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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021131 - REGISTRO DE PROCESSOS JUDICIAIS

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021131 - REGISTRO DE PROCESSOS JUDICIAIS

por cargaúltima modificação 2015-06-17 09:22    Versões 

1 - REFERÊNCIAS:

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 – FUNDAMENTO

1.3.1 – Base Legal

1.3.1.1 - Art.30, da Lei Complementar nº101, de 04/05/2000.

1.3.1.2 - Inciso III, art. 1º, da Resolução Senado Federal nº 40/2001.

2 – APRESENTAÇÃO

Este assunto define parâmetros que visam a padronização e eficiência nos procedimentos referentes à contabilização de processos judiciais, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, no SIAFI.

3 - PROCEDIMENTOS

3.1 – Os Precatórios, os RPV, os Juizados Especiais Federais, bem como outras Sentenças Judiciais devem ser registrados, no SIAFI, utilizando-se a transação ATUPROCJUD.

3.1.1 – O cadastramento de Precatórios, RPV e os Juizados Especiais Federais somente poderá ser efetuado pelas UG da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do DF e Territórios e outras UG autorizadas pela COSIS/STN.

3.1.1.1 – Essas UG serão identificadas por meio da informação na transação CONUG “FAZ LANÇAMENTO OBH – SIM/NÃO”

3.1.2 – Outras Sentenças Judiciais a serem pagas por Empresas Públicas integrantes do SIAFI deverão ser cadastradas pela própria UG.

3.2 – OPERACIONALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS

3.2.1 – Inicialmente, efetuar o cadastramento de Varas e Comarcas, responsáveis por ações que tenham dado causa a precatórios, por meio da transação ATUORIPREC.

3.2.1.1 – No ato do pagamento de precatório as varas e comarcas devem estar ativas.

3.2.1.2 - Quando da exclusão de uma vara será verificado se existe processo judicial pendente de pagamento, para aquela vara. Caso a vara a ser excluída, esteja vinculada a um processo judicial, a UG deverá substituí-la por outra vara ativa.

3.2.2 - Os precatórios devem ser cadastrados, no SIAFI, utilizando-se a transação ATUPROCJUD.

3.2.3 – Os valores referentes a precatórios deverão ser, totalmente, registrados, nas seguintes contas:

a) 2.1.1.1.1.03.00 - Precatórios de Pessoal

b) 2.1.3.1.X.06.00 – Precatórios de Contas a Pagar – Credores Nacionais

c) 2.1.3.1.x.03.00 – Precatórios de Fornecedores Nacionais

b) 2.1.8.9.X.13.00 - Precatórios de Terceiros

c) 2.1.1.2.1.03.00 – Precatórios Benefícios Previdenciários

3.2.3.1 – Essas contas têm como conta-corrente CNPJ, CPF, UG, IG OU 999. Caso a UG opte por controlar o saldo das contas pelo número do precatório, deverá cadastrar uma inscrição genérica, do tipo PR – PRECATÓRIO, por meio da transação ATUGENER.

3.2.4 – Devem ser envidados esforços no sentido de se registrar contabilmente os precatórios na sua totalidade, de forma a ser demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal.

3.2.5 – Para o registro de precatórios devem ser utilizadas as seguintes situações do sistema CPR, mesmo que não haja dotação orçamentária prevista:

  • LPA308 - Registro da Apropriação de Precatórios de Pessoal
  • LPA309 - Registro da Apropriação de Precatórios de Benefícios
  • LPA310 - Registro da Apropriação de Precatórios de Fornecedores
  • LPA311 - Registro da Apropriação de Precatórios de Contas a Pagar
  • LPA312 - Registro da Apropriação de Precatórios de Terceiros

3.2.6 – Para o pagamento e baixa de precatórios devem ser utilizadas as seguintes situações do sistema CPR:

  • DSP923 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Benefícios
  • DSP954 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Pessoal
  • DSP955 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Fornecedores
  • DSP956 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Contas a Pagar
  • DSP957 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Terceiros

3.2.6.1 – Antes da emissão da OB deverá ser incluída uma Lista de Processos Judiciais – LP, por meio da transação ATULP. Antes da indicação da LP na respectiva OB, a UG deverá efetivar o fechamento dessa lista, por meio da PF9=FECHAMENTO, na transação ATULP.

