Ir para o conteúdo.

MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021120 - CONCESSÃO E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS

Acções do Documento
    Geração de PDF
  • create PDF file

021120 - CONCESSÃO E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS

por cargaúltima modificação 2017-09-25 11:29    Versões 

1 - REFERÊNCIAS:

 

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade

 

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de novembro de 1996.

 

1.3 - FUNDAMENTO

 

1.3.1 - BASE LEGAL

 

1.3.1.1 - Arts. 51, 58 e 59 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

1.3.1.2 - Arts. 16 e 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

 

1.3.1.3 - Arts. 33 a 36 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

 

1.3.1.4 - Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991.

 

1.3.1.5 - Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

 

1.3.1.6 - Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.

 

1.3.1.7 - Portaria MPOG nº 98, de 16 de julho de 2003.

 

1.3.1.8 - Parágrafo 8º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

 

1.3.1.9 - Arts. 1º e 3º do Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.

 

1.3.1.10 - Art. 4º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

 

1.3.1.11 - Parágrafo 8º do art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997).

 

1.3.1.12 - Parágrafo 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001.

 

2 - APRESENTAÇÃO

2.1 - Tem como objetivo detalhar os procedimentos contábeis relativos à concessão e pagamento de diárias, civis e militares no país e no exterior.

 

3 - PROCEDIMENTOS

 

3.1 - APLICÁVEIS A DESLOCAMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

 

3.1.1 - O servidor civil da administração direta, das autarquias, inclusive especiais, e das fundações públicas federais, que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições do Decreto nº 343/91 e observados os valores consignados no seu anexo.

3.1.2 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

3.1.3 - As diárias serão devidas pela metade:

 

3.1.3.1 - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

 

3.1.3.2 - No dia do retorno à sede;

 

3.1.3.3 - Quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, próprio da Fazenda Nacional ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública;

3.1.3.4 - quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República, hipótese em que a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial.

3.1.4 - Não fará jus a diárias o servidor:

 

3.1.4.1 - Cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo;

 

3.1.4.2 - Que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

 

3.1.5 - Quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo município da sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais, será devida a indenização prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, qualquer que seja a categoria funcional do servidor que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede.

 

3.1.6 - Na hipótese do item 3.1.5, é vedado o recebimento cumulativo da referida indenização com a percepção de diárias.

 

3.1.7 - DIÁRIAS PARA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO - As diárias previstas no anexo do Decreto nº 343/91 para cargos em comissão ou funções de confiança somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

 

3.1.8 - SERVIDOR NA QUALIDADE DE ASSESSOR - Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou dirigente máximo de autarquia ou fundação pública federal, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

 

3.1.9 - MOMENTO DE PAGAMENTO - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

3.1.9.1 - Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu retorno, a despesa continuará sendo classificada como diárias de natureza 339014;

 

3.1.9.2 - No caso de Empresa em que a rotina for ressarcir a despesa efetuada pelo servidor, a classificação no Plano de Contas da União e 339093 - Despesas com Restituições e Indenizações.

 

3.1.9.3 - Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração.

3.1.10 - COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS - As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedida pelo dirigente da repartição a que estiver subordinado o servidor, ou a quem for delegada tal competência.

 

3.1.11 - AFASTAMENTOS QUE INCLUEM FINAL DE SEMANA - As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

 

3.1.12 - PRORROGAÇÃO - Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

 

3.1.13 - ATO DE CONCESSÃO - São elementos essenciais do ato de concessão:

 

3.1.13.1 - O nome, cargo ou a função do proponente;

 

3.1.13.2 - O nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor beneficiário;

 

3.1.13.3 - A descrição objetiva do serviço a ser executado;

 

3.1.13.4 - Indicação dos locais onde o serviço será realizado;

 

3.1.13.5 - O período provável do afastamento;

 

3.1.13.6 - O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

 

3.1.13.7 - Autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.

 

3.1.14 - PUBLICAÇÃO - Os atos de concessão de diárias serão publicados no Boletim Interno ou de Pessoal do órgão ou entidade concedente.

