velocidade da máquina. Lembrando que, nestes casos, deverá ser feita o devido registro de incorporação do ativo.

11.              A separação na classificação orçamentária entre corrente e capital está vinculada à geração ou não de um bem de capital (investimento, imobilizado, intangível) ou amortização de dívida. Se o gasto gerar um bem de capital, será classificado como despesa de capital e o seu gasto será incorporado ao ativo correspondente. Por exemplo, as aquisições de equipamentos, o desenvolvimento de softwares e a manutenção evolutiva são classificados como despesas de capital. As manutenções nos equipamentos ou programas são despesas correntes.

Grupo de Natureza da Despesa

12.              É um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:

1 – Pessoal e Encargos Sociais

2 – Juros e Encargos da Dívida

3 – Outras Despesas Correntes

4 – Investimentos

5 – Inversões Financeiras

6 – Amortização da Dívida

9 – Reserva de Contingência

1 - Pessoal e Encargos Sociais

Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da LRF.

Observação: Nesse GND devem ser incluídas somente as despesas com pessoal concursado e os admitidos por processo seletivo simplificado, conforme comentários ao fim do detalhamento dos grupos.

2 - Juros e Encargos da Dívida

Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

3 - Outras Despesas Correntes

Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

4 – Investimentos

Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

5 - Inversões Financeiras

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital, já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

6 - Amortização da Dívida

Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

9 – Reserva de Contingência

Despesas orçamentárias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive a abertura de créditos adicionais.

GND 1 - SALÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 8.745/93 E OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL – TERCEIRIZAÇÃO.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Para fins de apuração da despesa com pessoal, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.

As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado (mediante processo seletivo simplificado) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante de legislação vigente.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra (por meio de processo licitatório) que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados no GND 3 “Outras Despesas Correntes” e no Elemento de despesa 34 "Outras Despesas de Pessoal". Embora a despesa de pessoal terceirizado em substituição a servidores e empregados públicos, não constitua despesa classificável no GND 1 “Pessoal e Encargos Sociais” é considerada para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:

-        sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;

-        não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e

-        não caracterizem relação direta de emprego.

Ressalta-se que o recrutamento de pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal, deverá ser realizada por meio de processo licitatório. Em momento algum deverá pressupor a contratação direta de empregados, pois qualquer que seja o objeto da contratação, jamais a administração estará contratando pessoas e, sim, o serviço.

É importante deixar evidenciado que toda e qualquer despesa oriunda da contratação de serviços, em que haja mão-de-obra terceirizada que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, deverá necessariamente ser classificada no Grupo de Natureza de Despesa – GND “3 – Outras Despesas Correntes” associado ao elemento de despesa 34.

A única forma legal de provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal é o concurso público e, em casos excepcionais, a contratação temporária, por meio de processo simplificado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Nos termos da definição contida no caput do art. 18 da LRF, é possível afirmar que não há qualquer possibilidade em se admitir que as despesas decorrentes do pagamento de empregados vinculados a contratos de terceirização com a Administração Pública Federal sejam classificadas como “Pessoal e Encargos Sociais”, ainda que os mesmos estejam exercendo atividades em substituição a servidores e empregados públicos, uma vez que nesse caso não se paga vencimentos e vantagens fixas e/ou variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas, pensões, gratificações, horas extras, encargos sociais, contribuições trabalhistas, etc.

 

O disposto no § 1o do art. 18 da LRF não buscou tratar as despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição de servidores e empregados públicos como “Pessoal e Encargos Sociais”, mas tão somente tratá-las contabilmente como “Outras Despesas com Pessoal” para fins de apuração dos limites de pessoal de cada ente nos termos dos percentuais definidos no art. 19 da mesma Lei, independentemente de sua classificação orçamentária. Mesmo que o gestor buscasse mecanismos para a contratação de empregados via contratos de terceirização visando à substituição de servidores e empregados públicos como forma de fugir ao cumprimento dos limites de pessoal fixados pela LRF, ainda assim, tais despesas, mesmo que não classificáveis como Pessoal e Encargos Sociais, seriam consideradas para fins de apuração de limites de pessoal. A despeito da LRF dispor sobre a possibilidade da existência de contratação de mão-de-obra terceirizada para substituição de servidores e empregados públicos, o instituto de contratações com essa finalidade não tem amparo no permissivo legal, constituindo, portanto, onde porventura haja essa modalidade de contratação, em irregularidade.

Modalidade de Aplicação

13.              A modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou indiretamente por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.

14.              Os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou por descentralização do crédito por outro órgão ou entidade integrantes dos Orçamentos Fiscal ou Seguridade Social.

15.              Os recursos serão aplicados indiretamente, mediante transferência ou delegação. A delegação poderá ser feita a outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.

16.              A modalidade de aplicação permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.

17.              Quando os recursos forem aplicados diretamente mediante a descentralização de crédito, a unidade orçamentária poderá alterar a modalidade de aplicação diretamente no SIAFI, antes da emissão do empenho, exceto quando houver redução das dotações incluídas pelo Congresso Nacional. Nesse caso deverão ser autorizados por meio de Portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária.

18.              Observa-se que o termo “transferências”, utilizado no art. 16 e 21 da Lei nº 4.320/1964, compreende as subvenções, auxílios e contribuições que atualmente são identificados em nível de elementos na classificação da natureza da despesa. Não se confundem com as transferências de recursos financeiros, representadas pelas modalidades de aplicação.

19.              A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora. As modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências são:

20 - Transferências à União

30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

31 - Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo

40 - Transferências a Municípios

41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo

50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais

71 – Transferências a Consórcios Públicos

Essas modalidades de aplicação devem ser associadas com os elementos de despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços. Tais elementos são:

41 - Contribuições - utilizado para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais de assistência social, saúde e educação. A transferência de recursos a título de contribuição corrente será destinada a entidades sem fins lucrativos desde que preencham uma das seguintes condições:

-        estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

-        estejam nominalmente identificadas na LOA; ou

-        sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual;

42 - Auxílios - utilizado para transferências de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

-        de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC;

-        cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

-        prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde

-        qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

-        prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;

-        voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos;

-        voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; e

-        colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

43 - Subvenções Sociais - utilizado para transferências às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da legislação vigente;

45 - Subvenções Econômicas - utilizado para transferências, exclusivamente, a entidades privadas com fins lucrativos. Destinam-se à cobertura de déficits de manutenção ou funcionamento de entidades da Administração Indireta, a ser concedida com base no interesse público.

81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - utilizado para transferências aos entes da Federação em decorrência de determinação da Constituição ou estabelecida em lei.

Observação: conforme preceitua a legislação vigente, as transferências voluntárias serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.

20.              A delegação ou descentralização, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante ou descentralizador. Deve observar a legislação própria do ente e as designações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, materializando-se em situações em que o recebedor executa ações em nome do transferidor. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio de quem os entrega, ou seja, do transferidor. As modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de delegação orçamentária, em geral, são:

22 - Execução Orçamentária Delegada à União

32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal

42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios

72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

As modalidades 22, 32, 42 e 72 não podem estar associadas com os elementos de despesa de contribuições (41), auxílios (42), subvenções (43 e 45) ou distribuição constitucional ou legal de receitas (81), visto que os referidos elementos pressupõem a inexistência de contraprestação direta em bens ou serviços. As naturezas de despesas formadas com tais modalidades deverão conter os elementos de despesa específicos (EE), como os relacionados abaixo de forma exemplificativa:

30 - Material de Consumo

31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

33 - Passagens e Despesas com Locomoção

34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

35 - Serviços de Consultoria

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

37 - Locação de Mão-de-Obra

38 - Arrendamento Mercantil

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

51 - Obras e Instalações

52 - Equipamentos e Material Permanente

21.              A seguir estão discriminadas todas as modalidades de aplicação:

20 - Transferências à União

22 - Execução Orçamentária Delegada à União

30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo

32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal

35 - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar n141, de 2012

36 - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012

40 - Transferências a Municípios

41 - Transferências a Municípios – Fundo a Fundo

42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios

45 - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012

46 - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012

50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais

71 - Transferências a Consórcios Públicos - Rateio

72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcio Públicos

73 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012

74 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012

75 - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012

76 - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012

80 - Transferências ao Exterior

90 - Aplicações Diretas

91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

93 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

94 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe

95 - Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012

96 - Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012

99 - A Definir

20 - Transferências à União

Despesas orçamentárias realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.

Observação: Essa modalidade não é utilizada pelos órgãos da Administração Federal, pois trata-se de transferência à União, feita, portanto, pelos outros entes (Estados, Municípios ou Distrito Federal).

22 - Execução Orçamentária Delegada à União

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização à União para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.

31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo.

32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

35 - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

36 - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012.

40 - Transferências a Municípios

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.

41 - Transferências a Municípios – Fundo a Fundo

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo.

42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Municípios para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

45 - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

46 - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública.

60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública.

70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil.

Observação: Essa modalidade de aplicação é utilizada para a entrega de recursos a consórcios públicos que não seja decorrente de delegação ou de rateio pela participação do ente no consórcio.

71 - Transferências a Consórcios Públicos

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando a execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados.

Observação: Essa modalidade de aplicação é utilizada para entrega de recursos aos consórcios públicos dos quais o ente transferidor faça parte, correspondente ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente no respectivo consórcio, conforme previsto no correspondente contrato de rateio.

72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a consórcios públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

Observação: Essa modalidade de aplicação é utilizada, exclusivamente, no caso de delegação da execução de ações de competência ou responsabilidade do ente delegante (ente transferidor), seja para consórcio do qual participe como consorciado ou não, das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.

