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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021112 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

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021112 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

por cargaúltima modificação 2018-01-03 08:52    Versões 

1 - REFERÊNCIAS:

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT

1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06 de novembro de 1996, de instituição deste Manual.

1.3 – FUNDAMENTO

1.3.1 – BASE LEGAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964

Lei Federal n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)

Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

Lei Federal n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal)

Lei Federal n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001

Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil)

Decreto do Poder Executivo Federal n. 6.976, de 7 de outubro de 2009

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, de 21 de outubro de 2016

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação, de 21 de outubro de 2016

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, de 21 de outubro de 2016

 

Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público (Resolução CFC n. 1.137, de 21 de novembro de 2008)

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.

1.4 - FINALIDADE

1.4.1 - Este Procedimento tem por objetivo disciplinar a contabilização dos créditos inscritos em Dívida Ativa, bem como o respectivo ajuste para perdas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.  

 

2 - PROCEDIMENTOS

2.1 - A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. Integra o grupamento de Contas a Receber e constitui uma parcela do Ativo de grande destaque na estrutura patrimonial de qualquer órgão ou entidade pública.

2.2 - Não se confunde com a Dívida Passiva, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros e que é contabilmente registrada no Passivo e denominada de Dívida Pública.

2.3 - Os montantes a serem registrados em Contas a Receber devem ser mensurados por seu valor de realização, ou seja, pelo produto final em dinheiro ou equivalente que se espera obter, de forma a assegurar a fiel demonstração dos fatos contábeis.

2.3.1 - Os créditos a favor do Ente Público devem ser reconhecidos no exercício a que pertencem, como uma geração de ativo com a correspondente contrapartida de resultado. O crédito inadimplente que será inscrito em Dívida Ativa é derivado de um crédito anterior que, pelo transcurso do prazo esperado de recebimento, ficou em atraso.

2.3.2 - A inscrição em Dívida Ativa deve ser analisada levando-se em consideração o órgão competente para a inscrição e cobrança. No âmbito federal, os créditos inscritos em Dívida Ativa compõem o cadastro de Dívida Ativa da União. As autarquias e fundações públicas federais devem manter cadastro e controle próprio dos créditos inerentes às suas atividades, cuja gestão administrativa e judicial desses créditos é da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A competência para a apuração da certeza e liquidez, da inscrição em Dívida Ativa, bem como a gestão administrativa e judicial dos créditos dos demais órgãos é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

2.3.2.1 - No caso dos créditos vencidos de autarquias e fundações públicas, o encaminhamento para a inscrição configura a existência de valores que se encontram em processo de cobrança. Não há transferência de responsabilidade na cobrança de ativos dentro do mesmo Ente Público, entre o órgão ou unidade de origem do crédito e o órgão ou unidade competente para inscrição.

2.3.2.2 - Nos demais casos, a cobrança é realizada mediante a transferência de responsabilidade de cobrança de ativos dentro do mesmo Ente Público, entre o órgão ou unidade de origem do crédito e o órgão ou unidade competente para inscrição (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN).

2.3.3 - A Dívida Ativa é um estágio do crédito a receber de valores já imbuídos de incerteza de recebimento, que já deve ter seus reflexos como variação patrimonial reconhecidos na dedutibilidade dos créditos a receber.

2.3.3.1 - Os valores inscritos em dívida ativa, embora gozem de diversas prerrogativas jurídicas que ampliem significativamente as possibilidades de cobrança, apresentam, por certo, grande probabilidade de conterem em seu escopo créditos que não se realizarão. Este fato pode ser comprovado por diversos fatores, tais como baixa de valores por cancelamento, valores inscritos que não foram recebidos em um horizonte de tempo razoável para a execução dos mesmos, gerando baixa liquidez do ativo em questão, valores questionados judicialmente, e que, portanto, podem ser realizados a menor, entre outros.

2.3.4 - Para que a contabilidade possa evidenciar com precisão e clareza o Patrimônio do Ente Público faz-se necessário que os valores a receber que apresentem significativa probabilidade de não realização, bem como os ativos que não geram os benefícios econômicos esperados, sejam ajustados a valor realizável. O ajuste deve ser feito por intermédio da utilização de uma conta redutora do ativo que esteja mensurado acima do valor provável de realização.

