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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021138 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS

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021138 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS

por cargaúltima modificação 2012-04-24 11:52    Versões 

1 - REFERÊNCIAS:

 

1.1 - RESPONSABILIDADE: Coordenador-Geral de Contabilidade.

 

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a  IN/STN Nº 05, de 06 de novembro de 1996.

 

1.3 - FUNDAMENTO

 

1.3.1 - BASE LEGAL

 

1.3.1.1 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

1.3.1.2 - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

1.3.1.3 - Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

 

1.3.1.4 - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

1.3.1.5 - Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.

 

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

 

1.3.2.1 - IN/TCU nº 56, de 05 de dezembro de 2007.

 

1.3.2.2 - Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial, Controladoria- Geral da República, setembro de 2005.

 

2 - PROCEDIMENTOS

  

2 - PROCEDIMENTOS

2.1 - A apuração e o respectivo registro de responsabilidades por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrange os possíveis créditos em favor da União que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública. Tais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidades ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas; desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos.

2.2 - Diante dos fatos acima elencados, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário.

2.3 - A correta aplicação dos princípios contábeis em conjunto com o expresso mandamento legal de se observar a transparência nas operações e transações envolvendo órgãos e entidades públicas, permite concluir que os registros referentes à fase preliminar de apuração de responsabilidades devem ser controlados a partir do Sistema de Compensação. Os créditos apurados, por sua vez, devem ser registrados no Ativo Patrimonial com valores que representem as suas efetivas expectativas de realização.

2.3.1 - O grupo de contas Diversos Responsáveis em Apuração - 19913.00.00, do Sistema de Compensação, é desdobrado em 14 (quatorze) contas contábeis em nível de escrituração. Cada uma delas identifica um tipo de responsabilidade(pagamentos indevidos, saldos não recolhidos, etc.). Essas contas contábeis possuem conta corrente composto por: Exercício + CNPJ, CPF, UG, IG ou 999. O exercício a ser informado, o qual comporá o conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi iniciado o procedimento de apuração administrativa.

2.3.2 - O grupo de contas de Diversos Responsáveis Apurados - 11229.00.00 (Sistema Patrimonial), representa aquelas responsabilidades que já foram apuradas no âmbito administrativo interno e que teve como consequência a instauração da tomada de contas especial - TCE. Este grupo de contas possui estrutura idêntica aquele das contas integrantes do grupo Diversos Responsáveis em Apuração. O exercício a ser informado, o qual comporá o conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi realizada a inscrição do débito apurado, ou seja, no momento do registro da conta contábil específica do grupo Diversos Responsáveis Apurados.  

2.3.3 - As responsabilidades em apuração e aquelas já apuradas devem ser registradas na Unidade Gestora (UG) responsável pelos bens ou valores que foram sujeitos a desvio, desfalque, má gestão; ou que esteja incumbida de tomar as contas dos recursos repassados.

2.3.4 - As contas do Sistema de Compensação, uma vez que pertencem a um grupo contábil com função precípua de controle - Diversos Responsáveis em Apuração - e devido a sua utilidade para fins de levantamento de informações de cunho gerencial, devem ser escrituradas no momento em que for aberto o procedimento inicial de apuração administrativa relativo aos potenciais danos ao erário ocorridos, sendo o valor do registro definido através de uma estimativa do dano em apuração. O registro em comento deve ser feito pela Unidade Gestora responsável pelo citado procedimento administrativo, o qual é caracterizado por providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário.

2.3.5 - Esgotadas as medidas cabíveis no âmbito administrativo interno, a autoridade administrativa competente deverá providenciar a instauração da tomada de contas especial. Destaca-se o caráter excepcional das tomadas de contas especial, que devem ser instauradas apenas quando frustradas todas as medidas administrativas voltadas à reparação do dano ao erário.