73 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, por meio de contrato de rateio, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, observado o disposto no § 1º do art. 11 da Portaria STN no 72, de 1º de fevereiro de 2012.

74 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, por meio de contrato de rateio, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012, observado o disposto no § 1º do art. 11 da Portaria STN no 72, de 2012.

75 - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 73 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012), à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012.

76 - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 74 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012), à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012.

80 - Transferências ao Exterior

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.

90 - Aplicações Diretas

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo.

93 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, exceto no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação participe, nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

94 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe

Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, exceto no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação não participe, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

95 - Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012

 Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos crédito s a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de Governo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012.

96 - Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de Governo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar no 141, de 2012.

99 - A Definir

Modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo ou para classificação orçamentária da Reserva de Contingência e da Reserva do RPPS, vedada a execução orçamentária enquanto não houver sua definição.

Elemento de Despesa (ED)

22.              Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme a seguinte discriminação:

01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares

03 Pensões do RPPS e do militar

04 Contratação por Tempo Determinado

05 Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar

06 Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso

07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

08 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

10 Seguro Desemprego e Abono Salarial

11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

12 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

13 Obrigações Patronais

14 Diárias – Civil

15 Diárias – Militar

16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

17 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar

18 Auxílio Financeiro a Estudantes

19 Auxílio-Fardamento

20 Auxílio Financeiro a Pesquisadores

21 Juros sobre a Dívida por Contrato

22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

23 Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

24 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

25 Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

26 Obrigações decorrentes de Política Monetária

27 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

28 Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos

29 Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes

30 Material de Consumo

31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

33 Passagens e Despesas com Locomoção

34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

35 Serviços de Consultoria

36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

37 Locação de Mão-de-Obra

38 Arrendamento Mercantil

39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

41 Contribuições

42 Auxílios

43 Subvenções Sociais

45 Subvenções Econômicas

46 Auxílio-Alimentação

47 Obrigações Tributárias e Contributivas

48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

49 Auxílio-Transporte

51 Obras e Instalações

52 Equipamentos e Material Permanente

53 Aposentadorias do RGPS - Área Rural

54 Aposentadorias do RGPS - Área Urbana

55 Pensões do RGPS - Área Rural

56 Pensões do RGPS - Área Urbana

57 Outros Benefícios do RGPS - Área Rural

58 Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana

59 Pensões Especiais

61 Aquisição de Imóveis

62 Aquisição de Produtos para Revenda

63 Aquisição de Títulos de Crédito

64 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

65 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

66 Concessão de Empréstimos e Financiamentos

67 Depósitos Compulsórios

70 Rateio pela Participação em Consórcio Público

71 Principal da Dívida Contratual Resgatado

72 Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

73 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada

74 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada

75 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita

76 Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

77 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

81 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas

91 Sentenças Judiciais

92 Despesas de Exercícios Anteriores

93 Indenizações e Restituições

94 Indenizações e Restituições Trabalhistas

95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

98 Compensações ao RGPS

99 A Classificar

01 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares

Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e de reserva remunerada e reformas dos militares.

03 – Pensões do RPPS e do militar

Despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares.

04 - Contratação por Tempo Determinado

Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.

Observação: Nesse ED devem ser incluídos as despesas de pessoal cujo o recrutamento foi feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745/93.

05 - Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar

Despesas orçamentárias com benefícios previdenciários do servidor ou militar, tais como auxílio-reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão, e salário-família, exclusive aposentadoria, reformas e pensões.

06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso

Despesas orçamentárias decorrentes do cumprimento do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe:

“Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria.

08 - Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

Despesas orçamentárias com benefícios assistenciais, inclusive auxílio-funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; auxílio-natalidade devido a servidora ou militar, por motivo de nascimento de filho, ou a cônjuge ou companheiro servidor público ou militar, quando a parturiente não for servidora; auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido a dependente do servidor ou militar, conforme regulamento; e auxílio-doença.

10 – Seguro desemprego e Abono Salarial

Despesas orçamentárias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art. 7º e o § 3º do art. 239 da Constituição Federal, respectivamente.

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lº e 2º Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, inciso XVII, da CF); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; “Pró-labore” de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente.

Observação: o pagamento antecipado a servidor cedido com ônus à outra esfera de governo deverá ser feito nesse ED.

12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar

Despesas orçamentárias com: Soldo; Gratificação de Localidade Especial; Gratificação de Representação; Adicional de Tempo de Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares.

13 - Obrigações Patronais

Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.

14 - Diárias – Civil

Despesas orçamentárias com cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor público estatutário ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

15 - Diárias – Militar

Despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Despesas orçamentárias relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar

Despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos.

18 - Auxílio Financeiro a Estudantes

Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da LRF.

19 - Auxílio-Fardamento

Despesas orçamentárias com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar.

20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores

Despesas orçamentárias com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da LRF.

21 - Juros sobre a Dívida por Contrato

Despesas orçamentárias com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.

22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.

23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

Despesas orçamentárias com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.

24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro etc.

25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

Despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8o, da CF.

26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária

Despesas orçamentárias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente.

27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

Despesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.

28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos

Despesas orçamentárias com encargos decorrentes da remuneração de cotas de fundos autárquicos, à semelhança de dividendos, em razão dos resultados positivos desses fundos.

29 - Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes

Despesas orçamentárias com a distribuição de resultado positivo de empresas estatais dependentes, inclusive a título de dividendos e participação de empregados nos referidos resultados.

30 - Material de Consumo

Despesas orçamentárias com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; pen-drive; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao voo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.

Observação 1: Material de consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos; e atenda pelo menos um dos critérios de: durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade ou transformabilidade.

Observação 2: quando o Órgão efetua despesa com material de consumo por encomenda, sem o fornecimento de matéria-prima, esta será classificada nesse ED.

31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.

32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

Observação: Todo e qualquer produto adquirido para fins de distribuição deverá ser classificada nesse ED. Nesse caso o próprio bem tem a característica inerente de potencialidade de distribuição para cumprir um fim social.

Observação 2: Esse ED poderá ser associado tanto às despesas correntes como de capital.

Exemplo 1: a compra passagem para locomoção de pessoa carente com distribuição gratuita.

Exemplo 2: distribuição de cadeiras de rodas, aparelhos de surdez e fogões.

33 - Passagens e Despesas com Locomoção

Despesas orçamentárias, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando decorrentes de mudanças de domicílio no interesse da administração.

Observação: Nesse ED serão classificadas as despesas com aquisição de passagens a servidores ou pessoa indicada em ato oficial. Dessa forma é correta a utilização desse ED para aquisição de passagens, em decorrência de serviço administrativo, ou devido à mudança de domicílio de servidor ou pessoa, do quadro do órgão ou não.

Exemplo: Pagamento de transporte de servidores executado por empresa contratada, por interesse da Administração Pública.

34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Despesas orçamentárias relativas à mão de obra constante dos contratos de terceirização, de acordo com o art. 18, § 1º, da LRF, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal prevista no art. 19 dessa Lei.

Observação: Nesse ED devem ser incluídas toda e qualquer despesa oriunda da contratação de serviços, em que haja mão-de-obra terceirizada em substituição a servidores e empregados públicos.

35 - Serviços de Consultoria

Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.

Observação: Esse ED é utilizado quando o serviço não possuir vinculação direta com a execução de um determinado projeto e as despesas neste elemento não devem ser incorporadas ao ativo.

Quando houver vinculação direta está associado ao elemento 51, na forma de estudos e projetos.

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Observação: a despesa com confecção de material por encomenda só deverá ser classificada como serviços de terceiros se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima.

37 - Locação de Mão- de- Obra

Despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado.

Exemplo: O órgão contrata uma empresa para prestar o serviço de limpeza e no contrato está estipulado o quantitativo de funcionários.

38 - Arrendamento Mercantil

Despesas orçamentárias com contratos de arrendamento mercantil, com opção ou não de compra do bem de propriedade do arrendador.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; software; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações não tributárias.

Observação: a despesa com confecção de material por encomenda só deverá ser classificada como serviços de terceiros se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima.

Exemplo: contratação de empresa para prestar serviço de limpeza quando não estiver estipulado o quantitativo de funcionários.

41 – Contribuições

Despesas orçamentárias para as quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

Observação: esse ED é utilizado para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais de assistência social, saúde e educação.

42 – Auxílios

Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da LRF.

Observação: conforme o exposto no art. 12 da Lei 4.320/64, verifica-se que esse ED somente é utilizado para transferências de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos.

43 - Subvenções Sociais

Despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da LRF.

Observação: Esse ED é utilizado para transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, saúde e educação.

45 – Subvenções Econômicas

Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.

Observação: Esse ED é utilizado para transferências, exclusivamente, a entidades privadas com fins lucrativos.

46 - Auxílio-Alimentação

Despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta e indireta.

Observação: O pagamento de auxílio alimentação pode ser efetuado em dinheiro ou em ticket.

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

49 - Auxílio-Transporte

Despesas orçamentárias com auxílio-transporte pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.

Observação: O pagamento de auxílio transporte pode ser efetuado em dinheiro ou em ticket.

Exemplo: Pagamento de vale-combustível a servidor/colaborado.

51 - Obras e Instalações

Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.

Observação: Quando a despesa ocasionar a ampliação do imóvel, essa deverá ser considerada nesse ED, portanto, despesa com investimento.

Exemplo: Elaboração de um relatório de impacto ambiental que constitui uma despesa necessária para a realização de uma obra, guardando relação direta com sua realização, o qual deve compor o custo do projeto ou obra e ser incorporada ao ativo, ou seja, ser classificada como despesa de capital.

