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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021126 - DEPÓSITOS EM GARANTIA

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021126 - DEPÓSITOS EM GARANTIA

por cargaúltima modificação 2015-07-02 15:02    Versões 

1 - REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1 - Decreto-Lei N.1.737, de 20 de dezembro de 1979;

1.3.1.2 - Art. 4° do Decreto-Lei N. 2.323, de 26 de fevereiro de 1987;

1.3.1.3 - Art. 56 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

2. PROCEDIMENTOS

Apresentam as orientações para os registros dos depósitos de interesse da Administração Pública, exigidos como prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. De acordo com o Art. 56, da Lei 8.666, §1°, o Contratado poderá optar, entre outras, pela modalidade "caução em dinheiro ou títulos da dívida pública" como garantia. O Art. 1°, do Decreto-Lei 1.737/79, dita que os depósitos de interesse da Administração Pública serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Títulos da Dívida Pública, em uma conta garantia titulada pelas partes: Contratado (Caucionário) e Órgão da Administração Pública (Beneficiário).

2.1 - Para fins de instrução e controle, considera-se:

a) Beneficiário - Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, denominado credor de obrigação, numa licitação, concorrência ou execução de contrato realizados.

b) Caucionário - Pessoa física ou jurídica, participante e vencedor de uma licitação,

c) Conta Garantia - Conta bancária aberta na CEF para depósito em garantia, vinculada a uma obrigação e desde prevista no instrumento convocatório de uma licitação, concorrência ou contrato, cujo Titular é o Caucionário.

3 - Modalidades de depósitos em garantia:

3.1 - Em dinheiro - O Beneficiário, ao receber do Caucionário o comprovante de depósito de abertura da conta bancária, deve utilizar as seguintes situações do sistema SIAFI-Web:

3.1.1 - A curto e longo prazo: CRD130 APROP. NUMERÁRIO EM OUTROS BANCOS CONTRA DEPÓS. DE TERCEIROS E CAUÇÕES CP/LP.

3.1.2. - Estando prevista caução complementar, o depósito será efetuado na mesma conta, com registro idêntico ao inicial.

3.1.2.1 - Conforme previsto nos Arts.3 ° e 5°, do Decreto-Lei 1.737/79, os depósitos em dinheiro não vencerão juros e o seu produto poderá ser aplicado em Títulos da Dívida Pública, ficando a Caixa Econômica Federal obrigada a resgatá-los nos respectivos vencimentos, durante a vigência do depósito.

3.1.2.2 - A atualização monetária deverá ser registrada no SIAFI, baseado nas informações disponibilizadas pela Instituição Financeira, com as mesmas situações da abertura da conta de depósito em espécie.

3.1.2.3 - O levantamento do depósito poderá ser feito:

a) Pelo Titular, com autorização expressa do beneficiário ou de seu representante legal;

b) Pelo Beneficiário, mediante ordem do juízo ou da autoridade administrativa competente;

c) Por aquele devidamente autorizado por sentença judicial;

3.1.2.4 - Na hipótese em que o depósito for revertido em favor do Caucionários ou do beneficiário (Órgão), mediante ordem do juízo ou da autoridade administrativa competente, devem ser utilizadas as seguintes situações:

a) A curto e longo prazo: CRD135: DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO EM OUTROS BANCOS REF. A DEPÓS. DE TERCEIROS E CAUÇÕES.

3.2 - Para os casos em que a garantia for prestada nas modalidades fiança bancária, seguro garantia ou caução em títulos da dívida pública da União, o registro contábil no SIAFI será efetuado apenas em contas de Controle, sem favorecido, na gestão correspondente, com as seguintes situações do sistema SIAFI-Web:

3.2.1 - No recebimento da garantia: LDV053 APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS.

3.2.2 - Na devolução da garantia: LDV054 BAIXA DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS.

4 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO

 

 


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Última modificação: 2015-07-02 15:02
Data do documento: 2008-09-10 12:11