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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 020300 - MACROFUNÇÕES
ASSUNTO 020346 - MULTAS ADMINISTRATIVAS

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020346 - MULTAS ADMINISTRATIVAS

por Carmem Lúcia Soares Leiteúltima modificação 2018-07-09 16:46    Versões 

1 - REFERÊNCIAS
1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União
1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n° 05, de 6 de novembro de 1996, de instituição deste Manual.
1.3. FUNDAMENTO
1.3.1. BASE LEGAL
1.3.1.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 5º, inciso II, e caput do Art. 37)
1.3.2. BASE ADMINISTRATIVA
1.3.2.1. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP
1.3.2.2. NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, de 23 de setembro de 2016.
1.3.2.3. NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, de 21 de outubro de 2016. 
1.3.2.4. Caderno de Logística – Sanções Administrativas em Licitações e Contratos
1.3.2.5. Caderno de Logística – Sanções Administrativas – Diretrizes para Formulação de Procedimento Administrativo Específico

2 - APRESENTAÇÃO
2.1. De acordo com o Art. 5º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
2.2. Em razão disso a Administração Federal pode, mediante lei, impor a adoção de condutas com o objetivo de incentivar ou coibir determinados comportamentos por parte dos administrados.
2.3. Caso os administrados deixem de adotar as condutas prescritas pela lei, a Administração Federal pode infligir sanções administrativas aos transgressores da norma.
2.4. Dentre essas formas de sanção destaca-se a multa, que é caracterizada pela imposição de um valor a ser pago pelo transgressor, em razão da violação de exigências legais, regulamentares ou contratuais. 
2.4.1. Como exemplo dessas multas, cite-se aquelas impostas pelo Poder Executivo em razão de seu poder de polícia, como as multas aplicadas pela autoridade de trânsito em decorrência do Art. 256, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
2.4.2. Outro exemplo de multas aplicáveis pelo Poder Público são aquelas oriundas do atraso injustificado na execução de contratos administrativos e, até mesmo, pela sua inexecução total ou parcial, conforme preceituam os Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
2.4.3. Um outro exemplo de multas aplicáveis pelo Poder Público são aquelas imputadas pelo Tribunal de Contas da União em razão do disposto no Art. 57, no Art. 58 e no Art. 19, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
2.4.4. As situações descritas nos subitens anteriores são exemplificativas e não exaustivas.

3 - FINALIDADE
3.1. Este procedimento tem por objetivo disciplinar a contabilização de valores a receber oriundos de multas aplicadas pelo Setor Público Federal no exercício de seu poder de polícia, bem como quando da fiscalização da execução de contratos.
3.1.1. Este procedimento não é aplicável às multas infligidas em razão da legislação tributária.
3.2. Este procedimento aplica-se à Administração Federal Direta, às autarquias, fundações públicas, fundos especiais, às empresas estatais dependentes e às demais entidades do Setor Público Federal. 

4 - DEFINIÇÕES
4.1. Para efeitos deste procedimento, entende-se:
4.1.1. Benefícios Econômicos são entradas de caixa ou reduções das saídas de caixa. Entradas de caixa (ou reduções das saídas de caixa) podem derivar, por exemplo:
a) da utilização do ativo na produção e na venda de serviços; ou
b) da troca direta do ativo por caixa ou por outros recursos.
4.1.2. Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e outras pessoas, sejam elas física ou jurídicas, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.  
4.1.3. Desreconhecimento é o processo de avaliar se ocorreram mudanças, desde a data da demonstração contábil anterior, que justifiquem a remoção de elemento que tenha sido previamente reconhecido nas demonstrações contábeis, bem como remover esse item se tais mudanças ocorrerem. Ao se avaliar a incerteza sobre a existência do elemento, os mesmos critérios devem ser utilizados para o desreconhecimento, tais como aqueles utilizados no reconhecimento inicial.
4.1.4. Multa é o benefício econômico ou potencial de serviço recebido ou a receber em consequência da violação de exigências legais, regulamentares ou contratuais.
4.1.5. Poder de Polícia é o exercício de atividades pela Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
4.1.6. Potencial de Serviços é a capacidade de prestar serviços que contribuam para alcançar os objetivos da entidade. O potencial de serviços possibilita a entidade alcançar os seus objetivos sem, necessariamente, gerar entrada líquida de caixa.
4.1.7. Prescrição é a extinção, pela inércia, do direito do credor de cobrar do devedor valores devidos por este àquele.
4.1.8. Transação sem contraprestação é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e, em contrapartida, entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. 