52 – Equipamentos e Material Permanente

Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.

Observação: Material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

Observação 2: quando o Órgão efetua despesa com equipamentos ou material permanente por encomenda, sem o fornecimento de matéria-prima, essa despesa será classificada nesse ED.

53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural

Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos segurados do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, relativos à área rural.

54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana

Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos segurados do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, relativos à área urbana.

55 - Pensões do RGPS - Área Rural

Despesas orçamentárias com pagamento de pensionistas do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive decorrentes de sentenças judiciais, todas relativas à área rural.

56 - Pensões do RGPS - Área Urbana

Despesas orçamentárias com pagamento de pensionistas do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive decorrentes de sentenças judiciais, todas relativas à área urbana.

57 - Outros Benefícios do RGPS - Área Rural

Despesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS relativas à área rural, exclusive aposentadoria e pensões.

58 - Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana

Despesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS relativas à área urbana, exclusive aposentadoria e pensões.

59 - Pensões Especiais

Despesas orçamentárias com pagamento de pensões especiais, inclusive as de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica, não vinculadas a cargos públicos.

61- Aquisição de Imóveis

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização.

62 – Aquisição de Produtos para Revenda

Despesas orçamentárias com a aquisição de bens destinados à venda futura.

63 – Aquisição de Títulos de Crédito

Despesas orçamentárias com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.

64 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

Despesas orçamentárias com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.

65 – Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

Despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.

66 – Concessão de Empréstimos e Financiamentos

Despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis.

67 – Depósitos Compulsórios

Despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por decisão judicial.

70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Despesa orçamentária relativa ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente Federativo em Consórcio Público instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.

72 – Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, interna e externa.

73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada

Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado.

74 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada

Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente amortizado.

75 – Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita

Despesas orçamentárias com correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.

76 – Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.

77 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária.

81 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas

Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na CF ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor.

Observação: Esse ED é utilizado para transferências aos entes da Federação em decorrência de determinação da Constituição ou outra estabelecida em Lei.

91 – Sentenças Judiciais

Despesas orçamentárias resultantes de:

a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da CF, e no art. 78 do ADCT;

b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da CF;

d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares; e

e) cumprimento de outras decisões judiciais.

92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei nº 4.320 de 1964, que assim estabelece:

“Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

93 – Indenizações e Restituições

Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.

Observação: Os contratos emergenciais não poderão ser registrados nesse ED e sim em elemento próprio como por exemplo o ED 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Exemplo: Quando o órgão devolve ao servidor o valor referente ao pagamento de táxi ou de pós-graduação efetuado pelo servidor, a classificação será feita nesse ED, pois a transação consiste no ressarcimento ao servidor. Não se poderia classificar o ressarcimento ao servidor como serviços de terceiros porque ele não prestou nenhum serviço ao órgão. Da mesma forma, não poderia classificar o pagamento ao prestador de serviço (táxi ou empresa) como indenização ou restituição porque não houve danos a indenizar ou a ressarcir. Quando a administração pública efetuar o pagamento diretamente ao prestador de serviços, o registro deverá ser feito no elemento próprio.

94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Despesas orçamentárias de natureza remuneratória resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc., em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.

95 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Despesas orçamentárias com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.

96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.

Observação: Quando o servidor pertencer a outro órgão ou entidade, o registro de despesa de pessoal cedido poderá ser com ônus para o órgão ou entidade cessionária, que fará a restituição do salário do mês ao órgão cedente. Nesse caso o registro será efetuado da seguinte forma:

O órgão cedente (órgão de origem do servidor cedido) deverá empenhar, liquidar e pagar a despesa relativa à remuneração do servidor cedido normalmente na natureza de despesa 319011 – vencimentos e vantagens fixas – e registrar simultaneamente o direito a receber relativo ao ressarcimento.

O órgão cessionário (órgão no qual o servidor passa a exercer suas atividades) deverá efetuar o empenho, liquidação e pagamento em favor do cedente na natureza 319096 sempre que verificado que o servidor faz jus ao salário do mês.

Esses procedimentos são válidos tanto no caso de órgãos e entidades da mesma esfera ou de esferas diferentes.

97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do RPPS, conforme plano de amortização estabelecido em lei do respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de alíquota de contribuição suplementar.

98 - Compensações ao RGPS

Despesas orçamentárias com compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social em virtude de desonerações, como a prevista no inciso IV do art. 9º da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece a necessidade de a União compensar o valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente dessa Lei.

99 – A Classificar

Elemento transitório que deverá ser utilizado enquanto se aguarda a classificação em elemento específico, vedada a sua utilização na execução orçamentária.

Subitem da Natureza da Despesa

23.              Código a ser detalhado no momento do empenho e da liquidação da despesa, de modo a especificar o elemento de despesa. Na União o desdobramento da natureza de despesa é feito, obrigatoriamente, até o nível de subitem, ficando composto por oito dígitos.

 

24.              Abaixo estão exemplificadas algumas naturezas de despesas discriminadas até o nível de subitem. O objetivo desse trabalho não é exaurir o detalhamento das naturezas de despesas, mas apresentar exemplos que mais geram dúvidas entre os usuários do SIAFI.

 

NATUREZA DE DESPESA: 31900401 – SALÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO – LEI 8.745/93

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com pagamento de salários decorrentes de contratos temporários, por meio de processo simplificado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Observação: Nesse ED devem ser incluídas as despesas de pessoal cujo recrutamento foi feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745/93.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903401 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL – TERCEIRIZAÇÃO

FUNÇÃO: Despesas orçamentárias relativas à mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização, de acordo com o art. 18, § 1º, da lei complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa lei.

Observação: Nesse ED deve ser incluída toda e qualquer despesa oriunda da contratação de serviços, em que haja mão-de-obra terceirizada em substituição a servidores e empregados públicos. Todo e qualquer contrato de terceirização só é cabível, em termos de classificação orçamentária, no GND “3 – Outras Despesas Correntes”, associado ao ED 34.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33901414 – DIÁRIAS NO PAÍS – PESSOAL CIVIL

FUNÇÃO: Registra o total de despesas com diárias de pessoal civil no País, cobrindo alimentação, pousada e locomoção urbana do servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório.

Observação: O pagamento das diárias deve ocorrer antes do servidor realizar a viagem. Não é possível entregar o numerário para o servidor viajar sem que a despesa seja realizada orçamentariamente. Quanto à competência contábil, pode registrar um ativo no momento em que entregar o recurso ao servidor e baixar este ativo na prestação de contas. Porém, o Órgão deve avaliar a relevância do valor das diárias e passagem e decidir se efetuará ou não o registro no ativo.

Observação 2: O pagamento de diárias é feito nesse subitem para servidores ou funcionários públicos da Administração Direta ou Indireta.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903602 – DIÁRIAS A COLABORADORES EVENTUAIS NO PAÍS

Função: Registra o valor das despesas com diárias pagas a prestadores de serviços de caráter eventual, sem vínculo com a administração pública (no País).

Exemplo: Palestrantes ou instrutores que não têm vínculo empregatício com a Administração Pública de nenhuma esfera de governo.

Observação: Ressalta-se que não se enquadra nessa classificação servidores e funcionários públicos das Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas de qualquer esfera de governo.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903024 – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com material de construção para reparos em imóveis.

Exemplo: Se o órgão decide executar uma obra pública diretamente, o cimento e os outros materiais adquiridos serão classificados nessa natureza de despesa, desde que a despesa ocasione ampliação ou constituição do imóvel. Caso não ocasione a ampliação do imóvel deve ser utilizada a natureza de despesa 33903024.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903025 – MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com componentes, peças, acessórios e sobressalentes para aplicação, manutenção e reposição em bens móveis em geral. Cabos – cilindros p/ máquinas copiadoras - compressor p/ ar condicionado – esferas p/ máquina datilográfica - mangueira p/ fogão - margaridas - peças de reposição de aparelhos e máquinas em geral - materiais de reposição para instrumentos musicais – e outros.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903024 – MATERIAL P/ MANUT. DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com materiais de consumo para aplicação, manutenção e reposição de qualquer bem público. Amianto – aparelhos sanitários – arames liso e farpado - areia - basculante – boca de lobo – bóia – brita – brocha - cabo metálico -cal – cano – cerâmica – cimento – cola – condutores de fios – conexões – curvas – esquadrias – fechaduras- ferro - gaxetas - grades –impermeabilizantes - isolantes acústicos e térmicos - janelas - joelhos – ladrilhos - lavatórios - lixas - madeira - marcos de concreto – massa corrida – niple – papel de parede – parafusos - pias – pigmentos – portas e portais – pregos – rolos solventes - sifão - tacos – tampa p/ vaso – tampão de ferro – tanque – tela de estuque - telha – tijolo – tinta – torneira - trincha - tubo de concreto - válvulas – verniz – vidro – aquecedores a gás e outros.

Exemplo: Aquisição de cimento por parte do órgão para ser utilizado na manutenção do seu prédio (bem de capital já existente).

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903048 – BENS MÓVEIS NÃO ATIVÁVEIS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com aquisição de bens móveis de natureza permanente não ativáveis, ou seja, aqueles considerados como despesa operacional, para fins de dedução de imposto de renda, desde que atenda as especificações contidas no artigo 301 do RIR (regulamento de imposto de renda). Esta conta é utilizada exclusivamente pelas unidades regidas pela Lei 6.404/76.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903001/44903001 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com combustíveis para motores a combustão interna de veículos rodoviários, tratores em geral, embarcações diversas e grupos geradores estacionados ou transportáveis, e todos os óleos lubrificantes destinados aos sistemas hidráulicos, hidramáticos, de caixa de transmissão de força e graxas grafitadas para altas e baixas temperaturas. Exemplos: aditivos – álcool hidratado – fluido para amortecedor – fluido para transmissão hidráulica – gasolina – graxas – óleo diesel – óleo para caráter – óleo para freio hidráulico e outros.

