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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021116 - RETENÇÃO INSS S/PGTOS A TRAB.AVULSO POR ENT.GOVERNAMENTAIS

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021116 - RETENÇÃO INSS S/PGTOS A TRAB.AVULSO POR ENT.GOVERNAMENTAIS

por cargaúltima modificação 2015-05-29 10:55    Versões 

1 - REFERÊNCIAS:

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a.IN/STN N. 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

Estes procedimentos descrevem o contexto CF, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei n 9.876, de 26 de novembro de 1999 e Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada Pelo Decreto n 3.265, de 29 de novembro de 1999, e da Medida Provisória n83, de 12 de dezembro de 2002, e Decreto n 4.729, de 9 de junho de 2003.

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

IN INSS n 89, de 11 de junho de 2003.

 

2 - PROCEDIMENTOS

2.1 - Os Órgãos da Administração Pública Direta, indireta e fundações públicas da União, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual, ou providenciá-la em nome dela, caso não seja inscrita, e proceder ao desconto e recolhimento da respectiva contribuição, na forma do art.216-A, do Decreto n 4.729,de 9 de junho de 2003.

2.1.1 - O produto arrecadado do contribuinte individual, juntamente com as contribuições a cargo do órgão ou unidade serão recolhidos até o dia dois do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia dois, observados os procedimentos previstos conforme Instrução Normativa/INSS n89, de 11 de junho de

2003.

2.1.2 - A contribuição, a que se refere o item 2.1, em razão da dedução prevista no 4 do art. 30 da Lei n 8.212, de 1991, corresponde a 11%(onze por cento) do total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição;

2.1.3 - A contribuição a cargo da empresa, parte patronal, destinada à seguridade social, é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos trabalhadores avulsos, além da contribuição prevista no art. 202, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo decreto n 3.265, de 29 de novembro de 1999, disciplinado na IN INSS n 89, de 11 de junho de 2003.

2.2 - Quando do recolhimento da contribuição na GPS, o campo recolhedor deverá ser preenchido com o CNPJ do órgão tanto da parte patronal quanto do prestador de serviço avulso, pessoa física. Devem ser utilizados os seguintes códigos de recolhimento de GPS:

2.2.1 - Código 2100 - empresas em geral "para empresas públicas e sociedades de economia mista; e

2.2.2 - Código 2402 - órgão do poder público, conforme estabelecido no ANEXO I (RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO), da citada IN.

 

5 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO

 


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Última modificação: 2015-05-29 10:55
Data do documento: 2008-09-10 12:11