 

3.1.15 - RESTITUIÇÃO DE EXCESSO - Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.

 

3.1.16 - RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no mesmo prazo estabelecido no item 3.1.16, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstancia, não ocorrer o afastamento.

3.1.17 - ADICIONAL PARA DESLOCAMENTO NO EMBARQUE E DESEMBARQUE - Será concedido um adicional correspondente a oitenta por cento do valor básico da diária de nível superior, item C do anexo do Decreto nº 343/91, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

 

3.1.18 - COMITIVAS OFICIAIS - Nos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados, respectivamente, à Presidênciada República, à Vice-Presidência da República e aos Ministérios:

 

3.1.18.1 - Correrão, ainda, à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e à Vice-Presidência da República as despesas das autoridades integrantes das respectivas comitivas oficiais.

 

3.1.18.2 - Poderão, ainda, correr à conta dos recursos orçamentários consignados ao respectivo Ministério as despesas de um assessor do Ministro de Estado, que fará jus a diárias na mesma condição estabelecida para os servidores a que se refere o item 3.1.3.4.

 

3.1.18.3 - O ocupante de cargo em comissão, quando designado para acompanhar Ministro de Estado, fará jus a diárias na Classe I do Anexo III do Decreto nº 3.643/2000.

 

3.1.18.4 - O disposto no item 3.1.18.3 não se aplica ao ocupante de cargo em comissão integrante de comitiva oficial ou equipe de apoio, em viagem ao exterior, do Presidente ou do Vice-Presidente da República, quando o pagamento do valor da diária cobrir apenas as despesas relativas à pousada, observado o percentual estabelecido no art. 1º do Decreto nº 940/93.

 

3.1.19 - COLABORADORES EVENTUAIS - As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais, previstas no art. 4º da Lei nº 8.162/91, serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços:

 

3.1.19.1 - O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.

 

3.1.20 - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Os atos praticados em desacordo com o disposto no Decreto nº 343/91 implicam responsabilidade solidária da autoridade proponente, do ordenador de despesas e do servidor que houver recebido as diárias.

 

3.2 - APLICÁVEIS A DESLOCAMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

 

3.2.1 - As disposições relativas às diárias devidas ao servidor público militar encontram-se no Decreto nº 4.307/02.

 

3.2.2 - A diária é devida ao militar, por dia de afastamento, nos seguintes valores e situações:

 

3.2.2.1 - Pelo valor integral:

 

a)Quando ocorrer o pernoite fora de sua sede, independentemente do período de afastamento;

 

b)Se não for fornecido alojamento em Organização Militar ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas.

 

3.2.2.2 - Pela metade do valor:

 

a)Quando o afastamento não exigir pernoite fora de sua sede;

 

b)Quando for fornecido alojamento em Organização Militar ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas;

 

c)No dia do retorno à sua sede.

 

3.2.3 - Nas hipóteses previstas no subitem 3.2.2.1. b) e no subitem 3.2.2.2 b), o militar deverá indenizar a alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso seja fornecida por Organização Militar.

 

3.2.4 - Não serão concedidas diárias nas seguintes situações:

 

3.2.4.1 - Quando a alimentação, a pousada e a locomoção urbana forem garantidas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas;

 

3.2.4.2 - Cumulativamente com a ajuda de custo;

 

3.2.4.3 - Cumulativamente com a gratificação de representação, devida com base no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 4.307/02.

 

3.2.5 - No caso do item 3.2.4.2, será devido ao militar o direito pecuniário de menor valor.

 

3.2.6 - As diárias serão calculadas tomando-se como referência o horário local da sede do militar, e os seus valores serão estabelecidos e atualizados em ato do Poder Executivo, observando-se valores diferenciados para:

 

3.2.6.1 - Oficiais-Generais;

 

3.2.6.2 - Oficiais Superiores;

 

3.2.6.3 - Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial;

 

3.2.6.4 - Suboficiais, Subtenentes, Aspirantes, Cadetes, Sargentos e alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgãos de preparação de Oficiais da Reserva, do Colégio Naval e das Escolas Preparatórias de Cadetes;

 

3.2.6.5 - Demais Praças e Praças especiais.