Observações: Essa conta pode ser utilizada nas duas categorias econômicas: corrente e capital. Se a compra de combustíveis estiver atrelada a construção de um bem de capital, ele será considerado despesa de capital com registro de ativo permanente, caso contrário será classificado como despesa corrente.

Exemplo: Aquisição de combustíveis para transporte de materiais para a construção de um novo hospital público (futuro bem de capital) será considerado como despesa de capital. Caso o material transportado fosse empregado na manutenção do prédio do hospital já pronto, seria considerado como despesa corrente, pois o gasto não estaria formando e nem participando na aquisição de um bem de capital, e sim mantendo um bem de capital já existente.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903309 - TRANSPORTE DE SERVIDORES

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços prestados por empresas para transportar servidores, seja no percurso residência-local de trabalho, seja na execução de tarefas pelos servidores.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903301 - PASSAGENS PARA O PAÍS

FUNÇÃO: Compreende o valor das apropriações de despesas correntes c/ aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens no País em decorrência de mudanças de domicílios no interesse da administração.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903302 - PASSAGENS PARA O EXTERIOR

FUNÇÃO: Compreende o valor das apropriações de despesas correntes c/ aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens no exterior em decorrência de mudanças de domicílios no interesse da administração.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903303 - LOCAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com locação de meios de transporte, tais como: veículos, aeronaves, embarcações e assemelhados.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903304 - MUDANÇAS EM OBJETO DE SERVIÇO

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903305 - LOCOMOÇÃO URBANA

FUNÇÃO: Registra as apropriações de despesas com locomoção urbana realizada por meio de ônibus, táxi e outros veículos de transportes urbanos, para atender necessidade do serviço, compreendendo, também, deslocamentos para realização de pesquisas.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903306 - PASSAGENS E LOCOMOÇÃO NA SUPERVISÃO DE VENDAS

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com passagens e locomoções urbanas na supervisão de vendas.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903307 - DESPESAS COM EXCESSO DE BAGAGEM

FUNÇÃO: Registra as apropriações de despesas com excesso de bagagem atinentes aos volumes e materiais indispensável à execução do trabalho.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903308 - PEDÁGIOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com tarifas de pedágio, taxa mensal pela utilização do sistema e adesão ao sistema de identificação do veículo sem a necessidade de pará-lo

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903310 - TAXA DE SERVIÇO EMISSÃO BILHETES NÃO UTILIZADOS

FUNÇÃO: Compreende o valor das apropriações de despesas correntes com taxa de serviço paga pela aquisição de passagens não utilizadas, canceladas.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903396 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - PAGTO ANTECIPADO

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas referente a pagamento antecipado para posterior prestação de contas. Após a prestação de contas, o saldo dessa rubrica deverá ser transferido p/ os subitens específicos, dentro do mesmo grupo.

Observação: Despesas com aquisição de passagens decorrente de suprimento de fundos (adiantamento), tendo em vista a urgência ou caráter sigiloso, não podem aguardar o processamento normal da execução orçamentária.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903609 - SALÁRIOS DE INTERNOS EM PENITENCIÁRIAS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com remuneração a presos e internos, de acordo com a Lei nº 3.274, de 02/10/57.

Exemplo: Pagamento de serviços prestados por detentos do sistema penitenciário.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903680 - HOSPEDAGENS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de hospedagens de servidores e convidados do governo em viagens a locais onde não existem estabelecimentos comerciais habilitados em prestar esse tipo de serviços, pagos diretamente a pessoas físicas.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903919 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de reparos, manutenção, consertos, conservação e revisões de veículos, tais como: alinhamento e balanceamento – estofamento – funilaria – instalação elétrica – lanternagem – mecânica – pintura – franquia e outros.

Exemplo: despesa com troca de óleo do veículo. Mantém o veículo em condições normais de uso, sem aumentar a sua capacidade ou vida útil.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903919 – MELHORIAS E ADIÇÕES EM VEÍCULOS

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com melhorias e adições em veículos, quando implicar aumento na vida útil do bem, incremento em sua capacidade produtiva ou diminuição do custo operacional, aumentando o valor contábil do bem. As melhorias e adições agregam novas funcionalidades e alteram de forma significativa o valor do bem.

Exemplo: Contratação de serviço de adaptação/transformação de veículo com modificação das condições normais e aumento significativo da vida útil do bem. A despesa será classificada na categoria econômica de capital e o valor gasto deverá ser incorporado ao ativo.

Observação: Essas despesas serão classificadas na categoria econômica de capital quando agregarem valor ao bem.

 

NATUREZA DE DESPESA : 33903946 - SERVIÇOS DOMÉSTICOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços domésticos prestados por pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, tais como:copa, cozinha - lavagem de roupas - e outros.

Exemplo: Pagamento de serviço de lavanderia referente a tinturaria, lavagem e passagem de roupas hospitalares ou odontológicas.

 

NATUREZA DE DESPESA : 33901801 – BOLSAS DE ESTUDO NO PAÍS

FUNÇÃO: Registra as despesas realizadas com bolsas de estudo no País, a qualquer título, e demais auxílios financeiros a estudantes.

Exemplo: pagamento de bolsa de estudo efetuado diretamente ao estudante.

 

NATUREZA DE DESPESA : 33903948 – SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços prestados nas áreas de instrução e orientação profissional, recrutamento e seleção de pessoal (concurso público) e treinamento.

Exemplo: Pagamento de cursos de pós-graduação, MBA, doutorado, congressos, cursos de aperfeiçoamento profissional.

 

NATUREZA DE DESPESA : 33903965 - SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas de todos os serviços utilizados com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, em todos os níveis, inclusive pesquisas experiências e assemelhados.

Exemplo: Pagamento de bolsa estágio, mestrado, projetos de modernização do ensino, pagos a pessoa jurídica.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903949 - PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com a edição de jornais revistas, noticiários e materiais jornalísticos para vídeos.

Exemplo: Serviços de produção audiovisual de vídeo institucional; serviço de clipping, produção e transmissão de programas de TV e rádio.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903209 – MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com aquisição de material para publicidade e divulgação de programas do governo, para conscientização social. Ex: camisetas, bonés, chaveiros, canetas, botons, com logomarcas, folders, cartazes, cartilhas e manuais, etc.

Exemplo: Despesa com formulário de divulgação institucional com impressão sob encomenda, de acordo com os desenhos fornecidos pela instituição para distribuição gratuita. A gráfica fornece todo o material e mão de obra. Convites para eventos, adesivos, banner, botons, faixa de divulgação, kit universitário para distribuição em projeto.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903501 – ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA

FUNÇÃO: Registra as despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de consultoria técnica, jurídica ou assemelhada.

Exemplo: Elaboração de um relatório de impacto ambiental, sem vinculação direta com a execução de um determinado projeto ou obra, mas por razão de um levantamento sistemático ou situação semelhante que alguma unidade o faça. É utilizado no elemento 35 (serviços de consultoria) quando o serviço não possuir vinculação direta com a execução de um determinado projeto e as despesas nesse elemento por não incorporar ativo, devem ser classificadas como despesa corrente.

Exemplo 2: Utiliza-se esse subitem para o registro de pagamentos de consultoria para elaboração de projeto básico de serviço. Para projeto básico ou executivo de obras, o registro será feito no subitem 344905180.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903501 – ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA

FUNÇÃO: Registra as despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de consultoria técnica ou jurídica ou assemelhada.

Observação: Registram-se nesse subitem as despesas com consultoria que viabilizem a construção/elaboração de ativos fixos.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905180 – ESTUDOS E PROJETOS

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com a realização de pesquisas, levantamentos estatísticos, elaboração de projetos, estudos de viabilidade etc., com o fim de avaliar a necessidade de uma obra.

Exemplo: Elaboração de um relatório ambiental, com vinculação direta com a execução da obra. O valor do estudo ou projeto compõe o custo da obra, com incorporação no ativo. Projeto executivo de moradias para estudantes; elaboração de projeto básico para adaptação predial;serviço de investigação geotécnica.

Observação: Utiliza-se esse subitem para o registro de pagamento de projeto básico ou projeto executivo de obras de engenharia.

Exemplo 2: projeto executivo para ampliação e modernização do sistema de transportes verticais (elevadores).

 

 NATUREZA DE DESPESA: 33909312 – RESSARCIMENTO DE PRESTAÇÃO DE   SERVIÇOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com ressarcimento de prestação de serviços.

Exemplo: Contrato de aluguel de imóvel com despesa de água e esgoto incluso. O registro do pagamento da despesa com água e esgoto para empresa que não é responsável pela prestação do serviço (imobiliária), deverá ser feito como ressarcimento de prestação de serviço. Ressarcimento de serviços médicos e odontológicos.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903974 – FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de transporte de mercadorias e produtos diversos, prestados por pessoa jurídica por fretes e carretos – remessa de encomendas e outras.

Exemplo: Pagamento de taxa de envio de prêmio internacional à instituição brasileira.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903005 – EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com as cargas de projeção utilizadas em peças de artilharia, mísseis guiados e não guiados, capsulas ou estojos para recarga e explosivos de uso militar e paramilitar.

