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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020341 - CRÉDITOS A RECEBER - TRIBUTOS A RECUPERAR OU COMPENSAR

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020341 - CRÉDITOS A RECEBER - TRIBUTOS A RECUPERAR OU COMPENSAR

por Carmem Lúcia Soares Leiteúltima modificação 2016-10-20 16:07    Versões 

1  - REFERÊNCIAS

1.1  - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União.

1.2  - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06 de novembro de 1996 de instituição deste Manual.

1.3  - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1   - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 153, § 3º, Art. 154, inciso I, Art. 155, § 2º).

1.3.1.2   - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

1.3.1.3   - Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Art. 165).

1.3.1.4   - Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

1.3.1.5   - Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009.

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

1.3.2.1   - Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

1.3.2.2   - Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.

1.3.2.3   - Prefácio às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público.

1.3.2.4   -  “International Public Sector Accounting Standard IPSAS 1 - Presentation of Financial Statements” – Apresentação das Demonstrações Contábeis.

1.3.2.5   - “International Public Sector Accounting Standard IPSAS 9 - Revenue From Exchange Transactions” – Receita de Transação com Contraprestação.

1.3.2.6   - Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis (Resolução CFC nº 1.129, de 21 de novembro de 2008).

1.3.2.7   - Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público (Resolução CFC nº 1.137, de 21 de novembro de 2008).

1.3.2.8   - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

 

2  - FINALIDADE

2.1  - Este procedimento tem por finalidade disciplinar a contabilização de créditos a receber decorrentes de tributos a recuperar ou compensar, conforme previsto na legislação tributária.

2.1.1 - Com relação a impostos, este procedimento é aplicável à Administração Federal Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Federais somente quando essas entidades atuam como responsáveis tributários, e não como contribuintes.

 

3  - DEFINIÇÕES

3.1  - Para feitos apenas deste procedimento, define-se:

3.1.1 - Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

3.1.2 - Fato Gerador - em termos tributários, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

3.1.3 - Obrigação Principal - em termos tributários, é a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

3.1.4 - Responsável Tributário é o sujeito passivo da obrigação principal que, sem se revestir da condição de contribuinte, possui obrigação decorrente de disposição expressa em lei.

3.1.5 - Sujeito Passivo da Obrigação Principal - em termos tributários, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

3.1.6 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

4  - PROCEDIMENTOS

4.1  - RECONHECIMENTO

4.1.1 - A aquisição ou transferência de bens, bem como outras operações realizadas pela Administração Pública, podem gerar valores a recuperar ou compensar relativos a tributos incidentes sobre as respectivas operações, conforme previsto na legislação tributária pertinente.

4.1.1.1   - Tributos a recuperar decorrem de tributos pagos na aquisição de bens, normalmente embutidos no valor da operação, que poderão ser deduzidos do tributo devido em razão da venda de mercadorias ou produtos ou, ainda, sobre a prestação de serviços. Exemplos: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS - e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - incidentes sobre a aquisição de matérias-primas a serem utilizadas na fabricação de produtos industriais.

4.1.1.2   - Tributos a compensar são créditos que constitui moeda de pagamento de tributos da mesma espécie ou não e que, se não houver débito para compensá-lo, poderá gerar solicitação de restituição em dinheiro.

4.1.1.3   - O reconhecimento desses valores será feito quando tais créditos forem efetivamente realizáveis pela entidade, de acordo com a legislação tributária pertinente.

4.1.1.4   - As situações a serem utilizadas no SIAFI Web para a contabilização de tributos a recuperar ou compensar são as seguintes:

a) Pelo reconhecimento de tributos a recuperar decorrentes da aquisição de materiais classificados em estoques:

Situação: ETQ096 - APROPRIAÇÃO DA EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DE ESTOQUES

Lançamento Contábil:

D – 1132X.XX.XX – TRIBUTOS A RECUPERAR

C – 115XX.XX.XX - ESTOQUES

D – 72111.00.00 - DISPONIBILIDADE DE RECURSOS

C - 82111.00.00 - DISP. POR DESTINACAO DE RECURSOS A UTILIZAR

b) Pelo reconhecimento de tributos a recuperar decorrentes da aquisição de bens móveis classificados no Ativo Imobilizado:

Situação: IMB045 - APROPRIAÇÃO DA EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DE BENS MÓVEIS

Lançamento Contábil:

D – 1132X.XX.00 - TRIBUTOS A RECUPERAR

C - 12311.XX.XX - BENS MÓVEIS

D – 72111.00.00 - DISPONIBILIDADE DE RECURSOS

C - 82111.00.00 - DISP. POR DESTINACAO DE RECURSOS A UTILIZAR

4.2  - VARIAÇÃO MONETÁRIAS E JUROS

4.2.1 - Desde que permitido pela legislação que rege o tributo a recuperar ou compensar, deverão ser reconhecidos contabilmente a variações monetárias e os juros incidentes sobre tais créditos.

4.2.1.1   - As variações e os juros apurados são contabilizados em contas de resultado.

4.2.1.2   - As situações a serem utilizadas para a contabilização no SIAFI Web são as seguintes:

Situação: CRD017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A COMPENSAR

Lançamento Contábil:

D – 1132X.XX.00 – TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR

C – 4439X.01.00 - OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS

Situação: CRD017 - JUROS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A COMPENSAR

Lançamento Contábil:

D – 1132X.XX.00 – TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR

C – 4429X.01.00 - OUTROS JUROS E ENCARGOS DE MORA

4.3  - MENSURAÇÃO

4.3.1 - Os direitos decorrentes de tributos a recuperar ou compensar são mensurados de acordo com os documentos que demonstrem o crédito apurado como, por exemplo, o Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS, Declarações de Compensação e outros documentos admitidos pela legislação tributária.

 

5  - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO - CCONT

 


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Última modificação: 2016-10-20 16:07
Data do documento: 2016-10-20 16:04