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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021138 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS

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021138 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS

por cargaúltima modificação 2017-09-18 10:40    Versões 

1 - REFERÊNCIAS:
1.1 - RESPONSABILIDADE: Coordenação-Geral de Contabilidade da União
1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 06 de novembro de 1996.
1.3 - FUNDAMENTO
1.3.1 - BASE LEGAL
1.3.1.1 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
1.3.1.2 - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
1.3.1.3 - Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.
1.3.1.4 - Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
1.3.1.5 - Lei n° 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
1.3.1.6 - Decreto n° 6.976, de 7 de outubro de 2009.
1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA
1.3.2.1 – Instrução Normativa TCU n° 71, de 28 de novembro de 2012.
1.3.2.2 - Manual de Tomada de Contas Especial, Controladoria-Geral da União.
1.3.2.3 – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP

2 - PROCEDIMENTOS
2.1 - A apuração e o respectivo registro de responsabilidade por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrange os possíveis créditos em favor da União que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados e julgados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública. Tais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidade ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas; desvio ou desfalque de bens, valores ou dinheiro público e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos.
2.2 - Diante dos fatos acima elencados, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário.
2.3 - A correta aplicação dos princípios contábeis em conjunto com o expresso mandamento legal de se observar a transparência nas operações e transações envolvendo órgãos e entidades públicas, permite concluir que o registro referente à fase preliminar de apuração de responsabilidade deve ser controlado a partir das contas cuja natureza de informação é de controle. Os créditos apurados, por sua vez, devem ser registrados no Ativo Patrimonial apenas quando as contas forem julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União - TCU, com imposição de débito ao responsável.
2.3.1 – O subtítulo Diversos Responsáveis em Apuração - 89731.XX.00, que compreende contas de Controle, é desdobrado em 17 (dezessete) contas contábeis em nível de escrituração. Cada uma delas identifica um tipo de responsabilidade (pagamentos indevidos, saldos não recolhidos, etc.) e possuem conta corrente composta por: Exercício + CNPJ, CPF, UG, IG ou 999. O exercício a ser informado, o qual comporá a conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi iniciado o procedimento de apuração administrativa.
2.3.2 - O subtítulo Diversos Responsáveis Apurados - 89732.XX.00, que compreende contas de Controle, é desdobrado em 18 (dezoito) contas contábeis em nível de escrituração. Cada uma delas identifica um tipo de responsabilidade (pagamentos indevidos, saldos não recolhidos, etc.) e possuem conta corrente composta por: Exercício + CNPJ, CPF, UG, IG ou 999. O exercício a ser informado, o qual comporá a conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi iniciado o procedimento de apuração administrativa.
2.3.3 - O item CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU – 1134X.02.XX e 1212X.05.XX, contas patrimoniais, representa aquelas contas que já foram julgadas pelo TCU e que teve como consequência a imposição de débito ao responsável, por meio de uma decisão definitiva que julgou as contas irregulares. Este grupo de contas possui estrutura semelhante àquela das contas integrantes dos subtítulos Diversos Responsáveis em Apuração e Diversos Responsáveis Apurados. O exercício a ser informado, o qual comporá a conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi realizada a inscrição do débito apurado, ou seja, no momento do registro da conta contábil específica do subtítulo Diversos Responsáveis Apurados.
2.3.4 - As responsabilidades em apuração e aquelas já apuradas devem ser registradas na Unidade Gestora (UG) responsável pelos bens ou valores que foram sujeitos a desvio, desfalque, má gestão ou que esteja incumbida de tomar as contas dos recursos repassados.
2.3.5 - As contas de controle Diversos Responsáveis em Apuração, devido a sua utilidade para fins de levantamento de informações de cunho gerencial, devem ser escrituradas no momento em que for aberto o procedimento inicial de apuração administrativa relativo aos potenciais danos ao erário ocorridos, sendo o valor do registro definido através de uma estimativa do dano em apuração. O registro em comento deve ser feito pela Unidade Gestora responsável pelo citado procedimento administrativo, o qual é caracterizado por providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário.
2.3.6 - Esgotadas as medidas cabíveis no âmbito administrativo interno, a autoridade administrativa competente deverá providenciar a instauração da tomada de contas especial. Destaca-se o caráter excepcional da tomada de conta especial, que deve ser instaurada apenas quando frustradas todas as medidas administrativas voltadas à reparação do dano ao erário.
2.3.6.1 - Após a finalização da quantificação do dano apurado no âmbito interno da Administração Pública Federal, a consequência contábil será a escrituração de conta de controle Diversos Responsáveis Apurados, e consequente baixa do registro efetuado em conta de controle Diversos Responsáveis em Apuração. Salienta-se que o registro em Diversos Responsáveis Apurados (contas de controle), bem como a baixa dos registros em Diversos Responsáveis em Apuração (contas de controle), deverá ser feito pelos órgãos setoriais ou pelos órgãos seccionais do Sistema de Contabilidade Federal, diferentemente do que ocorre com os registros em Diversos Responsáveis em Apuração (contas de Controle), que deve ser realizado pela UG onde foi iniciado o processo de apuração do dano.