Exemplos: Balas e similares - estopim - explosivos, tais como:

artefatos explosivos - artigos pirotécnicos - capsulas de detonação - dinamite - espoleta - fogos de artifício - granada - pólvora e outros. projétil iluminativo com pára-quedas, projétil de impacto expansível; e projétil carga múltipla hidráulicas.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903017 – MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com suprimentos de TI, inclusive peças para reposição – cartuchos de tinta – capas plásticas protetoras para micros e impressoras – CD-ROM virgem – disquetes – leitora/smartcard – mouse e teclado (reposição) – mouse pad – peças e acessórios para computadores e periféricos – recarga de cartuchos de tinta – toner para impressoras a laser – cartões magnéticos – reposição de leitora/token – pen-drive/outros.

Exemplo: Substituição da placa de memória de um computador com a mesma capacidade da anterior, havendo somente a manutenção regular do seu funcionamento.

Observação: Os valores referentes às peças gastas na manutenção devem estar devidamente especificados.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903017 – MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com suprimentos de TI, inclusive peças que impliquem em relevantes alterações nas características funcionais, como por exemplo substituição de processador com aumento da velocidade da máquina ou de sua vida útil.

Exemplo 1: Troca da placa de memória de um computador para outra de maior capacidade.

Exemplo 2: Registra-se nesse subitem a despesa com a inclusão de uma leitora de CD a ser instalada em um computador, pois houve aumento do tamanho físico do ativo por meio da adição complementar, agregadas ao valor contábil do bem.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905235 – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com todas as máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em processamento de dados de qualquer natureza, exceto quando for aquisição de peças destinadas a reposição diretamente ao equipamento ou mesmo para estoque.

Caneta óptica ­ computador ­ controladora de linhas ­ urna eletrônica – disco e fita magnéticos ­ impressora ­ kit multimídia ­ leitora ­ micro e minicomputadores ­ mesa digitalizadora ­ modem ­ monitor de vídeo ­ placas ­ processador ­ scanner ­ teclado para micro – leitora/token – leitora/smartcard – e outros.

Observação: Nesse ED são classificados os materiais que em razão de seu uso corrente, não perdem sua identidade física, ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Normalmente as peças de informática devem ser contabilizadas como despesa de capital.

 

NATUREZA DE DESPESA: 344903793 e 344903993 – AQUISIÇÃO DE SOFTWARE

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com aquisição de software pronto, por meio de contrato de adesão (software de prateleira); e registra o valor das despesas com desenvolvimento de software, dentro ou fora da unidade, adaptado as suas necessidades. São softwares encomendados, com aceitação expressa do contrato de licença.

Observação: Na aquisição de software, pronto ou por encomenda, ocorre a incorporação de ativo imobilizado ou intangível. Para saber se um ativo contém elementos tangíveis ou intangíveis a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Se o software é parte integrante do computador, ou seja, a máquina não funciona sem esse software, ele deve ser tratado como ativo imobilizado. Se o software não é parte integrante do respectivo hardware, ele deve ser tratado como ativo intangível.

Exemplos: Aplicativos como o Microsoft Office e o programa antivírus deverão ser tratados como ativo intangível, pois ambos não são partes integrantes da máquina, ou seja, o computador funciona sem estes.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903646 – AQUISIÇÃO DE SOFTWARES

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com desenvolvimento de software por pessoa física, dentro ou fora da unidade, adaptados as suas necessidades. São softwares encomendados, com aceitação expressa do contrato de licença.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903792, 44903645 e 44903992 – DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

FUNÇÃO: Serviços de atualização e adaptação de software, com acréscimo de funções (evolutiva).

Observação: Os serviços de modificação de características de um software através de modificação do código-fonte, acrescentado a ele novas funcionalidades podem ser registrados no elemento 37 – locação de mão-de-obra, 36 – outros serviços de terceiros – pessoa física ou 39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903926 – DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

FUNÇÃO: Possibilitar a classificação de desenvolvimento de software como despesa corrente durante o período de transição referente as mudanças na classificação da natureza da despesa, considerando as limitações orçamentárias dos duodécimos e a execução dos contratos de serviço e desenvolvimento de software.

OBSERVAÇÃO: Utilizar essa conta contábil somente enquanto a lei orçamentária não tiver sido aprovada e se estiver trabalhando por meio de duodécimos.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903504 – CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

FUNÇÃO: Registra as despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de tecnologia da informação.

Observação: São classificadas nessa conta contábil as despesas com o diagnóstico e a formulação de soluções em tecnologia da informação, as quais não resultam em aumento da capacidade de produção ou vida útil do bem.

 

NATUREZA DA DESPESA: 44903504 – CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

FUNÇÃO: Registra as despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de tecnologia da informação que ocasionem aumento da vida útil do bem imobilizado, incremento em sua capacidade produtiva ou diminuição do custo operacional.

Observação: Devem ser registradas nessa categoria econômica as despesas com consultoria que resultar em uma melhoria com aumento da capacidade de produção ou vida útil do bem.

Exemplo: Consultoria em sistema de redes.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903654 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de máquinas e equipamentos de processamento de dados e periféricos.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903654 – MELHORIA DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços que ocasionem o aumento da vida útil do bem imobilizado, incremento em sua capacidade produtiva, ou da diminuição do custo operacional.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903657 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE T.I.

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços prestados por profissionais técnicos na área de tecnologia da informação.

Observação: São registradas nessa conta contábil as despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta. Essas despesas não agregam valor contábil ao bem.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903657 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE T.I.

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços prestados por profissionais técnicos, pessoas físicas, na área de tecnologia da informação, quando a alteração realizada implicar aumento na vida útil do bem, incremento em sua capacidade produtiva ou diminuição do custo operacional. Como regra aumenta o valor contábil do bem.

Observação: Devem ser registrados nesse ED as apropriações das despesas com outros serviços de terceiros de natureza eventual prestada por pessoa física sem vínculo empregatício. As despesas com serviço técnico serão classificadas na categoria econômica capital quando agregar valor contábil ao bem. Serão registradas neste subitem as despesas orçamentárias que não encontrem correspondência em subitem específico de T.I. no elemento 36.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903957 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE T.I.

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços prestados por profissionais técnicos na área de tecnologia da informação, exceto quando puder ser classificado em uma das seguintes contas:

33390.39.26 Desenvolvimento de software.

33390.39.27 Suporte de infraestrutura de T.I..

33390.39.28 Suporte a usuários de T.I.

 

CONTA CONTÁBIL: 344903957 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE T.I.

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços prestados por profissionais técnicos, pessoas jurídicas, na área de tecnologia da informação quando a alteração realizada implicar aumento na vida útil do bem, incremento em sua capacidade produtiva ou diminuição do custo operacional. Como regra aumenta o valor contábil do bem.

Observação: Devem ser registrados nesse ED as apropriações das despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. As despesas com serviço técnico serão classificadas na categoria econômica capital quando agregar valor contábil ao bem.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33903709 – MANUTENÇÃO DE SOFTWARE

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços, atualização e adaptação de software, suporte, manutenção, revisão, correção de problemas operacionais, manutenção de sustentação (corretiva, preventiva e adaptativa) de software e renovação de licença de uso de software, adaptações de software sem acréscimo de funções.

Observação: A despesa com a manutenção de software será classificada nesse ED quando a prestação de serviços for realizada por pessoa jurídica com especificação no contrato do quantitativo físico do pessoal. Os serviços prestados não acrescentam novas funcionalidades ao programa.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33903908 – MANUTENÇÃO DE SOFTWARE

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços, suporte, manutenção, revisão, correção de problemas operacionais, manutenção de sustentação (corretiva ou preventiva) de software e renovação de licença de uso, sem acréscimo de funções.

Observação: A despesa com a manutenção de software será classificada nesse ED quando o órgão contratar uma empresa para prestar o serviço e não estiver estipulado no contrato o quantitativo de funcionários que irão prestar o serviço. Os serviços prestados não acrescentam novas funcionalidades ao programa.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903728 e 33903928 – SUPORTE A USUÁRIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – T.I.

FUNÇÃO: Despesas com o atendimento de usuários finais de TI, englobando serviços remotos de atendimento telefônico e serviços de atendimento local. No caso de contratos de callcenter devem ser registrados nesta conta somente os contratos cujo atendimento direciona-se predominantemente a serviços de T.I. ou se gestão do contrato for de responsabilidade da área de T.I.

Observação: A prestação do serviço pode ser realizada mediante atendimento presencial, telefone ou internet.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903727 e 33903927 – SUPORTE DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – T.I.

FUNÇÃO: Serviços de operação e monitoramento para suporte a infraestrutura da rede, mainframe, highend e outras plataformas de T.I.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903930 – HOSPEDAGEM DE SISTEMAS

FUNÇÃO: Serviços de DataCenter por modelos como hosting ou colocation.

Observação: Hosting: armazenamento de arquivos, como por exemplo de um sítio da internet, fora dos servidores do órgão.

Colocation: contratação de hospedagem compartilhada de servidores.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903997 – COMUNICAÇÃO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de comunicação de dados. Exemplos: locação de circuito de dados locais ou interurbanos para atendimento de nós de comutação – concentração e nos de acesso da rede de comunicação – serviços de rede privativa virtual – SLDD – TOPNET - DATASAT PLUS – DATASAT-BI – ATMNET – INTERNET – IP DIRETO – STM400 – FASTNET - REMAV – FRAME-RELAY – SDH.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903911 – LOCAÇÃO DE SOFTWARES

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com remuneração de serviços de aluguel de programas de processamento de dados.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903931 – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com remuneração de serviços de aluguel de equipamentos de processamento de dados e periféricos.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903995 – MELHORIA DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços que ocasionem o aumento da vida útil do bem imobilizado, incremento em sua capacidade produtiva ou da diminuição do custo operacional.

