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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021124 - RECOLHIMENTO DE TAXA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

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021124 - RECOLHIMENTO DE TAXA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

por cargaúltima modificação 2017-05-25 10:00    Versões 

1 - REFERÊNCIAS
1.1 -  RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União
1.2 -  COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 6 de novembro de 1996, de instituição deste Manual.
1.3 -  FUNDAMENTO
1.3.1 -  BASE LEGAL
1.3.1.1 - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 45, § 1º)
1.3.1.2 - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Art. 462)
1.3.1.3 - Decreto nº 8.690, de 16 de março de 2016.
1.3.2 -  BASE ADMINISTRATIVA
1.3.2.1 - Portaria MPOG nº 110, de 13 de abril de 2016.

2 - APRESENTAÇÃO/FINALIDADE
2.1 -     De acordo com o Art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com o Art. 462 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), nenhum desconto poderá incidir sobre a remuneração ou provento devido aos servidores e empregados públicos federais.
2.1.1 -  Entretanto, esta vedação não é absoluta, podendo ocorrer tais descontos em razão de imposição legal ou determinação judicial, conforme ressalva o mesmo Art. 45 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como mesmo Art. 462 da CLT.
2.1.2 -  Além dos descontos realizados em razão de imposição legal ou determinação judicial, há a possibilidade dos servidores e empregados públicos autorizarem a consignação de valores em seus contracheques em favor de terceiros, com vistas ao pagamento de empréstimos contraídos, à contribuição para serviços de saúde, planos de saúde e para o pagamento de pensões alimentícias voluntárias, por exemplo, conforme é facultado pelo § 1º do Art. 45 da Lei nº 8.112, de 1990, e pelo Art. 462 da CLT.
2.1.2.1 - Em razão desta faculdade e a critério da Administração Pública, esta opera essas consignações em sua folha de pagamento, gerando custos com serviços de tecnologia da informação que devem ser repostos pelos beneficiários dessas consignações, conforme prevê o § 1º do Art. 45 da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.
2.2 -     Este procedimento tem por finalidade disciplinar a forma de recolhimento dos custos a serem ressarcidos pelos consignatários em favor do operador das consignações em folha de pagamento, quando aplicável.
     
3 - DEFINIÇÕES
3.1 - Para efeitos deste procedimento, entende-se:
3.1.1 -  Desconto é o valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
3.1.2 -  Consignação é valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado.
3.1.3 -  Consignado é aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; e
3.1.4 -  Consignatário é o destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize.

4 - PROCEDIMENTOS
4.1 -     A partir da publicação do Decreto nº 8.690, de 2016, e da Portaria MPOG nº 110, de 2016, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não deverão adotar qualquer procedimento para a retenção e recolhimento de valores devidos pelos consignatários a título de reposição de custos com a operacionalização de consignações em folha de pagamento.
4.1.1 -  Conforme previsto no § 2º, inciso II, do Art. 10 do Decreto nº 8.690, de 2016, o pagamento desses custos deverá ser efetuado pelos consignatários na forma prevista em contrato administrativo celebrado com o responsável pela operacionalização dessas consignações no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal.
4.2 -     No caso de unidades gestoras que não utilizam o sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, como, por exemplo, as unidades gestoras dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público da União e militares para o pessoal militar, deve ser adotado os seguintes procedimentos:
4.2.1 -  A UG/UPAG, ao efetuar a apropriação da folha de pagamento no SIAFI Web, o usuário deverá, por meio da transação INCDH, incluir um documento hábil do tipo FL – Folha de Pagamento;
4.2.2 -  Do valor retido em favor do consignatário, deverá ser deduzida a importância referente ao custo dos serviços de processamento de dados provenientes das consignações, e que devem ser ressarcidos pelo consignatário.
4.2.3 -  O valor a ser pago ao consignatário, após dedução prevista no subitem anterior, deverá ser repassado mediante a emissão de Ordem Bancária – OB, utilizando-se uma das Situações de Dedução disponíveis no SIAFI Web, cuja consulta pode ser feita por meio da transação CONSIT – Consultar Situação;
4.2.4 -  Abaixo são descritos os procedimentos para o recolhimento do valor relacionado ao custo dos serviços de processamento de dados provenientes das consignações:
a) No documento hábil FL – Folha de Pagamento, incluído de acordo com o subitem 4.2.1, o usuário deverá selecionar a aba “Dedução” e inserir a situação DGR009 – Apropriação de Consignações Linha de Contracheque, preenchendo os seguintes campos com as informações constantes no quadro abaixo:



b) Na função Pré-Doc, o usuário deverá preencher o campo “UG Favorecida” com o código da unidade gestora que fará o recolhimento, ou seja, o código da própria unidade gestora que está fazendo a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU.    

5 - COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL:
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃO - CCONT

 


Manual Siafi
Última modificação: 2017-05-25 10:00
Data do documento: 2008-09-10 12:11