 

3.2.7 - Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido um acréscimo destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme disposto em ato do Poder Executivo:

 

3.2.7.1 - O acréscimo de que trata o item 3.2.7 não será devido aos militares que se utilizarem de veículos oficiais para efetuar o deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

 

3.2.8 - Serão restituídas pelo militar as diárias recebidas:

 

3.2.8.1 - Na integralidade: quando não se afastar da sede, por qualquer motivo;

 

3.2.8.2 - Na parcela a maior: na hipótese de o militar retornar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento.

 

3.2.9 - A restituição deverá ser efetivada no prazo máximo de cinco dias úteis:

 

3.2.9.1 - Da data fixada para o afastamento, na situação do item 3.2.8.1;

 

3.2.9.2 - Do dia de retorno à sede, naquela mencionada no subitem 3.2.8.2.

 

3.2.10 - O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

 

3.2.11 - É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto nos casos do art. 70 do Decreto nº 4.307/02.

 

3.3 - APLICÁVEIS A DESLOCAMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O EXTERIOR

 

3.3.1 - Diária no Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de alimentação, de pousada e outras decorrentes do afastamento de sua sede, por motivo de serviço no exterior.

 

3.3.2 - As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor público civil ou o militar, incluindo-se, também, os dias da partida e da chegada.

 

3.3.3 - Os valores das diárias no exterior serão pagos em dólares norte-americanos

 

3.3.4 - MISSÃO EVENTUAL - Reputa-se eventual a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço, no exterior, em uma das seguintes situações, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de sede ou alteração de sua lotação, sejam estas em território nacional, no exterior ou em navio:

 

3.3.4.1 - Designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente ou transitória;

 

3.3.4.2 - Membro de delegação de comitiva ou de representação oficial;

 

3.3.4.3 - Em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais;

 

3.3.4.4 - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento em país estrangeiro;

 

3.3.4.5 - Em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou militar;

 

3.3.4.6 - Em encargos especiais.

 

3.3.5 - A diária será devida pela metade nos seguintes casos:

 

3.3.5.1 - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do serviço;

 

3.3.5.2 - No dia da partida, quando o servidor pernoitar em trânsito em aeronave, desde que a chegada ao destino ocorra após as doze horas, horário local;

 

3.3.5.3 - No dia da chegada em território nacional, desde que o embarque ocorra até as doze horas, horário local;

 

3.3.5.4 - Quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

 

3.3.5.5 - Quando o servidor ou o militar ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou que esteja sob administração do governo brasileiro;

 

3.3.5.6 - Quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada.

 

3.3.6 - O servidor não tem direito à diária no exterior:

 

3.3.6.1 - Quando a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado;

 

3.3.6.2 - Cumulativamente com a ajuda de custo de exterior.

 

3.3.7 - Em serviço no exterior, percebe o servidor, em serviço no exterior, que vem ao Brasil em objeto de serviço, recebe diárias em moeda nacional:

 

3.3.7.1 - De acordo com a legislação específica, no valor que, no País é atribuído a seu posto ou graduação, cargo ou emprego efetivos ou àquele cujo  nível de vencimentos ou salário lhe foi fixado; 3.3.6.2 - entre a data da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão, e da chegada à primeira localidade no exterior ao regressar.

 

3.3.8 - O servidor restitui as diárias no exterior:

 

3.3.8.1 - Integralmente, quando não ocorrer o afastamento da sede;

 

3.3.8.2 - Correspondentes aos dias:

 

a)Que ultrapassarem o período de afastamento da sede, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto;

 

b)Em que a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado.

 

3.3.9 - As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido.

 

3.3.10 - Caso o deslocamento exija que o servidor ou o militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada.

3.3.11 - Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou o militar haja cumprido a última etapa da missão.