2.3.6.2 - A TCE, se instaurada, terá como base as apurações realizadas no âmbito da UG Executora, devendo a Setorial ou Seccional Contábil competente efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado, verificar o cálculo do débito e efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.
2.3.7 - A escrituração em contas do item CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU – 1134X.02.XX ou 1212X.05.00 - deve ser realizada apenas quando da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão definitiva do TCU que julgou as contas como irregulares, impondo débito ao responsável. Tais contas, pertencentes ao Ativo Patrimonial, representam o efetivo crédito da Administração contra o responsável e só podem ter seu saldo baixado se houver o ressarcimento do dano apurado ou outro fato que resulte na extinção do objeto que deu origem ao registro, ou após manifestação do TCU nesse sentido.
2.3.8 - O registro contábil em contas do item CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU – 1134X.02.XX ou 1212X.05.00 - deve ser acompanhado da respectiva baixa dos saldos das contas do subtítulo Diversos Responsáveis Apurados - 89732.00.00, visto que o processo de julgamento das contas foi finalizado.
2.3.8.1 - Os créditos administrativos que forem reconhecidos sem a necessidade de instauração de TCE, podem ser registrados preferencialmente nas contas contábeis dos itens 1134X.01.XX - CRED POR DANO AO PATRIM DE CRED ADMINISTRAT – ou 1212X.04.XX, conforme disposto de forma detalhada no item 2.6 desta macrofunção.
2.3.9 - Os créditos por decisão definitiva do TCU têm como função precípua ressarcir a Administração Pública por prejuízos causados por agentes públicos e, se for o caso, por terceiros em conluio com aqueles. São, portanto, uma fonte potencial de benefícios econômicos futuros, com impacto positivo pela recuperação de valores.
2.3.9.1 - O montante a ser registrado em Contas a Receber deve ser mensurado por seu valor atualizado de realização, de forma a assegurar a fiel demonstração dos fatos contábeis, levando-se em consideração, inclusive, eventuais correções monetárias e juros ou multas incidentes sobre o valor original, de acordo com os normativos legais pertinentes. Dessa forma, no momento da inscrição do débito apurado, deve-se consultar o Sistema de Atualização de Débito disponibilizado no portal do TCU, com fins de se obter o montante atualizado a ser contabilmente registrado. É aconselhável que atualizações dos valores registrados sejam feitas rotineiramente, no mínimo uma vez a cada exercício (preferencialmente no mês de dezembro).
2.3.10 - Os créditos apurados em favor do Ente Público devem ser reconhecidos no exercício a que pertencem, com a geração de ativo e a correspondente contrapartida de resultado.
2.4 - Os registros contábeis pertinentes são:
FASE 1: Apuração Administrativa Interna
Situação:
LDV120 - REGISTRO DE CONTROLE DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS TCE - EM APURAÇÃO
Lançamento Contábil:
D - 79731.00.00 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM APURAÇÃO
C - 89731.XX.00 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM APURAÇÃO
EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Unidade Gestora Executora responsável pelo início do procedimento de apuração interna, uma vez que responde pelos bens ou valores que foram sujeitos a desvio, desfalque, má gestão ou, ainda, por ter a incumbência de tomar as contas de recursos repassados. Deve proceder às apurações preliminares, instaurando, quando cabível, sindicância ou processo administrativo que subsidiará a possível TCE a ser instaurada.
ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: as contas devem ser escrituradas no momento em que for aberto o procedimento inicial de apuração administrativa relativo aos potenciais danos ao erário ocorridos, sendo o valor do registro definido através de uma estimativa do dano em apuração. O registro em comento deve ser feito pela Unidade Gestora responsável pelo citado procedimento administrativo, a qual deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário.
FASE 2: Responsabilidade Apurada
a) Contas de Controle - Baixa da responsabilidade em apuração, tendo como base o valor utilizado na FASE 1.
Situação:
LDV123 – REGISTRO DE BAIXA DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM APURAÇÃO/TCE - SETORIAL CONTÁBIL
Lançamento Contábil: 
D - 89731.XX.00 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM APURAÇÃO
C - 79731.00.00 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM APURAÇÃO
b) Contas de Controle – Registro da responsabilidade apurada em razão conclusão do processo de tomada de contas especial.
Situação:
LDV121 - REGISTRO DE CONTROLE DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS TCE - ENCAMINHAMENTO AO TCU
Lançamento Contábil:
D - 79732.00.00 – DIVERSOS RESPONSÁVEIS APURADOS
C - 89732.XX.00 – DIVERSOS RESPONSÁVEIS APURADOS
EMITENTE DO DOCUMENTO no SIAFI: Órgão Setorial ou Seccional do Sistema de Contabilidade Federal, utilizando o código da Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna. Tais órgãos deverão efetuar tanto a baixa de valores do subtítulo “Diversos Responsáveis em Apuração” quanto o registro no subtítulo “Diversos Responsáveis Apurados”.
FASE 3: Julgamento das contas pelo TCU como regulares, regulares com ressalva ou irregulares, porém neste último caso sem imposição de débito ao responsável.