2.3.5 - O procedimento de ajuste vai ao encontro das Normas Internacionais de Contabilidade, encontrando-se embasado pelo Conselho Federal de Contabilidade, que incluiu o procedimento nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

2.3.6 - A perda estimada é instituída para alertar possíveis perdas financeiras derivadas da falta de pagamento dos valores devidos à Fazenda Pública.

2.3.6.1 - Ressalte-se que a incerteza reside no ato da efetiva realização, ou recebimento futuro, e não no devedor ou mesmo no crédito, que são bem determinados pelas etapas anteriores à inscrição em Dívida Ativa.

2.3.7 - A constituição da perda estimada para o recebimento de créditos inscritos em Dívida Ativa atende ao disposto na NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC n. 1.137/2008 e às características qualitativas da informação contábil da relevância e da representação fidedigna, estabelecidas pela NBC TSP Estrutura Conceitual, de 2016, +.

2.3.8 - É atribuição do órgão responsável pelo crédito, previamente ao encaminhamento para inscrição, reconhecer o valor como direito em seu Ativo. Somente poderão ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa os créditos vencidos, anteriormente reconhecidos e registrados no Ativo do Ente Público.

2.3.9 - A contabilização referente à fase de encaminhamento dos créditos para inscrição, considerando a necessidade de perfeita identificação dos responsáveis pelo recurso público, deverá ser efetivada simultaneamente no órgão ou unidade competente para inscrição em Dívida Ativa e no órgão ou unidade originária do crédito.

2.3.10 - Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objeto de atualização monetária, juros e multas, previstos em contratos ou em normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito. A atualização de valores deve ser lançada no mínimo mensalmente, de acordo com índice ou forma de cálculo pactuada ou legalmente incidente.

2.3.10.1 - Em caso de rejeição da inscrição por parte do órgão responsável pela inscrição, a atualização de valores retorna à responsabilidade da unidade detentora original do crédito.

2.3.10.2 - Todo recebimento de Dívida Ativa, qualquer seja a forma, deverá corresponder a uma receita orçamentária e simultânea baixa contábil de crédito registrado anteriormente no Ativo. O recebimento da Dívida Ativa sem a baixa do Ativo configura a ocorrência de receita sem a respectiva baixa do direito a receber, gerando uma informação incorreta nos demonstrativos contábeis do Ente Público.

2.4 - As situações do sistema SIAFI-Web a serem utilizadas pelas autarquias e fundações públicas são:

 

FASE 1: ENCAMINHAMENTO.

A Unidade Gestora poderá optar por registrar o encaminhamento do crédito a partir da etapa do crédito a encaminhar (opção de lançamento 1) ou por registrar a partir da etapa do crédito encaminhado (opção de lançamento 2). Os lançamentos referentes às opções de lançamento 1 e 2 encontram-se detalhados abaixo:

 

OPÇÃO DE LANÇAMENTO 1:

Situação: LDV068 - REGISTRO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA A ENCAMINHAR

D - 7311X.00.00 - ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS - ORGÃO DE ORIGEM

C – 8311X.00.00 - CRÉDITOS A ENCAMINHAR PARA A DIVIDA ATIVA

Situação: LDV069 - REGISTRO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA ENCAMINHADOS- ADM. INDIRETA

D – 8311X.00.00 - CRÉDITOS A ENCAMINHAR PARA A DIVIDA ATIVA

C – 8312X.00.00 – CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DIVIDA ATIVA

 

OPÇÃO DE LANÇAMENTO 2:

Situação: LDV063 - ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - ADM. INDIRETA

D - 7311X.00.00 - ENCAMINHAMENTO DE CREDITOS - ORGAO DE ORIGEM

C – 8312X.00.00 - CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO A RECEBER:

Deverá ser efetuada mensalmente pela UG até a inscrição em Dívida Ativa.

D - 11XXX.XX.XX - CREDITOS A CURTO PRAZO

C - 4XXXX.XX.XX - VPA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

FASE 2: INSCRIÇÃO.