 

3.3.12 - DIÁRIA NO EXTERIOR, DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR, INTEGRANTE DE EQUIPE DE APOIO OU DE COMITIVA DO PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

3.3.12.1 - Em viagens ao exterior do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Ministro de Estado, o servidor público civil e militar integrante de comitiva oficial, bem como o designado para compor equipe de apoio, poderá perceber setenta por cento do valor da diária quando o pagamento das despesas cobrir apenas as relativas à pousada.

 

3.3.12.2 - Até três dias úteis anteriores à data do embarque, o servidor manifestará ao Ministério das Relações Exteriores a sua opção pelo recebimento da diária pelo seu valor integral ou com a redução prevista no artigo anterior.

 

3.3.12.3 - Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias das autoridades integrantes das comitivas oficiais do Presidente, do Vice-Presidente da República, do titular daquele Ministério e dos servidores integrantes de equipe de apoio em viagem ao exterior ou de apoio em viagem de autoridades estrangeiras de alto nível em visita oficial ao Brasil, a convite do Governo brasileiro.

 

3.3.12.4 - Correrão também à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias de servidores integrantes das equipes de apoio em viagens ao exterior, realizadas no contexto de missões de assistência humanitária ou de cooperação técnica.

3.4 - APLICÁVEIS A DESLOCAMENTOS DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 

3.4.1 - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que utilizem o SIAFI na modalidade total poderão adotar procedimentos próprios para o pagamento de diárias e sua prestação de contas, devendo, entretanto, ser acordado previamente com a CCONT os roteiros contábeis a serem adotados.

 

4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

4.1 - Os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional deverão apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contado do retorno da viagem, os canhotos dos cartões de embarque, visando compor o processo de prestação de contas.

 

4.2 - Poderão os órgãos, por ato próprio, definir elementos complementares para a composição do processo de prestação de contas.

 

4 - ORIENTAÇÕES

 

4.1 - A concessão de diárias deve respeitar o limite anual para despesas com passagens, diárias e despesas com locomoção fixado por decreto para o Poder Executivo Federal.

 

4.2 - Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão ser documentos distintos para as diárias com servidores e com colaboradores eventuais, respeitando as classificações adequadas.

 

4.3 - Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido deverá ser o servidor ou colaborador, ou o tipo de empenho estimativo, onde o favorecido deverá ser a própria UG emitente do empenho.

 

4.4 - As diárias vinculadas à execução de despesas de capital e que devam compor o custo do bem, com ou sem imobilização, deverão ser classificadas também como despesas de capital.

4.5 - Os órgãos que utilizam o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG seguem o seguinte fluxo de execução para as diárias: Emissão de Nota de Empenho no SIAFI; Liquidação registrada automaticamente pelo SCDP no SIAFI, pela geração no CPR documento hábil do tipo AV com situação P90; O pagamento é realizado no SIAFI, transação >CONFLUXO.

 

4.6 - Na hipótese de o afastamento iniciar em um exercício e encerrar-se no exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e a apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada exercício, em conformidade com o Princípio Orçamentário da Anualidade e com o Princípio Contábil da Competência.

 

4.6.1 - Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese do afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada. Assim, respeitada essa exceção, a conta 2.1.2.1.9.60.01 não deverá conter saldo no encerramento do exercício.

 

4.7 - O momento para registro da liquidação das despesas com diárias será o da formalização da autorização para o afastamento.

 

4.7.1 - No caso previsto no item 4.6, o registro da liquidação no exercício que se inicia ocorrerá assim que houver a disponibilidade plena do sistema.

 

 

5 - ENCARGO PATRONAL SOBRE DIÁRIAS

 

5.1 - O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra:

 

5.1.1 - O salário-de-contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (INSS) pelo seu valor total. A despesa será classificada na conta 33390.47.19 INSS - DIARIAS;

 

5.1.2 - A base de cálculo para a contribuição social do salário-educação. A despesa será classificada na conta 33390.47.26 SALARIO-EDUCACAO SOBRE DIARIAS.

5.1.2.1 - Estão isentas do recolhimento da contribuição social do salário- educação a Administração Direta, bem como suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

5.2 - Não integra a base de cálculo da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o valor das diárias, ainda que estas excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal do servidor.

