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020600 - PLANO DE CONTAS

por cargaúltima modificação 2015-11-26 10:33   

1 - REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União.

1.2 - COMPETÊNCIA

Lei nº 10.180, de 06 de abril de 2001;

Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

- Lei nº 4.320/64;

- Lei Complementar nº 101/00;

- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

- Lei nº 10.180/2001;

- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;

- Manual Técnico de Orçamento – MTO 2015;

- Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

 

2 - CONCEITO DE PLANO DE CONTAS

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.

 

3 - OBJETIVOS DO PLANO DE CONTAS

A ciência contábil tem como finalidade geral o fornecimento de informações aos diversos usuários da informação contábil. O PCASP alinha-se a esta finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para estes usuários.

Dessa forma, podemos citar como objetivos do PCASP:

a) Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público;

b) Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle;

c) Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);

d) Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente;

e)Permitir a consolidação nacional das contas públicas;

f) Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF);

g) Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão;

h) Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público; e

i) Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.

 

4 - COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DO PCASP

A competência para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas foi atribuída pela LRF à STN, enquanto órgão central de contabilidade da União.

Nesse sentido, dispõe o Decreto nº 6.976/2009:

Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal: [...]

II - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública; [...]

XXVIII - editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público;

Dessa forma, cabe à STN criar, alterar, excluir, codificar, especificar, desdobrar e detalhar as contas contábeis.

 

5 - ALCANCE DO PCASP

A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

A utilização do PCASP é facultativa para as empresas estatais independentes.

 

6 - ESTRUTURA DO PCASP

6.1 - NATUREZA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL

A metodologia utilizada para a estruturação do PCASP foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza.

O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

a) Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

b) Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

c) Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

O PCASP é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam:








6.2 - CÓDIGO DA CONTA CONTÁBIL

6.2.1 - ESTRUTURA DO CÓDIGO DA CONTA CONTÁBIL

As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, de acordo com a seguinte estrutura:

 

O PCASP possui a seguinte estrutura básica, em nível de classe (1º nível) e grupo (2º nível):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6.2.2 - DETALHAMENTO DA CONTA CONTÁBIL

Os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP. Por exemplo, caso uma conta esteja detalhada no PCASP até o 6º nível (item), o ente poderá detalhá-la apenas a partir do 7º nível (subitem), sendo vedada a alteração dos 6 primeiros níveis.

A única exceção a esta regra corresponde à abertura do 5º nível (subtítulo) em Intra OFSS, Inter OFSS ou Consolidação quando o ente entender ser necessária e a conta não estiver detalhada neste nível no PCASP. Ressalta-se que caso o PCASP detalhe o 5º nível, seu uso é obrigatório.

Caso a conta não esteja detalhada até o quarto nível e seja necessário utilizar o 5º nível (subtítulo), poderá ser utilizado o dígito 0 (zero) para chegar-se ao nível de consolidação, por exemplo: “3.4.4.0.1.00.00 Descontos Financeiros Concedidos – Consolidação”.

Os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos 7 níveis. Eventuais níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito 0 (zero).

Caso algum ente entenda necessário, poderá, também, desdobrar as contas contábeis além do 7º nível (subitem).

Outros níveis poderão ser utilizados, por exemplo, para o registro de informações complementares na conta contábil.

6.2.3 - 5º(QUINTO)NÍVEL – CONSOLIDAÇÃO

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das DCASP e do BSPN, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (contas de natureza patrimonial) para identificar os saldos recíprocos, da seguinte forma:















 

As contas identificadas no nível de consolidação com o dígito 1 (Consolidação) identificarão as operações decorrentes de:

a) Transações entre uma entidade que pertence ao OFSS de um ente público e uma entidade privada, por exemplo: pessoas físicas; empresas, associações e fundações privadas; organizações sociais; organismos internacionais;

b) Transações entre uma entidade que pertence ao OFSS de um ente público e uma entidade pública que não pertence ao OFSS de qualquer ente público, por exemplo: empresas estatais independentes;

c) Alterações patrimoniais dentro de uma mesma entidade, por exemplo: depreciação;

d) Transações entre entidades que pertencem ao mesmo OFSS, quando não forem utilizados recursos do orçamento;

e) Registro e a baixa de ativos, no caso de transferência de ativos entre entidades públicas, por exemplo: doação de bens de um ente a outro, transferência dos créditos para inscrição em dívida ativa entre a unidade de origem e a unidade responsável por sua inscrição. Observação: o registro das variações patrimoniais referentes à transferência dos ativos serão Intra OFSS ou Inter OFSS, conforme o caso.