PARA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA:

Situação: CRD170 - REGISTRO DA INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - ADM.INDIRETA

D – 12111.04.XX – DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

C – 11211.00.00 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER

D – 8312X.00.00 - CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA

C – 8314X.00.00 – CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATÍVA

PARA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA:

Situação: CRD171 - REGISTRO DA INSC. DE CRÉDITOS EM DÍV. ATIVA NÃO TRIB. DEMAIS CRED- ADM.INDIRETA

D – 12111.05.00 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                    

C - 113WW.WW.WW - DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO

D - 83123.00.00 - DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                   

C – 83143.00.00 - DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Situação: CRD257 - REGISTRO DA INSC. DE CRÉDITOS EM DÍV. ATIVA NÃO TRIB. CLIENTES- ADM.INDIRETA

D – 12111.05.00 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                    

C - 1122W.WW.WW - CLIENTES

D – 83123.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

C - 83143.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Situação: CRD259 - REGISTRO DA INSC. DE CRÉDITOS DÍV. ATIVA NÃO TRIB. EMPREST E FIN- ADM.INDIRETA

D – 12111.05.00 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                    

C - 1124W.WW.WW - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS

D - 83123.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

C - 83143.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

PARA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA E O CRÉDITO COM CONTA CORRENTE DO TIPO 004:

Situação: CRD186 - REG. INSCRIÇÃO CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ADM.INDIRETA (para crédito original com conta corrente do tipo 004)

D – 12111.05.00 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                    

C - 113WW.WW.WW - DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO

D - 83123.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

C - 83143.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

 

FASE 3: CANCELAMENTO DO ENCAMINHAMENTO (REJEICAO DA INSCRICAO).

Situação: LDV066 - CANCELAMENTO DE CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA INSCR. EM DIVIDA ATIVA - ADM. INDIRETA

D – 8312X.00.00 - CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA                 

C – 8313X.00.00 - CANCELAMENTO CRED ENCAMINHADO P/ DÍVIDA ATIVA

 

FASE 4: ATUALIZACAO DE VALORES

a) Créditos inscritos no curto prazo:

Situação: CRD222 - REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA DIVIDA ATIVA - CP

D – 112XX.XX.YY – DIVIDA ATIVA CURTO PRAZO                    

C – 4999K.KK.WW – VPA DE DIVIDA ATIVA

b) Créditos inscritos no longo prazo:

Situação: CRD041 -  REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA DIVIDA ATIVA - LP

D – 1211X.XX.YY – DIVIDA ATIVA LONGO PRAZO                    

C – 4999K.KK.WW – VPA DE DIVIDA ATIVA

 

FASE 5: TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS.

a) Transferência de DA de longo prazo para curto prazo

Situação: CRD218 - TRANSFERÊNCIA LONGO P/ CURTO PRAZO DE DÍVIDA ATIVA (C/C 002)

D - 112X1.XX.XX - CREDITOS A CURTO PRAZO

C - 12111.WW.WW - CREDITOS A LONGO PRAZO

b) Transferência de DA de curto prazo para longo prazo

Situação: CRD219 - TRANSFERÊNCIA CURTO PARA O LONGO PRAZO DE DÍVIDA ATIVA (C/C 002)

D - 12111.WW.WW - CREDITOS A LONGO PRAZO

C - 112X1.XX.XX - CREDITOS A CURTO PRAZO

 

FASE 6: CONSTITUIÇÃO DE PERDA ESTIMADA

a) Para o curto prazo:

Dívida Ativa Tributária:

Situação: CRD054 - PERDA ESTIMADA COM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

D - 36171.05.01 - VPD AJUSTE DE PERDA DE CREDITO DE DIV. ATIVA TRIB

C - 11291.05.00 -  AJUSTE DE PERDAS DE DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA

Dívida Ativa Não-Tributária:

Situação: CRD055 - PERDA ESTIMADA COM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

D - 36171.06.00 – VPD AJUSTE PARA PERDAS EM DIVIDA ATIVA NAO TRIBUT

C - 11291.06.00 - AJUST PERDA DE DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA

b) Para o longo prazo:

Situação CPR: CRD 166 - PERDA ESTIMADA DE CRÉDITOS DE LONGO PRAZO C/C CONTA DE REFERÊNCIA

D - 36171.XX.XX - AJUSTE PARA PERDAS DE CREDITOS E DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS

C - 121X1.99.YY - AJUSTE DE PERDAS DE CREDITOS A LONGO PRAZO

 

FASE 7: REVERSAO DE PERDA ESTIMADA

a)Para o curto prazo:

Situação: CRD070 - REVERSÃO DE PERDA ESTIMADA DE CRÉDITOS

D - 11291.XX.YY - AJUSTE DE PERDAS DE CREDITOS A CURTO PRAZO

C - 49721.01.00 - REVERSAO DE AJUSTES DE PERDAS

b) Para o longo prazo:

Situação CPR: CRD 073 - REVERSÃO PERDA ESTIMADA DE CRÉDITOS, DEMAIS CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LONGO PRAZO 

D - 121X1.99.YY - AJUSTE DE PERDAS DE CREDITOS A LONGO PRAZO  

C - 49721.01.00 - REVERSAO DE AJUSTES DE PERDAS

 

FASE 8: BAIXA DE PERDA ESTIMADA.

a)Para o curto prazo:

Situação: CRD220 - BAIXA DE PERDA ESTIMADA COM DÍVIDA ATIVA DE CURTO PRAZO

D - 11291.XX.YY - AJUSTE DE PERDAS DE CREDITOS A CURTO PRAZO

C – 112K1.KK.WW – CREDITO DE DIVIDA ATIVA DE CURTO PRAZO

b) Para o longo prazo:

Situação: CRD221 - BAIXA DE PERDA ESTIMADA COM DÍVIDA ATIVA DE LONGO PRAZO

D – 12111.99.XX - AJUSTE DE PERDAS DE CREDITOS A LONGO PRAZO

C – 12111.KK.WW – CREDITO DE DIVIDA ATIVA DE LONGO PRAZO

 

FASE 9: BAIXA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Baixa do crédito inscrito em dívida ativa:

A Unidade Gestora poderá optar por realizar registro em contas de controle para acompanhar as baixas do crédito de dívida ativa, por tipo de baixa. Os registros nas contas patrimoniais são obrigatórios.

a) Para o curto prazo:

Situação: CRD230 - BAIXA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - ADM. INDIRETA – CP

D - 4XXXX.XX.XX - VPA DA GRU OU DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO

C – 11251.YY.YY - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Registro opcional – Situação LDV077 - REGISTRO DO CONTROLE POR TIPO DE BAIXA DOS CREDITOS DE DIVIDA ATIVA

D – 79991.43.00 - DIVIDA ATIVA - CONTROLE POR TIPO DE BAIXA

C – 89991.43.XX - DIVIDA ATIVA - CONTROLE POR TIPO DE BAIXA

Situação: CRD231 - BAIXA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ADM. INDIRETA-CP

D – 4XXXX.XX.XX - VPA DA GRU OU DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO

C – 11261.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA

Registro opcional – Situação LDV077 - REGISTRO DO CONTROLE POR TIPO DE BAIXA DOS CREDITOS DE DIVIDA ATIVA

D – 79991.43.00 - DIVIDA ATIVA - CONTROLE POR TIPO DE BAIXA

C – 89991.43.XX - DIVIDA ATIVA - CONTROLE POR TIPO DE BAIXA

b)Para o longo prazo:

Situação: CRD172 - BAIXA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - ADM. INDIRETA.

D - 4XXXX.XX.XX - VPA DA GRU OU DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO

C – 12111.04.WW - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Registro opcional – Situação LDV077 - REGISTRO DO CONTROLE POR TIPO DE BAIXA DOS CREDITOS DE DIVIDA ATIVA

D – 79991.43.00 DIVIDA ATIVA - CONTROLE POR TIPO DE BAIXA

C – 89991.43.XX DIVIDA ATIVA - CONTROLE POR TIPO DE BAIXA

Situação: CRD173 - BAIXA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ADM. INDIRETA.