Observação: Os registros serão efetuados nesse subitem se houver aumento do valor contábil do bem.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903654 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de máquinas e equipamentos de processamento de dados e periféricos.

Observação: As despesas classificadas nesse subitem não acrescentam valor contábil ao bem.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903995 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados – hardware.

Observação: As despesas classificadas nesse subitem não acrescentam valor contábil ao bem.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903016 – MATERIAL DE EXPEDIENTE

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com os materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos, nos escritórios públicos, nos centros de estudos e pesquisas, nas escolas, nas universidades etc.

Exemplos: Agenda – alfinete de aço – almofada p/ carimbos – apagador – apontador de lápis – arquivo p/ disquete – bandeja para papeis – bloco p/ rascunho bobina papel p/ calculadoras – borracha - caderno - caneta - capa e processo – carimbos em geral - cartolina - classificador - clipe - cola – colchete – corretivo – envelope – espátula – estêncil – estilete – extrator de grampos – fita adesiva – fita p/ máquina de escrever e calcular – giz – goma elástica - grafite - grampeador -grampos – guia p/ arquivo – guia de endereçamento postal – impressos e formulário em geral – intercalador p/ fichário - lacre - lápis - lapiseira – limpa tipos – livros de ata, de ponto e de protocolo - papéis – pastas em geral – percevejo – perfurador – pinça – placas de acrílico – plásticos – porta-lápis – registrador – régua – selos p/ correspondência – tesoura – tintas – toner – transparências – etiquetas e outros.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903015 – MATERIAL P/ FESTIVIDADES E HOMENAGENS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com materiais de consumo utilizados em festividades e homenagens, incluindo artigos para decoração e Buffet – arranjos e coroas de flores – bebidas – doces – salgados – placas comemorativas (exceto as placas para distribuição gratuita) e outros.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903301 – PASSAGENS PARA O PAÍS

FUNÇÃO: Compreende o valor das apropriações de despesas correntes c/ aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens no país em decorrência de mudanças de domicílios no interesse da administração.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903905 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços prestados por empresas especializadas nas seguintes áreas: advocacia – arquitetura – contabilidade – economia – engenharia – estatística e outros, exceto os serviços de consultoria que devem ser classificados no elemento 35.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903916 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis.

Exemplo: Pintura – reparos e reformas de imóveis em geral – reparos em instalações elétricas e hidráulicas – reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris – manutenção de elevadores – limpeza de fossa – e outros.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44903916 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com manutenção e conservação de bens imóveis, desde que sejam incorporáveis ao valor do bem.

 

NATUREZA DE DESPESA: 33903622 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis. Ex: pedreiro, carpinteiro e serralheiro – pintura – reparos em instalações – elétricas e hidráulicas - reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris – e outros.

OBSERVAÇÃO: Diferencia-se da conta 333903916, por tratar-se de contratação de pessoa física para prestação de serviço.

 

NATUREZA DE DESPESA : 33903046 – MATERIAL BIBLIOGRÁFICO

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com material bibliográfico tais como: jornais – revistas – periódicos em geral – anuários médicos - anuário estatístico – livros em geral e outros, podendo estar na forma de CD-ROM e os materiais bibliográficos para bibliotecas públicas.

Observação: Os livros e demais materiais bibliográficos apresentam características de material permanente (durabilidade superior a dois anos, não é quebradiço, não é perecível, não é incorporável a outro bem, não se destina a transformação). Porém, o art. 18 da Lei nº 10.753/2003, considera os livros adquiridos para bibliotecas públicas como material de consumo. “Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.” As Bibliotecas Públicas devem efetuar o controle patrimonial dos seus livros, adquiridos como material de consumo de modo simplificado, via relação do material (relação-carga), e/ou verificação periódica da quantidade de itens requisitados, não sendo necessária a identificação do número do registro patrimonial.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905218 – COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com coleções bibliográficas de obras científicas, românticas, contos e documentários históricos e outros, mapotecas, dicionários, enciclopédias, periódicos encadernados, etc. álbum de caráter educativo – coleções e materiais bibliográficos informatizados – dicionários – enciclopédia – ficha bibliográfica – jornal e revista (que constitua documentário) – livro - mapa - material folclórico – partitura musical – publicações e documentos especializados – repertório legislativo e outros.

Observação: Nesta conta são registradas as aquisições que não se destinam às bibliotecas públicas, devendo manter os procedimentos de aquisição e classificação na natureza de despesa 449052 – Material Permanente – incorporando ao patrimônio. Portanto, devem ser registradas em conta de Ativo Imobilizado.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905191 – OBRAS EM ANDAMENTO

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com obras em andamento, tanto na fase de construção quanto em momento de operação da edificação, exceto instalações hidráulicas, elétricas, etc. que deverão ser registradas em natureza especifica (4.4.9.0.51.92 – Instalações).

Exemplo: Ampliação de imóvel.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905192 - INSTALAÇÕES

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar-condicionado central, elétricas, hidráulicas, sanitárias, de vapor, de ar comprimido, frigoríficas, contra incêndio, de climatização, entre outras

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905193 - BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERCEIROS

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com benfeitorias em propriedades de terceiros.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905251 – PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados.

biombos - carpetes (primeira instalação) - cortinas - divisórias removíveis - estrados - persianas - tapetes - toldo - grades e outros.

Observação: Por ser material de baixo risco de perda o controle patrimonial das persianas dispensa o tombamento (identificação física do bem por meio de código específico), podendo ser utilizada a relação carga para controle. Caso a unidade entenda indispensável o tombamento, poderá ser efetuado sem dificuldades. Se envolver o serviço de instalação, o mais correto é separar os valores do serviço e do material permanente. Cabe ressaltar que a natureza de despesa do serviço seria 449039, pois o valor da instalação agrega o valor do bem. Cabe lembrar, ainda, que o deverá ser feito o registro do bem na conta de ativo permanente em todo caso.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905224 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com todos os materiais permanentes utilizados na proteção e segurança de pessoas ou bens públicos, como também qualquer outro utilizado para socorro diverso, ou sobrevivência em qualquer ecossistema.

Exemplos: Alarme - algema - arma para vigilante - barraca para uso não militar - boia salva-vida - cabine para guarda (guarita) - cofre - extintor de incêndio - pára-raio - sinalizador de garagem - porta giratória - circuito interno de televisão, catracas, câmera infravermelho, DVR (sistema de gravação de vídeo digital), demarcador de fila, cerca elétrica e outros.

Observação: O fornecimento de extintor de incêndio é feito nessa natureza de despesa e há necessidade de controle patrimonial regular com tombamento. Caso haja necessidade de instalação do extintor, o mais correto é separar os valores do serviço e do material permanente. A natureza da despesa do serviço é 449039, pois o valor da instalação agrega valor ao bem.

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905228 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com qualquer maquina, aparelho ou equipamento empregado na fabricação de produtos ou no recondicionamento de outros.

Exemplo: Balcão frigorífico - betoneira - exaustor industrial - forno e torradeira industrial - geladeira industrial - máquina de fabricação de laticínios - máquina de fabricação de tecidos – moinho – facas – martelos e outros

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905257 - ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com acessórios para veículos que possam ser desincorporados, sem prejuízo dos mesmos, para aplicação em outro veículo, tais como: ar condicionado - capota - rádio/toca-fita - e outros.

Exemplos: Aparelhos toca CD, estribo veicular

 

NATUREZA DE DESPESA: 44905287 - MATERIAL DE CONSUMO DE USO DURADOURO

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com materiais de consumo controlados como de uso duradouro.

Exemplo: Bandeiras, Cortina e Bandô, Guarda Sol.

Observação: Nessa conta são registrados os valores relativos aos materiais de consumo que devido a sua durabilidade e natureza devem compor o ativo da entidade. O controle patrimonial dos bens registrados nesta conta deverá ser simplificado

NATUREZA DE DESPESA: 33903309 - TRANSPORTE DE SERVIDORES

FUNÇÃO: Registra o valor das despesas com serviços prestados por empresas, para transportar servidores, seja no percurso residência local de trabalho, seja na execução de tarefas pelos servidores.

NATUREZA DE DESPESA: 33903303 - LOCAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE

FUNÇÃO: Registra o valor das apropriações das despesas com locação de meios de transporte, tais como: veículos, aeronaves, embarcações e assemelhados.

 

Dúvidas Comuns Referentes à Classificação Por Natureza de Despesa

25.  MATERIAL PERMANENTE X MATERIAL DE CONSUMO

Entende-se como material de consumo e material permanente:

Material de consumo, aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;

Material permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

Além disso, na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo.

Um material é considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios a seguir:

Critério da Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;

 Critério da Fragilidade – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;

Critério da Perecibilidade – Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;

Critério da Incorporabilidade – Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 449030), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 339030);

Critério da Transformabilidade – Se foi adquirido para fim de transformação.

Observa-se que, embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo-benefício desse controle.

Nesse sentido, a Constituição Federal prevê o Princípio da Economicidade (art. 70), que se traduz na relação custo-benefício. Assim, os controles devem ser simplificados quando se apresentam como meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

Desse modo, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma simplificada, por meio de relação-carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial. No entanto, esses bens deverão estar registrados contabilmente no patrimônio da entidade.

Da mesma forma, se um material de consumo for considerado como de uso duradouro, devido à durabilidade, quantidade utilizada ou valor relevante, também deverá ser controlado por meio de relação-carga, e incorporado ao patrimônio da entidade.