2.3.5.2 – Após a finalização da quantificação do dano apurado no âmbito interno da Administração Pública Federal, a consequência contábil será a escrituração de conta do Sistema Patrimonial representativa de direito da Administração (Diversos Responsáveis Apurados). Salienta-se que o registro em Diversos Responsáveis Apurados (Sistema Patrimonial) só poderá ser realizado pela Setorial Contábil competente, diferentemente do que ocorre com os registros em Diversos Responsáveis em Apuração (Sistema de Compensação) que deve ser realizado pela UG onde foi iniciado o processo de apuração do dano.

2.3.5.3 - A TCE, se instaurada, terá como base as apurações realizadas no âmbito da UG Executora e será formalizada pela Setorial contábil competente.

2.3.6 - A escrituração em contas de Diversos Responsáveis Apurados deve ser realizada quando da quantificação do dano apurado pela Administração Pública Federal, no âmbito administrativo interno. Dessa forma, os créditos são reconhecidos antes da instauração da tomada de contas especial - TCE. Tais contas, pertencentes ao Ativo Patrimonial, representam o efetivo crédito da Administração contra o responsável e só podem ter seu saldo baixado se houver o ressarcimento do dano apurado ou outro fator que resulte na extinção do objeto que deu origem ao registro, ou após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido.

2.3.7 - O registro contábil em contas de Diversos Responsáveis Apurados deve ser acompanhado da respectiva baixa dos saldos das contas de Diversos Responsáveis em Apuração, visto que o processo de apuração foi finalizado.

2.3.7.1 - Os Créditos administrativos que forem reconhecidos sem a necessidade de instauração de TCE, devem ser registrados preferencialmente no grupo de contas 11226.00.00, conforme disposto de forma detalhada no item 2.6 desta macrofunção.   

2.3.8 - Os créditos por responsabilidade apurada (Diversos Responsáveis Apurados) têm como função precípua, ressarcir a Administração Pública, por prejuízos causados por agentes públicos e, se for o caso, por terceiros em conluio com aqueles. São, portanto, uma fonte potencial de fluxo de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores.

2.3.9 - Os montantes a serem registrados em Contas a Receber devem ser mensurados por seu valor atualizado de realização, de forma a assegurar a fiel demonstração dos fatos contábeis, levando-se em consideração, inclusive, eventuais correções monetárias e juros ou multas incidentes sobre o valor original, de acordo os normativos legais pertinentes. Dessa forma, no momento da inscrição do débito apurado, deve-se consultar o "Sistema Débito" disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União com fins de se obter o montante atualizado a ser contabilmente registrado. É aconselhável que novas atualizações do valor registrado sejam feitas rotineiramente, no mínimo uma vez a cada exercício (preferencialmente no mês de dezembro).

2.3.10 - Os créditos apurados em favor do Ente Público devem ser reconhecidos no exercício a que pertencem, como uma geração de ativo com a correspondente contrapartida de resultado.

2.4 - Os eventos a serem utilizados são:

FASE 1: Apuração Administrativa Interna

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 19.913.XX.00 - Diversos Responsáveis em Apuração

C - 29.910.00.00 - Valores, Títulos e Bens sob Responsabilidades

EVENTO : 54.0.895

EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Unidade Gestora Executora responsável pelo início do procedimento de apuração interna, uma vez que responde pelos bens ou valores que foram sujeitos a desvio, desfalque, má gestão ou, ainda, por ter a incumbência de tomar as contas de recursos repassados. Deve proceder às apurações preliminares, instaurando, quando cabível, sindicância ou processo administrativo que subsidiará a possível TCE a ser instaurada. A TCE terá como base as apurações realizadas no âmbito da UG Executora e será formalizada pela Setorial contábil competente.

ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: as contas devem ser escrituradas no momento em que for aberto o procedimento inicial de apuração administrativa relativo aos potenciais danos ao erário ocorridos, sendo o valor do registro definido através de uma estimativa do dano em apuração. O registro em comento deve ser feito pela Unidade Gestora responsável pelo citado procedimento administrativo, a qual deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário. A TCE, se instaurada, terá como base as apurações realizadas no âmbito da UG Executora e será formalizada pela Setorial contábil competente.