As contas com o dígito 2 (Intra OFSS) no nível de consolidação identificarão as operações decorrentes de transações entre entidades que pertencem ao OFSS do mesmo ente público.

As contas com os dígitos 3, 4 e 5 (Inter OFSS) no nível de consolidação identificarão as operações decorrentes de transações entre entidades que pertencem a OFSS de entes públicos distintos.

O uso dos dígitos 3, 4 ou 5 dependerá de com quem a transação está sendo realizada. Assim, numa transação entre um estado e um município, o estado utilizará o dígito 5 (Inter OFSS – Município) e o município utilizará o dígito 4 (Inter OFSS – Estado). Já numa transação entre um município e a União, o município utilizará o dígito 3 (Inter OFSS – União) e a União utilizará o dígito 5 (Inter OFSS – Município). Exemplos (os lançamentos evidenciam apenas os fenômenos patrimoniais):

a)Operações que utilizam o dígito 1 (Consolidação) no 5º nível:

i)Prestação de serviços ao ente por empresa privada. Trata-se de uma operação com entidade que não pertence a nenhum OFSS. O passivo e a variação patrimonial diminutiva (VPD) serão incluídos na consolidação do ente e na consolidação nacional.

 

Lançamento na União:

Reconhecimento da obrigação decorrente da prestação de serviços

Natureza da informação: patrimonial

D 3.3.2.3.1.xx.xx VPD – Serviços Terceiros – PJ – Consolidação

C 2.1.3.1.1.xx.xx Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo – Consolidação

ii) Doação de bem imóvel a um Estado pela União. Trata-se de operação entre entidades pertencentes a OFSS distintos. O bem deve ser baixado pela União e incorporado pelo estado. As contas de bens sempre apresentarão o dígito 1 (Consolidação) no 5º nível. As variações patrimoniais aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD) serão incluídas na consolidação de cada ente (operação Inter OFSS) e excluídas na consolidação nacional.

Lançamento na União:

Natureza da informação: patrimonial

D 3.5.2.3.4.xx.xx Transferências Voluntárias – Inter OFSS – Estado

C 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

Lançamento no Estado:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

C 4.5.2.3.3.xx.xx Transferências Voluntárias – Inter OFSS – União

iii) Depreciação de bens imóveis. Trata-se de um evento interno da entidade. A retificação da conta do ativo e a VPD serão incluídas na consolidação do ente e na consolidação nacional.

Lançamento:

Natureza da informação: patrimonial

D 3.3.3.1.1.xx.xx Depreciação – Consolidação

C 1.2.3.8.1.xx.xx (-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas – Consolidação

b) Operações que utilizam o dígito 2 (Intra OFSS) no 5º nível:

i) Contribuição patronal da Prefeitura ao Regime Próprio de Previdências Social (RPPS). Trata-se de uma operação entre entidades pertencentes ao mesmo OFSS. O passivo e a VPD serão excluídos na consolidação do ente e na consolidação nacional.

Lançamento no Governo Municipal:

Natureza da informação: patrimonial

D 3.1.2.1.2.xx.xx Encargos Patronais – RPPS – Intra OFSS

C 2.1.1.4.2.xx.xx Encargos Sociais a Pagar – Intra OFSS

Lançamento no RPPS:

Reconhecimento do direito a receber decorrente da contribuição patronal ao RPPS

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.1.2.xx.xx Créditos Tributários a Receber – Intra OFSS

C 4.2.1.1.2.xx.xx Contribuições Sociais – RPPS – Intra OFSS

ii) Transferência de bem imóvel pela Secretaria de Fazenda à Assembleia Legislativa do mesmo estado.

Trata-se de uma operação entre entidades pertencentes ao mesmo OFSS. O bem deve ser baixado pela Secretaria de Fazenda e incorporado pela Assembleia Legislativa. As contas de bens sempre apresentarão o dígito 1 (Consolidação) no 5º nível, pois não impactam a consolidação. As VPA e VPD serão excluídas no âmbito da consolidação do ente e não terão impacto na consolidação nacional.

