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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020338 - CRÉDITOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER – DOAÇÕES

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020338 - CRÉDITOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER – DOAÇÕES

por Carmem Lúcia Soares Leiteúltima modificação 2016-10-20 09:11    Versões 

1      - REFERÊNCIAS

1.1    - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União

1.2    - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06 de novembro de 1996 de instituição deste Manual.

1.3    - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1       - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

1.3.1.2       - Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Arts. 538 a 564).

1.3.1.3       - Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009.

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

1.3.2.1       - Prefácio às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público.

1.3.2.2     - “International Public Sector Accounting Standard IPSAS 1 - Presentation of Financial Statements” – Apresentação das Demonstrações Contábeis.

1.3.2.3     - “International Public Sector Accounting Standard IPSAS 23 - Revenue From Non-Exchange Transactions (Taxes and Transfers)” – Receita de Transações sem Contraprestação (Tributos e Transferências).

1.3.2.4       - Princípios de Contabilidade – Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993.

1.3.2.5       - Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis (Resolução CFC nº 1.129, de 21 de novembro de 2008).

1.3.2.6       - Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público (Resolução CFC nº 1.137, de 21 de novembro de 2008).

1.3.2.7       - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

 

2     - APRESENTAÇÃO

2.1    - Segundo o Capítulo 8 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (6ª Edição), o título denominado “Créditos de Transferências a Receber” contempla valores a receber resultantes de repartição tributária, transferências voluntárias e doações.

2.1.1 - Considerando o disposto na Seção VI do Capítulo I do Título VI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os créditos resultantes de repartição tributária têm como beneficiários apenas Estados, Distrito Federal e Municípios, não se aplicando à União.

2.1.2 - A contabilização de créditos a receber resultantes de transferências voluntárias, celebradas de acordo com o disposto no Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), está disciplinada no Procedimento (Macrofunção) 02.03.07 – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

2.1.3 - Este procedimento tem por finalidade disciplinar a contabilização de créditos oriundos de transferências a receber surgidos de doações.

 

3      - DEFINIÇÕES

3.1    - Para feitos apenas deste procedimento, define-se:

3.1.1 - Benefícios econômicos futuros são resultados esperados de ativos que são usados para gerar fluxos de caixa líquidos positivos.

3.1.2 - Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra.

3.1.3 - Encargo é uma condição imposta ao beneficiário da doação que subordina o recebimento do objeto doado ao cumprimento desta condição.

3.1.4 - Potencial de serviços é o resultado esperado de ativos que são usados para entregar mercadorias e serviços de acordo com os objetivos da entidade, mas que não geram diretamente fluxos de caixa líquidos positivos.

3.1.5 - Valor Justo é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos.

 

4       - PROCEDIMENTO

4.1    - RECONHECIMENTO

4.1.1 - Créditos de Transferências a Receber

4.1.1.1       - A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

4.1.1.2       - Os créditos oriundos de doações serão contabilizados apenas nos casos de doações com encargos (condições).

4.1.1.3       - Estabelecidas condições para a concretização da doação, o beneficiário da doação somente registrará o respectivo crédito a receber à medida que cumprir os encargos a ele imputados, gerando expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços ao beneficiário.

4.1.1.4    - No caso de o instrumento estabelecer encargos a serem cumpridos pelo beneficiário da doação, deverá este registrar os passivos necessários ao cumprimento desses encargos.

4.1.1.5     - Caso o instrumento de doação não preveja qualquer encargo imputado ao seu beneficiário, não deverá ser efetuado qualquer registro contábil de créditos de transferências a receber, mas somente a contabilização da incorporação do ativo (dinheiro ou outros bens) em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa - VPA.

4.1.1.6       - Os atos de transferências a receber serão registrados em contas de controle (classes 7 e 8).

4.1.1.7   - As doações recebidas em dinheiro, além de serem reconhecidas como variações patrimoniais aumentativas, por força do Art. 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, também deverão ser reconhecidas como receitas orçamentárias.

4.1.1.8     - Os registros contábeis previstos são os seguintes:

a)      Pela celebração (assinatura) de escritura pública ou instrumento particular de doação com encargos:

Lançamento Contábil apenas em contas de controle:

D - 71100.00.00 - ATOS POTENCIAIS ATIVOS

C - 81100.00.00 - ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR

b)      Pelo cumprimento dos encargos impostos ao beneficiário da doação:

Lançamento Contábil em contas de controle:

D - 81100.00.00 - ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR

C - 81100.00.00 - ATOS POTENCIAIS ATIVOS EXECUTADOS

Lançamento contábil em contas patrimoniais:

D – 11230.00.00 - CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER

C - 46390.00.00 - OUTROS GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVO

c)      Pelo encerramento das contas de controle no momento do reconhecimento do crédito a receber (ativo)

D - 81100.00.00 - ATOS POTENCIAIS ATIVOS EXECUTADOS

C - 71100.00.00 - ATOS POTENCIAIS ATIVOS

d)      Pelo recebimento efetivo do objeto da doação:

Lançamento Contábil em contas patrimoniais:

D – 10000.00.00 - ATIVO

C - 11230.00.00 - CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER

4.2    - MENSURAÇÃO

4.2.1 - Os direitos oriundos de doações são mensurados ou avaliados pelo valor justo, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.

 

5     - ASSUNTOS RELACIONADOS

PROCEDIMENTO (MACROFUNÇÃO) 02.03.07 – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

6     - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO – CCONT.

 


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Última modificação: 2016-10-20 09:11
Data do documento: 2016-10-20 09:07