A classificação orçamentária, o controle patrimonial e o reconhecimento do ativo seguem critérios distintos, devendo ser apreciados individualmente. A classificação orçamentária obedecerá aos parâmetros de distinção entre material permanente e de consumo. O controle patrimonial obedecerá ao princípio da racionalização do processo administrativo. Por sua vez, o reconhecimento do ativo compreende os bens e direitos que possam gerar benefícios econômicos ou potencial de serviço.

A seguir são apresentados alguns exemplos de como proceder à análise da despesa, a fim de verificar se a classificação será em material permanente ou em material de consumo:

a) Classificação de peças não Incorporáveis a Imóveis (despesas com materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados, tais como: biombos, cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes e afins):

A despesa com aquisição de peças não incorporáveis a imóveis deve ser classificada observando os critérios acima expostos (Durabilidade, Fragilidade, Perecibilidade, Incorporabilidade e Transformabilidade). Geralmente os itens elencados acima são considerados material permanente, mas não precisam ser tombados.

No caso de despesas realizadas em imóveis alugados, o ente deverá registrar como material permanente e proceder à baixa quando entregar o imóvel, se os mesmos encontrarem-se deteriorados, sem condições de uso.

b) Classificação de despesa com aquisição de placa de memória para substituição em um computador com maior capacidade que a existente e a classificação da despesa com aquisição de uma leitora de CD para ser instalada num Computador sem Unidade Leitora de CD:

Gastos de manutenção e reparos correspondem àqueles incorridos para manter ou recolocar os ativos em condições normais de uso, sem com isso aumentar sua capacidade de produção ou período de vida útil. Por sua vez, uma melhoria ocorre em consequência do aumento de vida útil do bem do ativo, do incremento em sua capacidade produtiva, ou da diminuição do custo operacional. Desse modo, uma melhoria pode envolver uma substituição de partes do bem ou ser resultante de uma reforma significativa. Assim, como regra, aumenta o valor contábil do bem se o custo das novas peças for maior que o valor líquido contábil das peças substituídas. Caso contrário, o valor contábil não será alterado.

 

Portanto, a despesa orçamentária com a troca da placa de memória de um computador para outra de maior capacidade deve ser classificada na categoria econômica 4 – “despesa de capital”, no grupo de natureza de despesa 4 – “investimentos” e no elemento de despesa 30 – “Material de Consumo”. Observe que se a troca ocorrer por outro processador de mesma capacidade, havendo apenas a manutenção regular do seu funcionamento, deve ser classificada na categoria econômica 3 – “despesa corrente”, no grupo da natureza da despesa 3 – “outras despesas correntes” e no elemento de despesa 30 – “Material de Consumo”.

As adições complementares, por sua vez, não envolvem substituições, mas aumentam o tamanho físico do ativo por meio de expansão, extensão, etc, são agregadas ao valor contábil do bem.

A inclusão da leitora de CD na unidade também deve ser classificada na categoria econômica 4 – despesa de capital, no grupo de natureza de despesa 4 – “investimentos” e no elemento de despesa 30 – “Material de Consumo”, pois se trata de adição complementar, ou seja, novo componente não registrado no ativo imobilizado.

c) Classificação de despesa com aquisição de material bibliográfico

Os livros e demais materiais bibliográficos apresentam características de material permanente (durabilidade superior a dois anos, não é quebradiço, não é perecível, não é incorporável a outro bem, não se destina a transformação). Porém, o art. 18 da Lei nº 10.753/2003, considera os livros adquiridos para bibliotecas públicas como material de consumo. “Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.”

As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisição de material bibliográfico como material permanente.

“Art. 2º Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

I – fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

II – materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

III – roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

IV – álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V – atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI – textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

VII – livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

VIII – livros impressos no Sistema Braille.

Biblioteca Pública é uma unidade bibliotecária destinada indistintamente a todos os segmentos da comunidade, com acervos de interesse geral, voltados essencialmente à disseminação da leitura e hábitos associados entre um público amplo definido basicamente em termos geográficos, sem confundir com as bibliotecas destinadas a atender um segmento da comunidade com um propósito específico”. (Acórdão 111/2006 – 1ª Câmara – Tribunal de Contas da União – TCU)

 

Assim, as Bibliotecas Públicas devem efetuar o controle patrimonial dos seus livros, adquiridos como material de consumo de modo simplificado, via relação do material (relação-carga), e/ou verificação periódica da quantidade de itens requisitados, não sendo necessária a identificação do número do registro patrimonial.

Essas bibliotecas definirão instruções internas que estabelecerão as regras e procedimentos de controles internos com base na legislação pertinente.

As aquisições que não se destinarem às bibliotecas públicas deverão manter os procedimentos de aquisição e classificação na natureza de despesa 449052 – Material Permanente – incorporando ao patrimônio. Portanto, devem ser registradas em conta de Ativo Imobilizado.

d) Classificação de despesa com serviços de remodelação, restauração, manutenção e outros.

Quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente.

Caso as melhorias decorrentes do serviço resultem em aumento significativo da vida útil do bem, a despesa orçamentária é de capital, devendo o valor do gasto ser incorporado ao ativo.

e) Classificação de despesa com aquisição de pen-drive, canetas ópticas, token e similares.

A aquisição será classificada como material de consumo, na natureza da despesa 339030, tendo em vista que são abarcadas pelo critério da fragilidade. Os bens serão controlados como materiais de uso duradouro, por simples relação-carga, com verificação periódica das quantidades de itens requisitados, devendo ser considerado o princípio da racionalização do processo administrativo para a instituição pública, ou seja, o custo do controle não pode exceder os benefícios que dele decorram.

26.  SERVIÇOS DE TERCEIROS X MATERIAL DE CONSUMO

Na classificação da despesa de material por encomenda, a despesa orçamentária só deverá ser classificada como serviços de terceiros se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima. Caso contrário, deverá ser classificada no elemento de despesa 52, em se tratando de confecção de material permanente, ou no elemento de despesa 30, se material de consumo.

Algumas vezes ocorrem dúvidas, em virtude de divergências entre a adequada classificação da despesa orçamentária e o tipo do documento fiscal emitido pela contratada (Ex: Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal de Venda ao Consumidor etc.). Nesses casos, a contabilidade deve procurar bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência ao invés da forma e buscar a consecução de seus objetivos: demonstrar o patrimônio e controlar o orçamento.

Portanto, a despesa orçamentária deverá ser classificada independentemente do tipo de documento fiscal emitido pela contratada, devendo ser classificada como serviços de terceiros ou material mediante a verificação do fornecimento ou não da matéria-prima.

Um exemplo clássico dessa situação é a contratação de confecção de placas de sinalização. Nesse caso, será emitida uma nota fiscal de serviço e a despesa orçamentária será classificada no elemento de despesa 30 – material de consumo, pois não houve fornecimento de matéria-prima.

27.  OBRAS E INSTALAÇÕES X SERVIÇOS DE TERCEIROS

Serão considerados serviços de terceiros as despesas com:

- Reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel;

- Reparos em instalações elétricas e hidráulicas;

- Reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris; e - Manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins.

Quando a despesa ocasionar a ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros do imóvel, tal despesa deverá ser considerada como obras e instalações, portanto, despesas com investimento.

28.  DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES X INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES X ELEMENTO PRÓPRIO

Algumas situações suscitam dúvidas quanto ao uso do elemento 92 (Despesa de Exercícios Anteriores), 93 (Indenizações e Restituições) e, ainda, o elemento próprio da despesa realizada.

Sempre que o empenho tratar-se de despesas cujo fato gerador ocorreu em exercícios anteriores, deve-se utilizar o elemento 92, sem exceções, não eximindo a apuração de responsabilidade pelo gestor, se for o caso.

O elemento 93 deve ser utilizado para despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.

O elemento de despesa específico deve ser utilizado na maioria das despesas cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício, possibilitando o conhecimento do objeto das despesas da entidade. Já o uso dos elementos 92 e 93 são utilizados eventualmente.

Seguem alguns exemplos práticos para classificação nos elementos 92, 93 e no elemento próprio:

a)      Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem, para fins de pesquisa acadêmica, em ônibus de uma universidade. Durante a viagem, o ônibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a título de suprimentos de fundos. O motorista, para dar continuidade à viagem, paga com seu próprio recurso a diferença entre o valor total do conserto e o suprimento concedido. Nessa situação, ao retornar a Universidade, o gestor responsável deve restituir o servidor, por meio de despesa orçamentária, empenhada no elemento 93.

b)      Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma árvore que está com sua estrutura ameaçada. Após dois meses da primeira solicitação, a prefeitura não atende a demanda da comunidade e a árvore cai em cima de um carro de um cidadão, que pede uma indenização à prefeitura. Nessa situação, constatada a responsabilidade da prefeitura, é emitido um empenho no elemento 93, por caracterizar-se uma indenização.

c)      Uma entidade contrata uma prestação de serviços de limpeza para o período de janeiro a outubro, empenhando a respectiva despesa no elemento próprio 39 (serviços de terceiros – pessoa jurídica). Em novembro, a entidade não renova em tempo o contrato e a empresa contratada mantém a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente em dezembro é realizado novo contrato, regularizando a situação. Sem deixar de considerar os impactos legais, a entidade deve empenhar a despesa relativa à prestação de serviços em novembro, realizada sem contrato, no elemento que retrate a prestação de serviços, ou seja, no elemento 39. Não deve ser utilizado, nesse caso, o elemento 93, pois a despesa está sendo paga diretamente à empresa contratada. Caso tal despesa venha a ser empenhada no exercício seguinte à prestação de serviços, utilizar-se-á o elemento 92.

d)      Em janeiro, um servidor percebe que não recebe o auxílio alimentação por 10 meses e requere que a entidade realize o pagamento retroativo. Nessa situação, a entidade deverá empenhar a respectiva despesa no elemento 92, por caracterizar uma despesa de exercício anterior

29.  CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As duas formas de movimentação de recursos financeiros entre entes da Federação ou entre estes e entidades privadas ou consórcios públicos são as transferências propriamente ditas e as que se constituem delegações de execução orçamentária. Algumas vezes ocorrem dúvidas quanto à classificação orçamentária dessas movimentações nos entes transferidores. Nesses casos, é preciso detalhar a situação específica para que a classificação seja determinada. É importante destacar que os arts. 25 e 26 da LRF estabelecem regras, respectivamente, para transferências voluntárias (entre entes da Federação) e destinação de recursos para entidades privadas que devem ser observadas pelos referidos entes transferidores. O tratamento dado à movimentação de recursos para consórcios públicos ou instituições multigovernamentais, decorrente ou não de contrato de rateio, é apresentado na seção seguinte.