D – 4XXXX.XX.XX - VPA DA GRU OU DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO

C – 12111.05.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Registro opcional – Situação LDV077 - REGISTRO DO CONTROLE POR TIPO DE BAIXA DOS CREDITOS DE DIVIDA ATIVA

D – 79991.43.00 - DIVIDA ATIVA - CONTROLE POR TIPO DE BAIXA

C – 89991.43.XX - DIVIDA ATIVA - CONTROLE POR TIPO DE BAIXA

 

2.5 - Os eventos a serem utilizados nos demais casos são:

FASE 1: ENCAMINHAMENTO.

A Unidade Gestora de origem do crédito poderá optar por registrar o encaminhamento do crédito a partir da etapa do crédito a encaminhar (opção de lançamento 1) ou por registrar a partir da etapa do crédito encaminhado (opção de lançamento 2). Ver os lançamentos referentes às opções de lançamento 1 e 2 abaixo:

OPÇÃO DE LANÇAMENTO 1:

Situação: LDV068 - REGISTRO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA A ENCAMINHAR

Registro no órgão de origem do crédito

D - 7311X.00.00 - ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS - ÓRGÃO DE ORIGEM

C – 8311X.00.00 - CRÉDITOS A ENCAMINHAR PARA A DÍVIDA ATIVA

Situação: LDV076 - REGISTRO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA ENCAMINHADOS- ADM. DIRETA

Registro no órgão de origem do crédito

D – 8311X.00.00 - CRÉDITOS A ENCAMINHAR PARA A DÍVIDA ATIVA

C – 8312X.00.00 – CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA

OPÇÃO DE LANÇAMENTO 2:

Situação: LDV055 - REGISTRO DE CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA INSC. EM DÍVIDA ATIVA

Registro no órgão de origem do crédito

D - 7311X.00.00 – ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS - ÓRGÃO DE ORIGEM

C – 8312X.00.00 – CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO A RECEBER:

Deverá ser efetuada mensalmente pela UG até a inscrição em Dívida Ativa.

Registro no órgão de origem do crédito:

D – 11XXX.XX.XX – CREDITOS A CURTO PRAZO

C – 4XXXX.XX.XX - VPA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO


FASE 2: INSCRIÇÃO.

Em complementação aos lançamentos descritos abaixo, na inscrição da dívida ativa tributária não previdenciária e dívida ativa não tributária serão efetuados lançamentos na PGFN de apropriação do ativo em contrapartida a uma VPA. Estes lançamentos não estão detalhados neste Procedimento.

PARA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA:

Situação: CRD232 - REGISTRO DA INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - ADM.DIRETA

Registro no órgão de origem:

D – 36501.01.00 - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS                     

C – 11211.00.00 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER

D – 8312X.00.00 - CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA

C – 8314X.00.00 – CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATÍVA

PARA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA:

Situação: CRD177 - INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS DANO AO PATRIMONIO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA:

Registro no órgão de origem

D – 36501.01.00 - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS                     

C – 1134X.XX.XX - CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO

D - 83123.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                  

C - 83143.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Situação: CRD178 - INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - OUTROS CRÉDITOS INSC.002:

Registro no órgão de origem

D – 36501.01.00 - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS                     

C – 113XX.XX.XX - OUTROS CRÉDITOS A REC E VALORES A CURTO PRAZO

D - 83123.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                  

C - 83143.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Situação: CRD254 - INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - CLIENTES INSC.002

D – 36501.01.00 - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS                     

C – 1122X.XX.XX - CLIENTES

D - 83123.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                  

C - 83143.00.00 - DÍVIDA ATIVA NAO TRIBUTÁRIA

Situação: CRD256 - INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - EMPR. E FIN. INSC.002

D – 36501.01.00 - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS                     

C – 1124X.XX.XX - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS

D - 83123.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA                  

C - 83143.00.00 - DÍVIDA ATIVA NAO TRIBUTÁRIA

 

FASE 3: CANCELAMENTO DO ENCAMINHAMENTO (REJEICAO DA INSCRICAO)

Situação: LDV067 - CANCELAMENTO DE CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA INSCR. EM DIVIDA ATIVA - ADM. DIRETA 

Registro no órgão de origem

D – 8312X.00.00 - CRÉDITOS ENCAMINHADOS PARA A DÍVIDA ATIVA                 

C – 8313X.00.00 - CANCELAMENTO CRED ENCAMINHADO P/ DÍVIDA ATIVA

 

FASE 4: ATUALIZACAO DE VALORES

As atualizações de valores de créditos não previdenciários são feitas por eventos acionados automaticamente pelo arquivo da PGFN (arquivo da FITA DAU).

