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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020340 - CRÉDITOS DECORRENTES DA DESCENTRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

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020340 - CRÉDITOS DECORRENTES DA DESCENTRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

por Carmem Lúcia Soares Leiteúltima modificação 2016-10-20 16:02    Versões 

1    - REFERÊNCIAS

1.1    - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União.

1.2    - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06 de novembro de 1996 de instituição deste Manual.

1.3    - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1      - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 21, incisos XI e XII, e Art. 175).

1.3.1.2      - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Artigos 85, 87 e 105).

1.3.1.3      - Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

1.3.1.4      - Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

1.3.1.5     - Lei Federal nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

1.3.1.6     - Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

1.3.1.7     - Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

1.3.1.8     - Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

1.3.1.9     - Lei Federal nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

1.3.1.10    - Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1966.

1.3.1.11    - Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996.

1.3.1.12    - Decreto nº 2.056, de 4 de novembro de 1996.

1.3.1.13    - Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009.

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

1.3.2.1      - Prefácio às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público.

1.3.2.2     - “International Public Sector Accounting Standard IPSAS 1 - Presentation of Financial Statements” – Apresentação das Demonstrações Contábeis.

1.3.2.3    - Princípios de Contabilidade – Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993.

1.3.2.4    - Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis (Resolução CFC nº 1.129, de 21 de novembro de 2008).

1.3.2.5     - Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público (Resolução CFC nº 1.137, de 21 de novembro de 2008).

1.3.2.6      - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

 

2  -  APRESENTAÇÃO

2.1    - Em certas circunstâncias, como é o caso do disposto no Art. 21, incisos XI e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete à União explorar determinados serviços públicos, seja de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão a terceiros.

2.2    - São exemplos de serviços públicos que podem ser explorados diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão pela União:

a)      serviços de telecomunicações;

b)      serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

c)      serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água;

d)      navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;

e)      serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

f)      os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e

g)      os portos marítimos, fluviais e lacustres;

2.2.1 - Feita a opção pela execução descentralizada de serviços públicos, a União pode cobrar pelo direito de exploração desses serviços, conforme prevê o Art. 26, inciso III, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

2.2.2 – Assim, constata-se a possibilidade de constituição de direitos creditórios em favor da União, ensejando o registro contábil do respectivo ativo.

2.3   - FINALIDADE

2.3.1 - Este procedimento tem por finalidade disciplinar a contabilização de créditos decorrentes da descentralização da prestação de serviços públicos por meio de concessões, permissões e autorizações.

2.3.2 - Este procedimento aplica-se à Administração Federal Direta e às autarquias submetidas a regime especial, estas quando representantes do Poder Concedente em atos de autorização, concessão e permissão de serviços públicos.

 

3  - DEFINIÇÕES

3.1 - Para feitos apenas deste procedimento, define-se:

3.1.1 - Autarquia submetida a regime especial é a autarquia cuja lei de criação assim a sujeitou.

3.1.2 - Autorização é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder concedente permite, a pessoas físicas ou jurídicas, explorar serviços públicos em benefício do próprio agente autorizado.

3.1.3 - Concessão é a delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

3.1.4 - Contrato é todo e qualquer ajuste entre o Poder Concedente e particulares, bem como com entidades da Administração Federal Indireta, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

3.1.5 - Permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

3.1.6 - Poder Concedente é a União, que detém competência para explorar determinados serviços públicos, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

 

4   - PROCEDIMENTOS

4.1  - RECONHECIMENTO

4.1.1 - A concessão e a permissão de serviços públicos dependerão de licitação e celebração de contratos para sua efetivação.

4.1.2 - A autorização para a exploração de serviços públicos dependerá de ato expedido pela Administração Pública.

4.1.2.1     - Com exceção dos serviços públicos de telecomunicações e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, o Poder Concedente é autorizado a cobrar pelo direito de exploração de serviços públicos concedidos, nas condições preestabelecidas no edital de licitação.

4.1.2.2    - No caso de serviços públicos de telecomunicações, o contrato de concessão indicará necessariamente o valor devido pela outorga, a forma e as condições de seu pagamento.

4.1.2.3     - No caso de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a celebração do respectivo contrato fica condicionada à comprovação do pagamento integral do valor da outorga.

4.1.3 - Os créditos de que trata este procedimento deverão ser reconhecidos contabilmente quando se tornarem realizáveis pela entidade credora, tendo como base o cumprimento das condições legais e/ou contratuais que envolvem o crédito.

4.1.3.1       - No caso de parcerias público-privadas em que há o compartilhamento de receitas adicionais entre o parceiro privado e o parceiro público, eventuais créditos devidos ao parceiro público deverão ser reconhecidos como redução das contraprestações (passivos) por ele devidas.

4.1.4 - Os atos de descentralização da prestação de serviços públicos serão registrados em contas de controle (classes 7 e 8).

4.1.5 - Os registros contábeis previstos são os seguintes:

a)      Pela celebração (assinatura) de contrato de concessão ou permissão de serviços públicos, ou pela expedição de autorização:

Lançamento Contábil apenas em contas de controle:

D – 79711.00.00 - RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS

C - 89711.00.00 - RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS

b)      Pelo cumprimento das disposições contratuais e/ou legais que ensejam o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa e o consequente crédito a receber:

Lançamento contábil em contas patrimoniais:

D – 1133X.XX.XX - CRÉDITOS A RECEBER POR DESCENTRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

C – 433XX.XX.XX - EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVIÇOS

c)      Pelo recebimento efetivo do crédito:

Lançamento Contábil em contas patrimoniais:

D – 111XX.XX.XX – CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

C – 1133X.XX.XX - CRÉDITOS A RECEBER POR DESCENTRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

d)      Pelo término do prazo de exploração do serviço público, encampação, caducidade, rescisão ou anulação do ato de descentralização do serviço público.

D - 89711.00.00 - RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS

C – 79711.00.00 - RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS

4.2    - MENSURAÇÃO

4.2.1 - Os direitos decorrentes da descentralização da prestação de serviços públicos são mensurados ou avaliados pelo valor original, de acordo com o instrumento contratual e/ou legal que rege a descentralização.

 

5     - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL 

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO – CCONT.

 


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Última modificação: 2016-10-20 16:02
Data do documento: 2016-10-20 11:38