  

FASE 2: Responsabilidade Apurada

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

a)Contas do Sistema de Compensação - Baixa da responsabilidade em apuração.

D - 29.910.00.00 - Valores, Títulos e Bens sob Responsabilidades

C - 19.913.XX.00 - Diversos Responsáveis em Apuração

EVENTO : 54.0.896

EMITENTE DO DOCUMENTO no SIAFI: Unidade Gestora Executora responsável pelo início do procedimento de apuração interna, ou Setorial Contábil competente.

b)Contas do Sistema Patrimonial

D - 11.229.XX.00 - Diversos Responsáveis Apurados

C - 62.317.03.03 - Diversos Responsáveis - Inscrição

EVENTO : 54.0.982

EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Setorial Contábil competente.

FAVORECIDO DO DOCUMENTO NO SIAFI: Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.

ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: O registro acima representa o surgimento de um direito efetivo da Administração (antes se configurava apenas como ativo potencial, registrado em contas do Sistema de Compensação que, nesse momento, têm seu saldo baixado). Deve ser realizado pela Setorial Contábil competente. Embora o lançamento contábil seja efetuado por uma Setorial Contábil, o direito será computado no Ativo Patrimonial da UG onde se iniciou o processo de apuração. O valor a ser contabilizado como Ativo Patrimonial reflete o valor do dano ao erário efetivamente apurado, incluindo eventuais multas, juros e correção monetária. Dessa forma, no momento da inscrição do débito apurado, deve-se consultar o "Sistema Débito" disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União com fins de se obter o montante atualizado a ser contabilmente registrado.

A escrituração em contas de Diversos Responsáveis Apurados deve ser realizada quando da quantificação do dano apurado pela Administração Pública Federal, no âmbito administrativo interno. Tais contas, pertencentes ao Ativo Patrimonial, representam o efetivo crédito da Administração contra o responsável e só podem ter seu saldo baixado se houver o ressarcimento do dano apurado ou outro fator que resulte na extinção do objeto que deu origem ao registro, ou após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido.

FASE 3: Atualização de Valores : Monetária, Juros e Multas incidentes sobre Diversos Responsáveis Apurados

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 11.229.XX.00 - Diversos Responsáveis Apurados

C - 62.323.04.02 - Diversos Responsáveis - Atualização Monetária

C - 62.323.05.11 - Diversos Responsáveis - Juros e Multas

EVENTO: 54.0.803

EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Setorial Contábil ou Unidade Gestora competente.

FAVORECIDO DO DOCUMENTO NO SIAFI: Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.

ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: Os montantes a serem registrados em Contas a Receber devem ser mensurados por seu valor atualizado de realização, de forma a assegurar a fiel demonstração dos fatos contábeis. Levando-se em consideração, inclusive, eventuais correções monetárias juros e multas incidentes sobre o valor original, de acordo com os normativos legais pertinentes. Esse lançamento faz-se necessário quando, por exemplo, é feita uma notificação por parte da Corte de Contas, determinando a atualização de um débito anteriormente inscrito.

Orienta-se, que os valores inscritos como responsabilidades apuradas sejam atualizados no mínimo anualmente, de preferência no mês de dezembro de cada exercício, através do "Sistema Débito" do TCU.

FASE 4: Baixa da Responsabilidade Apurada

a)Devido ao Recebimento do Valor Apurado

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 51.312.10.00 - Diversos Responsáveis - Recebimento

C - 11.229.XX.00 - Diversos Responsáveis Apurados

EVENTO : 54.0.995 EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Setorial Contábil competente.

 

FAVORECIDO DO DOCUMENTO NO SIAFI: Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.

ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: a baixa de saldos das contas Diversos Responsáveis Apurados só pode ser realizada se houver o ressarcimento do dano apurado ou outro fator que resulte na extinção do objeto que deu origem ao registro, ou após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido.

b)Devido ao Cancelamento do Crédito

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 52.317.03.03 - Diversos Responsáveis - Cancelamento

C - 11.229.XX.00 - Diversos Responsáveis Apurados

EVENTO : 54.0.983

EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Setorial Contábil competente.