Lançamento na Secretaria de Fazenda:

Natureza da informação: patrimonial

D 3.5.1.2.2.xx.xx Transferências Concedidas Independentes da Execução Orçamentária – Intra OFSS

C 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

Lançamento na Assembleia Legislativa:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

C 4.5.1.2.2.xx.xx Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS

c) Operações que utilizam os dígitos 3, 4 ou 5 (Inter OFSS) no 5º nível:

As contas Inter OFSS serão identificadas conforme o ente execute uma operação com a União (3), com um estado ou Distrito Federal (4) ou com um município (5).

i)Contribuição patronal da Prefeitura para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Trata-se de uma operação entre entidades pertencentes a OFSS distintos. O ativo, o passivo, a VPA e a VPD deverão ser incluídos na consolidação do ente e excluídos na consolidação nacional.

Lançamento na Prefeitura:

Natureza da informação: patrimonial

D 3.1.2.2.3.xx.xx Encargos Patronais – RGPS – Inter OFSS – União

C 2.1.1.4.3.xx.xx Encargos Sociais a Pagar – Inter OFSS – União

Lançamento no RGPS:

Reconhecimento do direito

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.1.5.xx.xx Créditos Tributários a Receber – Inter OFSS – Município

C 4.2.1.2.5.xx.xx Contribuições Sociais – RGPS – Inter OFSS – Município

ii) Transferência de valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pela União ao estado. Trata-se de uma operação entre entidades pertencentes a OFSS distintos. O ativo, o passivo, a VPA e a VPD deverão ser incluídos na consolidação do ente e excluídos na consolidação nacional.

Lançamento na União:

Natureza da informação: patrimonial

D 3.5.2.1.4.xx.xx Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas – Inter OFSS – Estado

C 2.1.5.0.4.xx.xx Obrigações de Repartição a Outros Entes – Inter OFSS – Estado

Lançamento no estado:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.3.3.xx.xx Créditos de Transferências a Receber – Inter OFSS – União

C 4.5.2.1.3.xx.xx Transferências Constitucionais e Legais de Receitas – Inter OFSS – União

O processo de consolidação do ente deverá incluir as contas cujo 5º nível apresenta os dígitos 1 (Consolidação), 3, 4 e 5 (Inter OFSS), e excluir as que apresentam o dígito 2 (Intra OFSS).

O processo de consolidação nacional deverá incluir as contas cujo 5º nível apresenta o dígito 1 (Consolidação), e excluir as que apresentam os dígitos 2 (Intra OFSS), 3, 4 e 5 (Inter OFSS).

6.3 - ATRIBUTOS DA CONTA CONTÁBIL

Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas.

Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado.

6.3.1 - ATRIBUTOS CONCEITUAIS DA CONTA CONTÁBIL

a) Código: estrutura numérica que identifica cada uma das contas que compõem o plano de contas.

b) Título / Nome: designação que identifica o objeto de uma conta.

c) Função: descrição da natureza dos atos e fatos registráveis na conta.

d) Natureza do Saldo: identifica se a conta tem saldo devedor, credor ou ambos.

i) Conta Devedora: possui saldo predominantemente devedor.

ii) Conta Credora: possui saldo predominantemente credor.

iii) Conta Mista / Híbrida: possui saldo devedor ou credor.

6.3.2 - ATRIBUTOS LEGAIS DA CONTA CONTÁBIL

Além do atributo legal citado a seguir, poderão ser criados outros, de acordo com as necessidades do ente para o atendimento das normas vigentes, a exemplo do indicador do superávit primário e da dívida consolidada líquida.

6.3.2.1 - INDICADOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO – ATRIBUTOS FINANCEIRO (F) E PERMANENTE (P)

A classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente permite a apuração do superávit financeiro no Balanço Patrimonial (BP) de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que assim dispõe:

Art. 43 [...]

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

Art. 105 [...]

§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os passivos que dependam de autorização orçamentária para amortização ou resgate integram o passivo permanente.

Após o empenho, considera-se efetivada a autorização orçamentária, e os passivos passam a integrar o passivo financeiro. Também integram o passivo financeiro os passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções.

O controle da mudança do atributo permanente (P) para o atributo financeiro (F) pode ser feito por meio da informação complementar da conta contábil ou por meio da duplicação das contas, sendo uma permanente e outra financeira.