Transferência

A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços ao transferidor. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.

As modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências são:

20 - Transferências à União

30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo

40 - Transferências a Municípios

41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo

50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

Essas modalidades de aplicação devem ser associadas com os elementos de despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços. Tais elementos são:

41 - Contribuições - utilizado para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;

42 - Auxílios - utilizado para transferências de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos;

43 - Subvenções Sociais - utilizado para transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;

45 - Subvenções Econômicas - utilizado para transferências, exclusivamente, a entidades privadas com fins lucrativos;

81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - utilizado para transferências aos entes da Federação em decorrência de determinação da Constituição ou estabelecida em lei.

É importante destacar que, em âmbito Federal, o art. 63 do Decreto nº 93.872/1986 associa, em seus §§ 1º e 2º, respectivamente, os auxílios à Lei de Orçamento e as contribuições à Lei Especial.

 

Observa-se também que, em âmbito da Federação, geralmente as contribuições são associadas a despesas correntes e os auxílios a despesas de capital.

Delegação

Para fins deste tópico, entende-se por delegação a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante. Deve observar a legislação própria do ente e as designações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, materializando-se em situações em que o recebedor executa ações em nome do transferidor.

Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio de quem os entrega, ou seja, do transferidor.

As modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de delegação orçamentária, em geral, são:

22 - Execução Orçamentária Delegada à União

32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal

42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios

As modalidades de aplicação 22, 32 e 42 não podem estar associadas com os elementos de despesa de contribuições (41), auxílios (42), subvenções (43 e 45) ou distribuição constitucional ou legal de receitas (81), visto que os referidos elementos pressupõem a inexistência de contraprestação direta em bens ou serviços. As naturezas de despesas formadas com tais modalidades de aplicação deverão conter os elementos de despesa específicos (EE), representativos de “gastos efetivos”, como os relacionados abaixo, de forma exemplificativa:

30 - Material de Consumo

31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

33 - Passagens e Despesas com Locomoção

34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

35 - Serviços de Consultoria

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

37 - Locação de Mão-de-Obra

38 - Arrendamento Mercantil

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

51 - Obras e Instalações

52 - Equipamentos e Material Permanente

É importante dissociar a forma de pactuação da movimentação de recursos do meio ou instrumento pelo qual ela se materializa. Deste modo, uma delegação (forma) pode ser materializada por meio de um convênio (meio ou instrumento).

Ressalte-se que, em geral, as transferências, de que trata o art. 12 da Lei nº 4.320/1964, devem ser realizadas, em termos de ação orçamentária, por meio de operações especiais, enquanto as delegações devem referir-se a projetos e atividades. Com vistas a facilitar o entendimento sobre a forma de classificação orçamentária das entregas de recursos, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP apresenta-se quadro esquemático. Destaca-se que, aparte da grande utilidade prática do quadro, nem todas as situações passíveis de ocorrência no setor público encontram-se nele contempladas.

 

30.  CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS MOVIMENTAÇÕES PARA INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS E SUA CONTRATAÇÃO DIRETA

As instituições multigovernamentais e os consórcios públicos recebem recursos por meio de execução orçamentária dos entes consorciados ou mesmo de entidades externas à sua composição. Para tal, os entes fazem uso das modalidades de aplicação apresentadas a seguir:

70 - Transferências a instituições multigovernamentais

Utilizada para a entrega de recursos a consórcios públicos e instituições multigovernamentais, que não seja decorrente de delegação ou de rateio pela participação do ente.

71 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio

Utilizada para entrega de recursos exclusivamente aos consórcios públicos dos quais o ente transferidor faça parte, correspondente ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente no respectivo consórcio, conforme previsto no correspondente contrato de rateio, e que não guarde relação com as transferências decorrentes de restos a pagar cancelados e de complementação de aplicações mínimas de que tratam, respectivamente, os artigos nº 24 e 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

72 - Execução orçamentária delegada a consórcios públicos

Utilizada, exclusivamente, no caso de delegação da execução de ações de competência ou responsabilidade do ente delegante (ente transferidor), seja para instituição multigovernamental ou para consórcio do qual participe como consorciado ou não.

73- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

Utilizada, exclusivamente, para as transferências de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 74 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012), à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que tratam o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

74- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

Utilizada para entrega de recursos aos consórcios públicos dos quais o ente transferidor faça parte, correspondente ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o artigo nº 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

75 - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

Utilizada, exclusivamente, para situações relacionadas à transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 73 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012), à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

76 - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

Utilizada, exclusivamente, para as transferências de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 74 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012), à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que tratam o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

93 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe.

Corresponde a um desdobramento da modalidade de aplicação 90, utilizada quando da aplicação direta de recursos decorrentes de contratação de consórcio público do qual o ente participe, conforme regramento legal (Lei nº 8.666/93).

94 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe.

Corresponde a um desdobramento da modalidade de aplicação 90, utilizada quando da aplicação direta de recursos decorrentes de contratação de consórcio público do qual o ente não participe, conforme regramento legal (Lei nº 8.666/93).

Desse modo, para efetuar a classificação orçamentária por natureza da despesa dos recursos movimentados para os consórcios e a sua contratação direta, deve-se levar em consideração sua relação com o ente.

O MCASP apresenta um quadro com a Classificação Orçamentária das Movimentações para Instituições Multigovernamentais, Consórcios Públicos e sua Contratação Direta.

31.  CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS PARA FINS DE APLICAÇÃO EM SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012

A Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre os valores mínimos a serem aplicados pelo setor público em ações e serviços de saúde, estabeleceu critérios para a evidenciação da aplicação mínima desses recursos. Desse modo, conforme apresentado em seu art. 24, faz uso da execução da despesa orçamentária para apuração do cumprimento destes limites:

“Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere esta Lei Complementar, serão consideradas:

I - as despesas liquidadas e pagas no exercício; e

II - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde. “

Tal critério, contudo, faz com que haja a possibilidade de cancelamento de restos a pagar, particularmente dos não processados, que se encontravam computados nos limites mínimos de saúde do exercício de sua inscrição. Ademais, também existe a possibilidade do não cumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde por meio da não aplicação tempestiva dos recursos destinados à saúde. Nesse sentido, a Lei estabeleceu mecanismos de compensação, expostos a seguir:

“Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere esta Lei Complementar, serão consideradas: [...]

§ 1º A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para fins do mínimo na forma do inciso II do caput e posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada em ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 25. Eventual diferença que implique o não atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.”

Para evidenciar essas aplicações, faz-se uso das modalidades “95” e “96”, quando se referir à aplicação direta à conta dos recursos de que trata os §§ 1º e 2º do art. 24 e o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012. Além disso, pode ser necessária a utilização de modalidades de aplicação específicas relativas a transferências. Tais modalidades são apresentadas a seguir:

35 - Transferência fundo a fundo aos estados e ao distrito federal à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos.

Modalidade de aplicação utilizada, exclusivamente, para transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

36 - Transferência fundo a fundo aos estados e ao distrito federal à conta recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores.

Modalidade de aplicação utilizada, exclusivamente, para transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

45 - Transferência fundo a fundo aos municípios à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos.

Modalidade de aplicação utilizada, exclusivamente, para transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

46 - Transferência fundo a fundo aos municípios à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores.

Modalidade de aplicação utilizada, exclusivamente, para transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

73 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio para fins da Lei Complementar nº 141/2012 – art. 24

Modalidade de aplicação utilizada, exclusivamente, para transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por meio de contrato de rateio, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observado o disposto no § 1º do art. 11 da Portaria STN no 72, de 1º de fevereiro de 2012.

74 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio para fins da Lei Complementar nº 141/2012 – art. 25

Modalidade de aplicação utilizada, exclusivamente, para transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por meio de contrato de rateio, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012, observado o disposto no § 1º do art. 11 da Portaria STN no 72, de 2012.

75 - Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos.

Modalidade de aplicação utilizada, exclusivamente, para transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 73 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012), à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

76 - Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores.

Modalidade de aplicação utilizada, exclusivamente, para transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 74 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012), à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

95 - Aplicação Direta à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos.

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Os consórcios públicos também podem utilizar esta modalidade de aplicação.

96 - Aplicação Direta à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores.

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Os consórcios públicos também podem utilizar esta modalidade de aplicação.

 


Manual Siafi
Última modificação: 2015-06-18 10:52
Data do documento: 2011-09-23 17:24