Ir para o conteúdo.

MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021117 - CPMF

Acções do Documento
    Geração de PDF
  • create PDF file

021117 - CPMF

por cargaúltima modificação 2012-04-23 16:56    Versões 

1 - REFERÊNCIAS:

 

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade

 

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de novembro de 1996.

 

1.3 - FUNDAMENTO

 

1.3.1 - BASE ADMINISTRATIVA

 

Estes procedimentos descrevem o contexto do artigo 2º da Lei nº 9311/96 e IN/SRF nº 003 de 13 de janeiro de 1997.

 

2 - PROCEDIMENTOS

 

2.1 - CONCEITO

 

2.1.1 - Conceitua-se como Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF como a contribuição incidente sobre qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º da Lei nº 9.311 de 1996, que representem circulação escritural ou física de moeda, resultando ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

 

2.2 - FATO GERADOR

 

Constitui como fato gerador da CPMF:

 

2.2.1 - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em  consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da lei 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas. Tais contas correntes de empréstimo são constituídas pelos saldos devedores verificados nas contas correntes de depósito, resultantes de adiantamentos a depositantes, ou decorrentes de contratos de abertura de crédito sob qualquer forma. Constituem fato gerador da CPMF, nestas contas correntes de empréstimos o débito inicial e os demais débitos que ocorrerem posteriormente e o lançamento a crédito em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor (a contribuição incidirá sobre o valor correspondente à efetiva redução do empréstimo concedido nas contas correntes de depósito, apurado ao final de cada dia;

2.2.2 - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;

 

2.2.3 - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos subitens 2.2.1 e 2.2.2. Incluem-se a restituição de tributos, em dinheiro, promovida por instituições financeiras, por conta e ordem do sujeito ativo das respectivas obrigações tributárias; a liquidação ou pagamento de cheques, emitidos por instituição financeira, que sejam registrados na rubrica ?Ordem de Pagamentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cujo valor não tenha sido debitado anteriormente na conta do tomador ou creditado em nome do beneficiário nas contas referidas no subitem 2.2.1; o pagamento, em espécie de salários e proventos, inclusive os de aposentadorias, pensões e outros benefícios, cujo valor não tenha sido debitado na conta corrente de depósito à vista do empregador; as liquidações de ordens de pagamento em que uma mesma pessoa seja emitente e beneficiária, cuja emissão tenha sido efetuada contra entrega de dinheiro ou cheques emitidos por terceiros a instituições financeiras;

 

2.2.4 - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos subitens anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;

2.2.5 - a liquidação de operações contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;

 

2.2.6 - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la.

 

2.3 - NÃO INCIDÊNCIA

 

- A CPMF não incide:

 

2.3.1 - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias e fundações;

 

2.3.2 - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;

2.3.3 - no lançamento para pagamento da própria CPMF, na condição de contribuinte ou responsável;

 

2.3.4 - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

 

2.4 - BASE DE CÁLCULO

- A CPMF terá por base de cálculo, nas hipóteses de que trata o item 2.2:

 

2.4.1 - nos subítens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.4 (apurado com base nos registros contábeis das instituições nele referidas), o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;

 

2.4.2 - no subitem 2.2.3, o valor da liquidação ou do pagamento;

 

2.4.3 - no subitem 2.2.5, o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;

 

2.4.4 - no subitem 2.2.6, o valor da movimentação ou da transmissão.

 

2.4.5 - o lançamento efetuado em conta corrente de investidor estrangeiro sofre a incidência da contribuição, tendo como base de cálculo os débitos efetuados na conta até o limite do valor equivalente ao dos recursos ingressados, registrados no Banco Central do Brasil e o valor do débito referente à remessa de recursos para o exterior não eliminando a aplicação da alíquota zero nas hipóteses de que tratam os incisos XXI e XXII do art. 3º da Portaria MF nº 06, de 10 de janeiro de 1997;

 

2.4.6 - As sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades corretoras de mercadorias, as cooperativas de crédito e as instituições financeiras não referidas no subitem 2.2.4 adotarão os seguintes procedimentos para a apuração da base de cálculo da contribuição:

2.4.6.1 - nas operações nos mercados futuros, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros a base de cálculo será apurada:

a) separadamente por ativo negociado e por data de vencimento do contrato;

b) nas liquidações parciais, na proporção entre o número de contratos encerrados e a quantidade total de contratos detidos pelo contribuinte;

 

2.4.6.2 - nas demais operações de renda variável realizadas nas bolsas referidas no inciso anterior ou em entidades a ela assemelhadas, através de uma mesma instituição, em um mesmo dia, e pelo mesmo cliente, a base de cálculo será apurada:

a) pelo resultado líquido das operações, observado o disposto no subitem 2.4.7;

b) computando-se ao valor de que trata a alínea anterior o resultado líquido das operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia "day-trade", independentemente de posições anteriores detidas pelo contribuinte;

 

2.4.6.3 - nas operações de renda fixa e nas aplicações em fundos e clubes de investimento, a base de cálculo da contribuição será constituída pelo valor da operação ou da aplicação, observadas, nas contas correntes de depósitos a que se refere a alínea ?a? deste subitem, as condições previstas no art. 16 da Lei nº 9.311, de 1996. O disposto neste subitem é condicionado a que as referidas instituições:

a) mantenham conta corrente de depósito, não movimentável por cheques, para efeito de registro de operações por conta de seus clientes;

b) que essas operações constituam o objeto social da instituição.

 

2.4.7 - o registro das operações de que trata o subitem anterior indicará separadamente a apuração da base de cálculo da contribuição, vedada compensação. Integram a base de cálculo da contribuição, os valores referentes a corretagem e a quaisquer outros custos necessários à realização das operações.