3.2.6.2 – Os pagamentos decorrentes de OBH poderão ser realizados de três formas, dependendo se o domicílio bancário for informado na lista de processos ou na lista de beneficiários:

a) diretamente ao beneficiário, sendo necessário indicar na Relação de Beneficiário - (RB) do processo judicial o domicílio bancário, não indicando domicílio bancário na lista de processo;

- A Relação de Beneficiário – RB deverá ser incluída utilizando a transação ATURB, onde serão informados os domicílios bancários dos beneficiários do respectivo processo judicial.

b) à disposição da justiça com identificação dos beneficiários, devendo para isso indicar domicílio bancário na lista do processo judicial (LP) e na relação de beneficiários não indicar domicílio bancário dos mesmos;

c) à disposição da justiça sem identificação dos beneficiários, devendo indicar o domicílio bancário na lista de processo judicial (LP). Nesse caso, é o CNPJ do favorecido da OB que será utilizado juntamente com o domicílio bancário do processo judicial para identificação do crédito.

3.2.6.3 - Quando da emissão de OBH deverão ser observados os seguintes aspectos:

a) é obrigatório anexar uma Lista de Processo Judicial - LP;

b) a critério da UG, a Relação de Beneficiários poderá ser anexada ao seu respectivo processo judicial, constante da LP.

c) o domicílio da UG emitente deverá ser: Banco – 002, não informar agência, C/C: UNICA;

d) o campo conta corrente do favorecido deverá ser preenchido com a expressão "PROCJUD";

e) o favorecido da OB terá que ser o CNPJ do órgão da UG emitente;

f) o banco favorecido da OB será sempre Banco Central (002);

g) não informar agência do favorecido;

h) os recursos serão transferidos no dia seguinte à emissão da OBH, diretamente ao banco favorecido, por meio de mensagem STN, constantes do catálogo de mensagens do SPB;

i) o banco constante da LP ou da RB tem que possuir reserva bancária (CONBANCO);

j) só será transmitida após a "autorização" do Ordenador de Despesa e Gestor Financeiro, por meio da transação ATUREMOB. Caso essa autorização não ocorra, Ou ocorra parcial até o fechamento do SIAFI, a OBH, será cancelada automaticamente.

l) aquelas autorizadas constarão da RT - Relação de Ordens Bancárias INTRA-SIAFI.

3.2.6.4 - A LP terá que ser montada por banco favorecido e indicador de sentença, pois de acordo com esse indicador será utilizado um código de finalidade na mensagem SPB.

3.2.6.5 - Arquivos com informações adicionais do cadastro dos processos judiciais anexados a cada OB serão enviados para a CEF e BB, que são os principais bancos beneficiários. No caso de outras instituições serão encaminhadas, na mensagem STN/SPB, o número do processo e código de finalidade STN podendo ser: 041 – Precatórios; 050 – Requisições de Pequeno Valor – RPV; 054 – Depósitos Judiciais Órgãos Públicos (CONFINSPB).

4 - ASSUNTOS RELACIONADOS

TIPO              IDENTIFICAÇÃO                                              

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Transação         ATUALIZA LISTA DE CREDORES - ATULC.                        

Transação         REGISTRA ORDEM BANCÁRIA - OB.                              

Transação         ATUALIZA PROCESSO JUDICIAL  -  ATUPROJUD.                  

Transação         CONSULTA PROCESSO JUDICIAL  -  CONPROCJUD.                 

5 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO

 


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Última modificação: 2015-06-17 09:22
Data do documento: 2008-09-10 12:11