FAVORECIDO DO DOCUMENTO NO SIAFI: Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.

ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: a baixa de saldos das contas Diversos Responsáveis Apurados só pode ser realizada se houver o ressarcimento do dano apurado ou outro fator que resulte na extinção do objeto que deu origem ao registro, ou após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido.

2.5 - Co-Responsabilidade - É comum que a responsabilidade apurada em uma TCE seja atribuída solidariamente a mais de uma pessoa pelo cometimento do dano apurado. Uma vez que o conta corrente contábil das contas de diversos responsáveis é capaz de registrar apenas um CPF, é necessário criar-se uma inscrição genérica contendo os dados pertinentes dos agentes responsáveis.

2.5.1 - O uso de inscrição genérica só é aplicável nos casos de responsabilidade solidária. Nos demais casos os registros devem ser individualizados para cada responsável, ainda que apurados em uma mesma TCE.

2.5.2 - Existem no SIAFI tipos específicos de inscrições genéricas apropriadas para os casos em comento, como por exemplo: DD - Entidades e Agentes Devedores.

2.5.3 - O procedimento de criação de uma inscrição genérica desse tipo é comentado a seguir:

a) Acessar a transação > ATUGENER

b) A partir da transação acima, criar inscrição genérica do tipo DD, por exemplo, informando no campo "CODIGO", da primeira tela, um código alfanumérico composto por 7 (sete) caracteres.

c) No campo "TITULO", orienta-se que seja indicado o número do processo de TCE a que se refere a responsabilidade. Como exemplo, sugerimos o seguinte modelo de título:

c1)"TCE UG/ÓRG/UF - 99999.999999/2008" - O título é composto pela sigla "TCE" - indicando que a inscrição refere-se a uma tomada de contas especial -; pela abreviação do título da unidade gestora; do órgão e da unidade da federação, onde foi instaurado o procedimento; e pelo código do processo de TCE a que se refere a responsabilidade.

d) o campo "descrição" deve conter todas as informações relevantes à identificação dos agentes devedores, como, por exemplo, o CPF de cada um dos co-responsáveis pelo dano ao erário.

d1)Salienta-se que é de grande importância identificar-se, na inscrição genérica, o número do processo de TCE, visto que assim será possível, a qualquer momento, localizar o processo em questão com fins de se obter informações relativas a todos os agentes nele envolvidos.

2.6 - Demais Créditos Administrativos - Os demais créditos administrativos que independam de instauração de TCE devem ser registrados preferencialmente no grupo contábil 11226.00.00, o qual é subdividido nas seguintes contas de escrituração:

11226.01.00 - Decorrentes da Folha de pagamentos;

11226.02.00 - Decorrentes de Danos ao Patrimônio;

11226.03.00 - Decorrentes de Erro Administrativo;

11226.04.00 - Decorrentes de Dolo, Má-Fé ou Fraude;

11226.99.00 - Outros Créditos Administrativos; e

11226.90.00 - *Provisão para Perdas de Créditos Administrativos.

2.6.1 - As contas desse grupo contábil são detalhadas em contas correntes compostos por: Exercício + CNPJ, CPF, UG, IG ou 999, de forma análoga às contas do grupo contábil "Diversos Responsáveis Apurados". O exercício a ser informado, o qual comporá o conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que o crédito administrativo estiver sendo reconhecido;

2.6.2 - Caso seja necessário a reclassificação de créditos registrados no grupo "Diversos Responsáveis Apurados" para o grupo "Créditos Administrativos", tendo em vista que não houve necessidade de instauração de TCE, deve-se utilizar o evento 54.0.669 em um documento NL. O registro inverso é realizado através do evento 54.5.669;

2.6.3 - Caso seja constatada a necessidade de criação de novas contas pertencentes a esse grupo, deve-se entrar em contato com a Coordenação-Geral de Contabilidade, UG 170999, através de COMUNICA SIAFI, solicitando a inclusão da nova conta contábil no Plano de Contas Único da União;