 

2.4.8 - Aplica-se às instituições mencionadas no subitem 2.4.6, o disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 06, de 10 de janeiro de 1997.

 

2.4.9 - O disposto neste item, aplica-se também às instituições referidas no subitem 2.2.4, que não mantenham contas correntes de depósito movimentáveis por cheque.

 

2.5 - NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE CPMF:

 

2.5.1 - os débitos nas contas correntes referidas no subitem 2.4.6 quando, total ou parcialmente, representarem a contrapartida de crédito, registrado nessas contas, que tenha resultado de movimentação financeira sujeita ao pagamento da contribuição em contas correntes de depósito à vista;

2.5.2 - a retirada, parcial ou total, de valores mantidos junto às instituições referidas no subitem 2.4.6, bem como os impostos que, retidos pelas instituições financeiras e pelas demais instituições referidas também a este subitem, tenham incidido sobre aplicações financeiras.

 

2.5.3 - Parágrafo único. O disposto nos subitens 2.5.1 e 2.5.2 restringem-se, atendido o disposto no art. 16 da Lei nº 9.311, de 1996, às movimentações financeiras decorrentes de cheques emitidos pelo titular da conta corrente, no caso de depósitos e de cheques ou documentos de crédito emitidos pela instituição, no caso de retiradas.

 

2.6 ALÍQUOTA

 

2.6.1 - A alíquota da CPMF é de:

 

2.6.1.1 - 0,38% em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 17/06/1999 a 16/06/2000;

 

2.6.1.2 - 0,30% em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 17/06/2000 a 16/06/2002;

 

2.6.2 - A alíquota da CPMF será igual a zero:

 

2.6.2.1 - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;

 2.6.2.2 - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o subitem 2.2.2;

 

2.6.2.3 - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos artigos 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores de mercadorias e de futuros e das instituições financeiras não referidas no subitem 2.2.4, bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações relacionadas no art.3º da Portaria MF nº 06, de 10 de janeiro de 1997.

2.6.2.4 - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações relacionadas na Portaria citada no subitem anterior;

2.6.2.5 - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no subitem 2.2.1;

 

2.6.2.6 - nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o subitem 2.2.5;

 

2.6.2.7 - a aplicação da alíquota zero prevista nos subitens 2.6.2.1,

2.6.2.2 e 2.6.2.6 fica condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. O disposto nos subitens 2.6.2.1 e 2.6.2.2 não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quaisquer contas conjuntas de pessoas jurídicas.

 

2.6.2.8 - o disposto nos subitens 2.6.2.3 e 2.6.2.4 restringe-se às operações relacionadas no art. 3º da Portaria MF nº 06, de 10 de janeiro de 1997.

 

2.6.2.9 - o disposto no subitem 2.6.2.5 não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro.

 

2.6.2.10 - o disposto no subitem 2.6.2.2 aplica-se à transferência de valores entre contas correntes de depósitos, independentemente de o saldo de uma, ou de ambas, estar negativo, ressalvado o disposto no inciso 2.2.2.

 

2.6.2.11 - o disposto nos subitens 2.6.2.1 e 2.6.2.2, não se aplica às contas correntes de depósito de que trata o subitem 2.4.6.

 

2.7 - RECOLHIMENTO DA CPMF

 

2.7.1 - a CPMF será recolhida ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de encerramento do período de apuração, observados os seguintes códigos de receita classificados na Conta Contábil 4.1.2.2.0.10.00 - CONT. PROV. MOV. TRANS. VAL. CRED. DIR. NAT. FIN. - CPMF:

 

2.7.1.1 - 5869, quando decorrer dos fatos gerados previstos nos subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.5 e 2.2.6;

 

2.7.1.2 - 5871, quando decorrer dos fatos geradores previstos no subitem 2.2.3;

 

2.7.1.3 - 5884, quando devida pela instituição na condição de contribuinte.

 

2.7.2 - o prazo para recolhimento a que se refere este artigo aplica-se em relação à CPMF devida na condição de contribuinte ou de responsável.

 

2.7.3 - as receitas recolhidas sob os códigos de que trata este item serão classificadas sob o código STN 256 - CPMF.

 

2.7.4 - a liquidação das despesas, relativas aos valores retidos a título de CPMF, deverá ser efetuada na NL, utilizando-se o evento 51.0.192, com classificação na conta 3.3.3.9.0.47.14, em conjunto com o evento 56.0.605. Ela também poderá ser feita por OB,  com o evento 51.0.192 e classificação na conta citada acima.

 

2.7.5 - a liquidação das despesas com inativos, pensionistas e demais recebedores de benefícios constantes da lei 8.112/90, relativas à restituição da CPMF, quando incidente sobre os proventos dessas pessoas, que não excederem a 10 salários mínimos, deverá ser feita por OB, com o evento 51.0.192 e classificação na conta 3.3.3.9.0.47.14.

 

3 - ASSUNTOS RELACIONADOS

 

TIPO IDENTIFICAÇÃO

------------------------------------------------------------------------------

Macrofunção CONTA ÚNICA;

Transação DARF EM PROCESSO DE REGISTRO - DARF;

Transação NOTA DE LANÇAMENTO - NL;

Transação ORDEM BANCÁRIA - OB;

Transação CONSULTA PLANO DE CONTAS - CONCONTA; e

Transação CONSULTA CÓDIGO DE RECEITA - CONCODREC.

 

4 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE

 


Manual Siafi
Última modificação: 2012-04-23 16:56
Data do documento: 2008-09-10 12:11