 

6 - DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

 

6.1 - O parágrafo 8º do art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997) e o parágrafo 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, estabelecem a obrigatoriedade dos gestores públicos efetuarem, no pagamento das diárias, os descontos do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte recebidos pelo servidor/funcionário, evitando assim, o pagamento em duplicidade desses benefícios.

 

6.2 - O pagamento de diárias deve ser feito pelo valor líquido, ou seja, o valor total constante no PCD - Pedido de Concessão de Diárias, deduzido do valor referente ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte.

 

6.2.1 - No caso do auxílio-alimentação o desconto no valor da diária deverá ser do valor líquido, ou seja, da diferença entre a parte paga pelo Órgão do Servidor e o pago por este;

6.2.2 - Os descontos deverão ser indicados no PCD - Pedido de Concessão de Diárias no momento da concessão da diária.

 

 

7- OPERACIONALIZAÇÃO NO CPR

 

7.1 - Concessão de Diárias: Emissão no CPR de documento hábil do tipo AV, com situação apropriada, tais como: P90- DESPESAS COM DIARIAS ou Q90- DESPESAS COM DIARIAS - INVESTIMENTOS (ATIVO) ou Q91 - DESPESAS COM DIARIAS - INVESTIMENTOS.

 

7.2 - A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento.

 

7.3 - Nos casos em que deva ser feita a restituição dos valores dentro do exercício, o servidor/colaborador deverá devolver o recurso por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União - código 68802-9, que irá lançar saldo na conta 21261.00.00. Na seqüência a UG deverá estornar a despesa por meio do documento hábil GD - GRU devolução de despesa - utilizando a situação G54, que irá lançar saldo na conta 11219.61.01. Em seguida deverá ser feita a realização desse documento, regularizando os saldos dessas duas contas.

 

7.3.1 - Nos casos em que deva ser feita a restituição dos valores no exercício seguinte, o servidor/colaborador deverá devolver o recurso por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, informando como UG favorecida a UG que executou a despesa e utilizando o código de recolhimento 18806-9 para recursos com Fonte Tesouro e para recursos com Fonte Própria o código 288xxx. Nesse caso não será emitido documento hábil GD, uma vez que não ocorrerá o estorno da despesa e sim a apropriação de uma receita no exercício presente.

 

7.4 - Os órgãos podem optar pelo registro de responsabilidade no Passivo Compensado, devendo nesse caso proceder da seguinte forma:

 

a)Na concessão: Emissão no CPR de documento hábil do tipo AV com a situação:

P91 - DESP.C/DIARIAS C/CONTROLE DE RESPONSABILIDADE;

 

b)No momento da prestação de contas - baixa da responsabilidade (conta 1.9.9.1.1.08.00): documento NL com evento 540158;

 

c) Nos casos em que deva ser feita a restituição dos valores dentro do exercício, deverão ser utilizados os mesmos procedimentos para a devolução de diárias em geral, utilizando para estorno da despesa a situação G91, específica para o controle de responsabilidade.

 

7.4.1 - Ocorrendo devolução, parcial ou total, das diárias concedidas deverá ocorrer a proporcional baixa da responsabilidade.

 

7.5 - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que optarem pela concessão diárias pela antecipação dos valores para posterior comprovação, com registro dessa responsabilidade no ativo financeiro e sua baixa no momento da prestação de contas, deverão adotar os seguintes procedimentos:

 

a) Na concessão: Emissão no CPR de documento hábil do tipo AV com a situação:

P38 - DESPESAS COM ADIANTAMENTO DE VIAGEM;

 

b) No momento da prestação de contas - baixa do adiantamento (conta 1.1.2.4.2.03.00): documento NL com evento 540029.

 

c) Nos casos em que deva ser feita a restituição dos valores dentro do exercício, deverão ser utilizados os mesmos procedimentos para a devolução de diárias em geral.

 

7.5.1 - Ocorrendo devolução, parcial ou total, das diárias concedidas deverá ocorrer a proporcional baixa da responsabilidade.

 

7.6 - Na concessão de diárias para viagens ao exterior em UG do país deverá ser emitida Ordem Bancária de Câmbio - OBK, com a taxa de conversão do dia da emissão da OB.