5 - PROCEDIMENTOS
5.1. RECONHECIMENTO
5.1.1. Para o reconhecimento de créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas, e consequentemente da respectiva receita, o crédito a ser registrado deve satisfazer integralmente aos seguintes quesitos:
a) Ser um recurso controlado pela entidade no presente, e;
b) Ser originário de um evento passado.
5.1.1.1. Para ser considerado como recurso o crédito a receber deve ser capaz de gerar benefícios econômicos ou possuir potencial de serviços.
5.1.1.2. O controle do crédito a receber envolve a capacidade da entidade em utilizar este recurso (ou controlar o uso por terceiros) no tempo presente, de modo que haja a geração do potencial de serviços ou dos benefícios econômicos originados do recurso para o cumprimento dos seus objetivos.
5.1.1.3. Embora os indicadores listados a seguir não sejam conclusivos sobre a existência do controle, sua identificação e análise podem subsidiar essa decisão:
a) Propriedade legal;
b) Acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou restringir o acesso a esses;
c) Meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus objetivos; ou
d) A existência de direito legítimo ao potencial de serviços ou à capacidade para gerar os benefícios econômicos advindos do recurso.
5.1.1.4. Ao ter como origem um evento passado o reconhecimento do crédito decorrente de multas administrativas deve decorrer de transações sem contraprestação, como, por exemplo, a aplicação de multas pelo cometimento de infrações de trânsito por condutores de veículos automotores.
 
5.1.2. As multas decorrentes da execução de contratos, bem como aquelas surgidas do exercício do poder de polícia, deverão ser reconhecidas apenas quando cumpridos todos os ritos necessários à imposição desta espécie de penalidade.
5.1.2.1. Como exemplo do cumprimento desses ritos, cite-se a aplicação de multas pelo atraso injustificado ou pela inexecução total ou parcial de contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as quais só poderão ser infligidas após regular processo administrativo, garantido ao contratado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
5.1.2.2. No caso de apresentação de recurso administrativo ou judicial e desde que, em razão deste fato, seja conferido efeito suspensivo à execução da multa, nenhum ativo deverá ser reconhecido, mas apenas registrado em contas de controle como ativo contingente (classes 7 e 8). 
5.2. MENSURAÇÃO INICIAL
5.2.1. Os créditos decorrentes da aplicação de multas deverão ser mensurados inicialmente pelo seu valor original, tendo como base o documento que impôs esta espécie de penalidade. Exemplos: auto de infração, decisão administrativa, acórdão, ofício, etc.
5.3. MENSURAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO INICIAL
5.3.1. Desde que permitido pela legislação pertinente ou pelo contrato, os créditos a receber decorrentes de multas deverão ser acrescidos de juros e atualizações ou variações monetárias, os quais deverão ser contabilizados em contas de resultado.
5.3.2. O reconhecimento de juros e de atualizações ou variações monetárias decorrentes de contratos de fornecimento de bens e serviços pela Administração Pública, bem como de empréstimos e financiamentos por ela concedidos, deverá ser feito de acordo com os procedimentos 02.03.37 - CRÉDITOS A RECEBER – CLIENTES – e 02.03.39 - CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS.
5.3.3. As situações a serem utilizadas no SIAFI Web para o reconhecimento de créditos decorrentes de multas são as seguintes:
a) Pela imposição de multas decorrentes da execução de contratos, onde a Administração Pública figura como contratante, e pelo exercício de seu poder de polícia:
Situação:
CRD012 - RECONHECIMENTO DE AJUSTE POSITIVO DO CRÉDITO DE INFRAÇÕES POR COMPETÊNCIA
Lançamento Contábil:
D – 1138X.07.00 - CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES
C - 4995X.01.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS

b) Pela imposição de multas decorrentes de contratos de fornecimento de bens e serviços, onde a Administração Pública figura como contratada:
Situação:
CRD027 - APROPRIAÇÃO DE JUROS S/ CRÉDITOS A RECEBER (CLIENTES)
Lançamento Contábil:
D – 1122X.XX.XX – CLIENTES
C – 4423K.01.00 – JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

c) Pela imposição de multas decorrentes de contratos de empréstimos e financiamentos concedidos pela Administração Pública:
Situação:
CRD044 - AJUSTES FINANCEIROS DE CURTO PRAZO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS – POSITIVO
Lançamento Contábil:
D – 1124X.XX.XX - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
C – 442XX.XX.00 – JUROS E ENCARGOS DE MORA

d) Pela transferência do curto para o longo prazo de créditos de multas que não foram recebidos no prazo legal.
Situações:
CRD145 - TRANSFERÊNCIA CURTO P/ LONGO PRAZO DE CRÉDITOS A RECEBER DIVERSOS (C/C 002)
CRD147 - TRANSFERÊNCIA CURTO P/ LONGO PRAZO DE CRÉDITOS A RECEBER DIVERSOS (C/C 020)
Lançamento Contábil:
D – 1212X.98.21 – CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES LP
C - 1138X.07.00 - CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES

e) Pelo registro de ativos contingentes por ocasião da apresentação de recursos administrativos ou judiciais com efeitos suspensivos:
Situação:
LDV098 - CONTROLE DOS ATIVOS CONTINGENTES PREVISTOS
Lançamento Contábil:
D – 79991.49.01 - ATIVOS CONTINGENTES
C - 89991.49.01 - ATIVOS CONTINGENTES PREVISTOS

5.3.4. As situações a serem utilizadas no SIAFI Web para o reconhecimento de juros e atualizações ou variações monetárias são as seguintes:
a) Pelo reconhecimento de juros.
Situação:
CRD049 - AJUSTES FINANCEIROS DE LONGO PRAZO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS – POSITIVO
Lançamento Contábil:
D - 1212X.98.21 - CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES LP
C – 4429X.01.00 - OUTROS JUROS E ENCARGOS DE MORA

b) Pelo reconhecimento de atualizações ou variações monetárias
Situação:
CRD049 - AJUSTES FINANCEIROS DE LONGO PRAZO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS – POSITIVO
Lançamento Contábil:
D - 1212X.98.21 - CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES LP
 C – 4439X.01.00 - OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS

5.4. BAIXA
5.4.1. Os créditos tratados neste procedimento deverão ser desreconhecidos (baixados) por ocasião do recebimento de seus respectivos valores, bem como quando da prescrição das respectivas ações de cobrança ou quando não houver mais expectativa de geração de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços para a entidade.
5.4.2. Ressalvadas situações excepcionais, a arrecadação de multas infligidas pelo Poder Público Federal deverá ser efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se códigos de recolhimento específicos para cada órgão ou entidade.
5.4.3. Os créditos de multas decorrentes de contratos de fornecimento de bens e serviços pela Administração Pública, bem como de empréstimos e financiamentos por ela concedidos, deverão ser baixados de acordo com os procedimentos 02.03.37 - CRÉDITOS A RECEBER – CLIENTES – e 02.03.39 - CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS.  
5.4.4. As situações a serem utilizadas no SIAFI Web para a baixa de créditos decorrentes de multas são as seguintes:
a) No caso de multas aplicadas em razão da Lei nº 8.666, de 1993, e legislação correlata, serão expedidas Guia de Recolhimento da União utilizando-se os códigos de recolhimento 18831-0 - STN MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATO, quando os recursos pertencerem ao Tesouro Nacional, ou 28867-5 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS, quando os recursos pertencerem à unidade que o arrecada.
i. Pelo recebimento efetivo da multa por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU – ou outra forma de arrecadação admitida, após desconto da garantia oferecida pela contratada e, sendo esta insuficiente, após desconto sobre eventuais pagamentos devidos pela Administração Pública.
Situação:
CRD013 - RECONHECIMENTO DE AJUSTE NEGATIVO DO CRÉDITO DE INFRAÇÕES POR COMPETÊNCIA
Lançamento Contábil:
D - 4995X.01.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS
C - 1138X.07.00 - CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES

b) Pelo recebimento de multas aplicadas em razão do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, após arrecadação por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, ou outra forma de arrecadação admitida:
Situação:
CRD013 - RECONHECIMENTO DE AJUSTE NEGATIVO DO CRÉDITO DE INFRAÇÕES POR COMPETÊNCIA
Lançamento Contábil:
D - 4995X.01.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS
C - 1138X.07.00 - CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES

c) Pela apresentação de recursos administrativo ou judicial com efeitos suspensivos, e consequente desreconhecimento do crédito a receber. Neste caso, deverá ser registrado um ativo contingente em contas de controle (classes 7 e 8).
i. Pelo desreconhecimento do ativo anteriormente reconhecido e cuja execução esteja suspensa.
Situação:
CRD113 - BAIXA DE CRÉDITOS E TÍTULOS A RECEBER POR DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO
Lançamento Contábil:
D – 3650X.01.00 - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
C - 1138X.07.00 - CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES

ii. Pelo registro de ativos contingentes até decisão definitiva do recurso impetrado.
Situação:
LDV098 - CONTROLE DOS ATIVOS CONTINGENTES PREVISTOS
Lançamento Contábil:
D – 79991.49.01 - ATIVOS CONTINGENTES
C - 89991.49.01 - ATIVOS CONTINGENTES PREVISTOS

d) Pelo deferimento do recurso, cujos efeitos não eram suspensivos, pela prescrição da ação de cobrança da multa infligida ou pela constatação de que não há mais expectativa de geração de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
Situação:
CRD115 - BAIXA DE CRÉDITOS E VALORES POR DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO - LP (C/C 002)
Lançamento Contábil:
D – 3650X.01.00 - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
C – 1212X.98.21 – CRÉDITOS A REC DECORRENTES DE INFRAÇÕES LP

6 - EVIDENCIAÇÃO
6.1. Os órgãos e entidades deverão evidenciar por meio de notas explicativas:
a) O montante de multas administrativas reconhecido e que está sujeito a restrições na aplicação de seus recursos como, por exemplo, multas infligidas em razão de infração de trânsito, cujos recursos devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito;
b) O montante das multas administrativas desreconhecido (baixado) em razão de prescrição ou pela ausência de expectativa de geração de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
 
7 - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES
7.1. A baixa de garantias oferecidas à Administração Pública em razão do desconto de multas aplicadas pelo atraso injustificado na execução de contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, e legislação correlata, ou até mesmo pela sua inexecução total ou parcial, não é feita de maneira automática.
7.1.1. Essas baixas deverão ser efetuadas de acordo com as diretrizes disciplinadas no Procedimento (Macrofunção) 02.11.26 – Depósitos em Garantia.
7.2. Os créditos oriundos de multas que não foram recebidos no prazo legal deverão ser classificados para subgrupo Ativo Realizável a Longo Prazo, no Ativo Não Circulante, sem prejuízo da inscrição do crédito em Dívida Ativa, quando couber.

8 - COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL –
COORDENAÇÃO GERAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃO - CCONT

 


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