O PCASP e este Manual utilizam as letras (F) ou (P) para indicar se são contas de ativo ou passivo financeiro ou permanente, respectivamente. Quando a conta puder conter saldos com atributo (F) e (P), constará na descrição da conta do PCASP a letra (X).

6.4 - CRÉDITO EMPENHADO EM LIQUIDAÇÃO

6.4.1 - INTRODUÇÃO

No Balanço Patrimonial (BP), o passivo financeiro corresponde:

a) às obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas; e

b) aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções.

Dessa forma, o passivo financeiro não será composto apenas pelas contas da classe 2 (Passivo e Patrimônio Líquido) com atributo (F), pois a essas contas deve-se somar o saldo das despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores da obrigação patrimonial ainda não tenham ocorrido, obtido na conta Crédito Empenhado a Liquidar. Destaca-se que ao final do exercício, o passivo financeiro poderá também contemplar os valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados a liquidar.

A conta de Créditos Empenhados a Liquidar compreendia todas as despesas orçamentárias empenhadas, independente da ocorrência ou não do fato gerador. Ocorre que para as despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas ainda não foi concluída a etapa da liquidação11, já existe um passivo patrimonial correlato, diferentemente daquelas despesas orçamentárias cujos fatos geradores ainda não ocorreram.

Esse fato dificultava a correta mensuração do passivo financeiro, uma vez que a soma dos saldos das contas da classe 2 (Passivo e Patrimônio Líquido) com o atributo (F) com o saldo da conta Créditos Empenhados a Liquidar acarretaria duplicação de valores no Balanço Patrimonial para os casos em que o reconhecimento do passivo patrimonial (no momento do fato gerador) ocorre antes da liquidação.

Para identificar essa situação intermediária foi criada a conta Crédito Empenhado em Liquidação. O saldo das despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foi liquidado deverá ser transferido da conta Créditos Empenhados a Liquidar para esta nova conta. Desta forma, foi possível identificar os créditos que já foram contabilizados como passivo financeiro no Balanço Patrimonial.

Cabe ressaltar que os Créditos Empenhados a Liquidar não são reconhecidos no quadro principal do balanço patrimonial, mas compõem o passivo financeiro, de acordo com o §3º do art. 105 da Lei n. 4.320/1964. Logo, no cálculo do passivo financeiro o valor dos créditos empenhados a liquidar deve ser somado ao saldo dos passivos patrimoniais com atributo (F). Deste modo, para apresentar os ativos e passivos financeiros em sua totalidade, o Balanço Patrimonial é acompanhado por um quadro específico com esta visão conforme conceitos apresentados na Lei nº 4.320/1964.

6.4.2 - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL

a)Quando o fato gerador do passivo ocorrer antes do empenho da despesa orçamentária, a transferência de saldo da conta Crédito Disponível para a conta Crédito Empenhado a Liquidar e da conta Crédito Empenhado a Liquidar para a conta Crédito Empenhado em Liquidação deverão ocorrer simultaneamente no momento do empenho. Exemplo: reconhecimento de passivos relativos a precatórios.

b)Quando o fato gerador do passivo ocorrer após o empenho e antes da liquidação da despesa orçamentária, a transferência de saldo da conta Crédito Empenhado a Liquidar para a conta Crédito Empenhado em Liquidação acontecerá de forma isolada. Dessa forma, o controle “em liquidação” permitirá a identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial durante o curso do processo de execução da despesa orçamentária. Exemplo: recebimento provisório de material permanente antes do ateste.

c)Quando o fato gerador do passivo ocorrer simultaneamente à liquidação da despesa orçamentária não é obrigatório o uso da conta Crédito Empenhado em Liquidação.



















6.5 – ENDEREÇOS NA INTERNET, DOS PLANOS DE CONTAS DA UNIÃO, FEDERAÇÃO E O PCASP ESTENDIDO:

PLANO DE CONTAS DA UNIÃO (PCASP):

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/plano-de-contas-da-uniao

PCASP DA FEDERAÇÃO E PCASP ESTENDIDO:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pcasp

 

7 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO – CCONT

 

 


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Última modificação: 2015-11-26 10:33
Data do documento: 2008-09-10 12:08