 

7.6.1 - Caso seja necessária a devolução de diárias concedidas para viagens ao exterior, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

 

7.6.1.1 - Diárias efetivamente devidas ao servidor: continuam como despesa na UG, com a taxa de concessão;

 

7.6.1.2 - Valor a ser devolvido: será convertido para Real pela taxa do dia da devolução. A despesa apropriada com as diárias não devidas ao servidor será integralmente estornada, podendo ocorrer duas situações em função da variação da taxa de concessão para a taxa de devolução:

 

a) Valorização da Moeda Estrangeira frente à Moeda Nacional: Acontece neste fenômeno um ganho, uma variação ativa em real: o valor excedente será apropriado como receita.

 

- O registro do estorno seguirá a sistemática já descrita. A apropriação da receita seguirá o seguinte roteiro: Para reconhecer a receita: do valor devolvido remanescente na conta 21891.36.01 - GRU-VALORES EM TRANSITO PARA ESTORNO DESPESA - oriundo do ganho na variação cambial, deve ser reconhecida receita, utilizando a situação CRA005 - CLASSIFICAÇÃO INGRESSOS POR GRU - VALORES EM TRANSITO P/ ESTORNO DESPESA.

 

- Exemplo de cálculo:

(a) Concessão de diárias no valor de US$ 50. Taxa da concessão 2. US$ 50 x 2 = R$ 100.

(b) Voltou antes e vai devolver US$ 25. Taxa da devolução 3. US$25 x 3 = R$75.

(c) Despesa efetivada: US$ 25 x 2 = R$ 50. (2 = taxa de concessão)

(d) Saldo de despesa a ser estornado: R$ 100 - R$ 50 = R$ 50. (a-c)

(e) Resultado da variação cambial: R$ 75 - R$ 50 = R$ 25 (positivo) (b-d)

=> contabilizar como receita de variação cambial.

 

b) Desvalorização da Moeda Estrangeira frente à Moeda Nacional: Acontece neste fenômeno uma perda, uma variação passiva em real: o valor correspondente à perda com variação cambial será apropriado como despesa na classificação própria.

 

- O registro do estorno seguirá a seguinte sistemática: apropriar a devolução da despesa com diárias por meio da situação DVL081 - DEVOLUÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS - pelo valor devolvido. Em seguida, a UG deverá registrar a variação cambial negativa, reclassificando o valor dessa variação da VPD de diárias para a VPD de variação cambial, utilizando a conta contábil 34391.02.00 - OUTRAS VARIAÇOES CAMBIAIS, por meio das situações DSE081 - ESTORNO - DESPESAS COM DIÁRIAS/DSN081 - NORMAL - DESPESAS COM DIÁRIAS.  

 

- Exemplo de cálculo:

(a) Concessão de diárias no valor de US$ 50. Taxa da concessão 2. US$ 50 x 2 = R$ 100.

( b) Voltou antes e vai devolver US$ 25. Taxa da devolução 1. US$ 25 x 1 = R$ 25.

(c) Despesa efetivada: US$ 25 x 2 = R$ 50. (2 = taxa de concessão)

(d) Saldo de despesa a ser estornado: R$ 100 - R$ 50 = R$ 50. (a-c)

(e) Resultado da variação cambial: R$ 25 - R$ 50 = R$ 25 (negativo) (b-d)

=> contabilizar como despesa de variação cambial.as contas 3 3 3 9 0.14.16 ou 3 3 3 9 0.15.16

 

8 - ASSUNTOS RELACIONADOS

 

TIPO IDENTIFICAÇÃO

------------------------------------------------------------------------------

Macrofunção CONTA ÚNICA.................................................

Documento ORDEM BANCÁRIA - OB.........................................

Transação CONSULTA EVENTO - CONEVENTO.................................

Transação CONSULTA PLANO DE CONTAS - CONCONTA.........................

 

9 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE

 


Manual Siafi
Última modificação: 2017-09-25 11:29
Data do documento: 2008-09-10 12:11