2.6.4 - Caso não se consiga obter o ressarcimento dos créditos pela via administrativa, devem ser adotadas providências com fins de se obter judicialmente a reparação do dano, conforme disposto neste manual, na macrofunção 02.11.12 - Divida Ativa da União;

2.6.5 - Os valores lançados como Créditos Administrativos, pela própria natureza, carregam consigo um grau de incerteza com relação ao seu recebimento. No entanto, esses créditos inadimplentes figuram no Ativo da Entidade, influenciando qualquer análise que se pretenda sobre os demonstrativos contábeis consolidados. Em atendimento aos Princípios da Oportunidade, da Competência e da Prudência, faz-se necessário instituir um mecanismo que devolva ao ativo a expressão real do valor contabilizado, tornando-o compatível com a situação da Entidade;

2.6.6 - O procedimento que se adequa às Normas Brasileiras de Contabilidade, assim como à legislação vigente, é o de constituição de provisão para ativos que dificilmente serão recebidos, ajustando-se o saldo dos Créditos Administrativos. Este procedimento harmoniza as Normas Nacionais com as Normas Internacionais de Contabilidade;

2.6.7 - Devem ser registrados na conta 11.226.90.00 - *Provisão para Perdas de Créditos Administrativos - os valores correspondentes a créditos não recebidos pela via administrativa e que não puderam ser inscritos como dívida ativa da União; e aqueles créditos administrativos que ainda se encontram pendentes após 5 (cinco) anos de sua inscrição;

2.6.8 - Os eventos a serem utilizados são:

FASE 1: Apropriação do Crédito Administrativo

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 11.226.XX.00 - Créditos Administrativos

C - 62.317.03.06 - Créditos Administrativos

EVENTO: 54.0.659

FASE 2: Atualização de Valores : Monetária, Juros e Multas incidentes sobre Créditos Administrativos

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 11.226.XX.00 - Créditos Administrativos

C - 62.323.04.09 - Créditos Administrativos

C - 62.323.05.12 - Créditos Administ.- Juros e Multas

EVENTO: 54.0.811

FASE 3: Constituição de Provisão

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 52.331.07.40 - Prov. para Perdas de Créd. Administ.

C - 11.226.90.00 - *Prov. para Perdas de Créd. Administ.

EVENTO: 54.0.838

FASE 5: Reversão de Provisão

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 11.226.90.00 - *Prov. para Perdas de Créd. Administ.

C - 62.331.07.40 - Rev. Prov. Perdas de Créd. Administ.

EVENTO : 54.0.839

FASE 6: Baixa de Créditos Administrativos

a)Devido ao Recebimento do valor devido

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 51.312.04.00 - Créditos Administrativos - Recebimento

C - 11.226.XX.00 - Créditos Administrativos

EVENTO :54.0.914 OU 54.0.915

a)Devido ao Cancelamento do Crédito

CONTABILIZAÇÃO NO SIAFI:

D - 52.317.03.06 - Créd. Administrativos - Cancelamento

C - 11.226.XX.00 - Créditos Administrativos

2.6.9 - Aplica-se às contas do grupo 11226.00.00 o disposto no item 2.5 desta macrofunção.

3 - ASSUNTOS RELACIONADOS

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TIPO              IDENTIFICAÇÃO

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Documento         NOTA DE LANÇAMENTO - NL

Transação         CONSULTA EVENTO - CONEVENTO

Transação         CONSULTA PLANO DE CONTAS - CONCONTA

Transação         ATUALIZA INSCRIÇÃO GENÉRICA - ATUGENER

Transação         CONSULTA INSCRIÇÃO GENÉRICA - CONGENER

Macrofunção       DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

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4 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL                                           

                           COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE

 

 

2.3.5.1 - A instauração de TCE pressupõe que no caso concreto em apuração haja o envolvimento de um agente público, sendo este definido como: qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 


Manual Siafi
Última modificação: 2012-04-24 11:52
Data do documento: 2008-09-10 12:11