Os créditos previdenciários podem ser atualizados pela PGFN utilizando as seguintes situações do CPR:

a) Créditos inscritos no curto prazo:

Situação: CRD222 - REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA DIVIDA ATIVA - CP

D – 112XX.XX.YY – DÍVIDA ATIVA CURTO PRAZO                    

C – 4999K.KK.WW – VPA DE DÍVIDA ATIVA

b) Créditos inscritos no longo prazo:

Situação: CRD041 - REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA DIVIDA ATIVA - LP

D – 12111.XX.YY – DÍVIDA ATIVA LONGO PRAZO                     

C – 4999K.KK.WW – VPA DE DÍVIDA ATIVA

 

FASE 5: TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS.

Os créditos de dívida ativa podem ser transferidos pela PGFN, do longo para o curto prazo ou do curto para o longo prazo, utilizando as seguintes situações do CPR:

a) Transferência de DA de longo para curto prazo

Situação: CRD218 - TRANSFERÊNCIA LONGO P/ CURTO PRAZO DE DÍVIDA ATIVA (C/C 002)

D - 112X1.XX.XX - CRÉDITOS A CURTO PRAZO

C - 12111.WW.WW - CRÉDITOS A LONGO PRAZO

b) Transferência de DA de curto para longo prazo

Situação: CRD219 - TRANSFERÊNCIA CURTO PARA O LONGO PRAZO DE DÍVIDA ATIVA (C/C 002)

D - 12111.WW.WW - CRÉDITOS A LONGO PRAZO

C - 112X1.XX.XX - CRÉDITOS A CURTO PRAZO

 

FASE 6: CONSTITUIÇÃO DE PERDA ESTIMADA

a) Para o curto prazo

Dívida Tributária:                              

Situação: CRD054 - PERDA ESTIMADA COM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

D - 36171.05.01 - VPD AJUSTE DE PERDA DE CRÉDITO DE DIV. ATIVA TRIB

C - 11291.05.00-  AJUSTE DE PERDAS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Dívida Não-Tributária:

Situação: CRD055 PERDA ESTIMADA COM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

D - 36171.06.00 – VPD AJUSTE PARA PERDAS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUT

C - 11291.06.00 - AJUSTE PERDA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

b) Para o longo prazo:

Situação CPR: CRD 166 - PERDA ESTIMADA DE CRÉDITOS DE LONGO PRAZO C/C CONTA DE REFERÊNCIA

D - 36171XXXX - AJUSTE PARA PERDAS DE CRÉDITOS E DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS

C - 121X199YY - AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO

 

FASE 7: REVERSÃO DE PROVISÃO

a) Para o curto prazo:

Situação: CRD070 - REVERSÃO DE PERDA ESTIMADA DE CRÉDITOS

D - 11291.XX.YY - AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO

C - 49721.01.00 - REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS

b) Para o longo prazo:

Situação CPR: CRD 073 - REVERSÃO PERDA ESTIMADA DE CRÉDITOS, DEMAIS   CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LONGO PRAZO 

D 121X199YY - AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO 

C 497210100 - REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS

 

FASE 8: BAIXA DE PERDA ESTIMADA

a)Para o curto prazo:

Situação: CRD220 - BAIXA DE PERDA ESTIMADA COM DÍVIDA ATIVA DE CURTO PRAZO

D - 11291.XX.YY - AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO

C – 112K1.KK.WW – CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA DE CURTO PRAZO

b) Para o longo prazo:

Situação: CRD221 - BAIXA DE PERDA ESTIMADA COM DÍVIDA ATIVA DE LONGO PRAZO

D – 12111.99.XX - AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO

C – 12111.KK.WW – CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA DE LONGO PRAZO

 

FASE 9: BAIXA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Os registros das baixas de valores de créditos tributários não previdenciários e créditos não tributários são feitos por eventos acionados automaticamente pelo arquivo da PGFN (arquivo da FITA DAU).

Para a baixa de créditos de dívida ativa previdenciários a PGFN poderá utilizar as seguintes situações:

a) Baixa de crédito de curto prazo:

Situação: CRD233 - BAIXA DE CRÉDITO DE DIVIDA ATIVA - CP      

D – 4999X.XX.YY – VPA DE DÍVIDA ATIVA

C – 11251.KK.WW – DÍVIDA ATIVA CURTO PRAZO            

b) Baixa de crédito de longo prazo:

Situação: CRD040 - BAIXA DE CRÉDITO DE DIVIDA ATIVA - LP      

D – 4999X.XX.YY – VPA DE DÍVIDA ATIVA

C – 1211K.KK.WW – DÍVIDA ATIVA LONGO PRAZO            

 

2.6 - O recebimento de créditos inscritos em Dívida Ativa deverá obedecer à rotina própria dos documentos de recolhimento utilizados pelos órgãos responsáveis pela inscrição do crédito em Dívida Ativa (DARF e GPS para os créditos sob responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN) e GRU, para os demais casos.

2.7 - A Coordenação-Geral de Contabilidade da União – CCONT - estabelecerá, de forma integrada com as setoriais contábeis respectivas, procedimentos para detalhamento das rotinas contábeis de recebimento de créditos inscritos em dívida ativa inerentes aos documentos DARF e GPS.

2.8 - As unidades que utilizarão a GRU deverão contatar a Coordenação de Programação Financeira – COFIN, junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para adequação das rotinas próprias.

 

3 – RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS

3.1 - Nos casos em que ocorre a cobrança judicial da dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal – PGF ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, e a União sai vencedora na lide jurídica, o devedor está obrigado ao pagamento do encargo legal denominado ônus de sucumbência, incidente sobre o montante da dívida ativa, conforme dispõe a legislação.

3.2 - O Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias da União publicado pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF apresenta a descrição, fato gerador, destinação legal e amparo legal da receita decorrente do ônus de sucumbência.

3.2.1 - São receitas recolhidas pela parte vencida nos processos judiciais em que a União figura como parte vencedora. Destinam-se ao custeio de despesas incorridas pela União, como taxas, custas, emolumentos, diligências, publicações, pró-labore de peritos técnicos, avaliadores, contadores, honorários e outros.

3.2.2 - Não faz parte da dívida ativa o valor decorrente de receitas recolhidas pela parte vencida, para o ressarcimento das despesas de representação incorridas pela União nos processos judiciais em que figura como vencedora.

3.2.3 - Na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a condenação do devedor para o pagamento de honorários de advogado será substituída pela cobrança de encargo, incidente à taxa de 20% sobre o montante do débito, inclusive multas, monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora. O encargo será reduzido para 10% nos casos em que o débito, inscrito como Dívida Ativa da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento.

3.2.4 - Os valores arrecadados a título de encargo legal serão destinados, no caso da Administração Direta, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para o custeio das despesas de representação da União em Juízo e junto aos Conselhos de Contribuintes, inclusive débitos decorrentes da inscrição em Dívida Ativa.

3.2.5 - Na cobrança da Dívida Ativa da União, o encargo recolhido pelo executado é destinado ao FUNDAF para, entre outros itens, custear o pagamento de pró-labore de êxito, inclusive gratificação natalina e adicional de férias referente ao pró-labore, devido aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.

3.2.6 - No caso das Autarquias e Fundações Públicas Federais, entidades da Administração Indireta da União, os valores arrecadados a título de encargo legal serão destinados à Advocacia Geral da União - AGU, para o custeio das despesas de representação judicial e extrajudicial, exceto Banco Central.

 

4 - ASSUNTOS RELACIONADOS

Transação CONSULTA EVENTO - CONEVENTO

Transação CONSULTA PLANO DE CONTAS - CONCONTA

Procedimento 020315 (Macrofunção) – Conformidade Contábil

Procedimento 021141 (Macrofunção) – Ajuste de exercícios anteriores

 

5 - NOME DA COORDENACAO RESPONSÁVEL -

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃO

 


Manual Siafi
Última modificação: 2018-01-03 08:52
Data do documento: 2008-09-10 12:11