Situação:
LDV122 - BAIXA CONTROLE DE DIV. RESPONSÁVEIS APURADOS - JULGAMENTO TCU (CONTAS REGULARES)
Lançamento Contábil:
D - 89732.XX.00 – DIVERSOS RESPONSÁVEIS APURADOS
C - 79732.00.00 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS APURADOS
EMITENTE DO DOCUMENTO no SIAFI: Órgão Setorial ou Seccional do Sistema de Contabilidade Federal, utilizando o código da Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.
FASE 4: Julgamento das contas pelo TCU como irregulares e com imposição de débito ao responsável.
a) Contas de Controle – Baixa da responsabilidade apurada, tendo como base o valor utilizado no registro preconizado na alínea “b” da FASE 2.
Situação:
LDV122 - BAIXA CONTROLE DE DIV. RESPONSÁVEIS APURADOS - JULGAMENTO TCU (CONTAS REGULARES)
Lançamento Contábil:
D - 89732.XX.00 – DIVERSOS RESPONSÁVEIS APURADOS
C - 79732.00.00 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS APURADOS
b) Contas Patrimoniais – Apropriação do crédito constituído por meio de decisão definitiva, cujo acórdão foi publicado no Diário Oficial da União.
Situação:
CRD320 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO - DECISÃO TCU
Lançamentos Contábeis:
D - 1212X.05.XX - CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU
C – 4996X.02.00 – RESTITUIÇÕES
EMITENTE DO DOCUMENTO no SIAFI: Órgão Setorial ou Seccional do Sistema de Contabilidade Federal, utilizando o código da Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.
ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: O registro acima representa o surgimento de um direito efetivo da Administração (antes configurava apenas como ativo potencial, registrado em contas de Controle que, nesse momento, tem seu saldo baixado). Deve ser realizado pela Setorial ou Seccional Contábil competente. Embora o lançamento contábil seja efetuado por uma Setorial ou Seccional Contábil, o direito será computado no Ativo da UG onde se iniciou o processo de apuração. O valor a ser contabilizado como Ativo reflete o valor do dano ao erário efetivamente apurado, incluindo eventuais multas, juros e correção monetária. Dessa forma, no momento da inscrição do débito apurado, deve-se consultar o Sistema de Atualização de Débito disponibilizado pelo TCU com fins de se obter o montante atualizado a ser contabilmente registrado.
FASE 5: Atualização de Valores - Monetária, Juros e Multas incidentes sobre os créditos constituídos.
Situação:
CRD018 ATUALIZAÇÃO MON. E APROP. DE JUROS S/ CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO C/C004
Lançamento Contábil:
D - 1212X.05.XX - CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU
C – 44X9X.01.00 - OUTRAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS
EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.
ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: Os montantes a serem registrados em Contas a Receber devem ser mensurados por seu valor atualizado de realização, de forma a assegurar a fiel demonstração dos fatos contábeis. Levando-se em consideração, inclusive, eventuais correções monetárias juros e multas incidentes sobre o valor original, de acordo com os normativos legais pertinentes. Esse lançamento faz-se necessário quando, por exemplo, é feita uma notificação por parte da Corte de Contas, determinando a atualização de um débito anteriormente inscrito.
Orienta-se, que os valores inscritos como responsabilidades apuradas sejam atualizados no mínimo anualmente, de preferência no mês de dezembro de cada exercício, através do Sistema de Atualização de Débito do TCU.
FASE 6: Constituição de ajustes para perdas estimadas com créditos decorrentes de decisão do TCU
a) Devido à constituição dos ajustes
Situações:
CRD056 - PERDA ESTIMADA COM DEMAIS CRÉDITOS E VALORES CURTO PRAZO
CRD058 - PERDA ESTIMADA DE DEMAIS CRÉDITOS DE LONGO PRAZO.
Lançamentos Contábeis:
D - 3617X.98.00 Ajuste para perdas de demais créditos a receber   
C - 1139X.01.01 * = AJUSTE PARA PERDAS - SUBGRUPO 113 (C/C 090)
Ou,
D – 3617X.98.00 Ajuste para Perdas de demais créditos a receber
C – 1212X.99.02 * AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO DO TCU
b) Devido à reversão dos ajustes anteriormente constituídos
Situações:
CRD072 - REVERSÃO DE PERDA ESTIMADA DE DEMAIS CRÉDITOS
CRD073 - REVERSÃO PERDA ESTIMADA DE CRÉDITOS, DEMAIS CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LONGO PRAZO.
Lançamentos Contábeis:
D - 1139X.01.01 * = AJUSTE PARA PERDAS - SUBGRUPO 113 (C/C 090)
C - 4972X.01.00 REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS
Ou,
D - 1212X.99.02 * AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO DO TCU
C - 4972X.01.00 REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS
FASE 7: Baixa do crédito constituído e reconhecido como ativo
a) Devido ao Recebimento do Valor Apurado
Situação:
CRD026 BAIXA DE CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO - RECEBIDOS POR GRU (C/C-004)
Lançamento Contábil:
D - 4996X.XX.00 – Variação Patrimonial Ativa - Recebimento
C – 1134X.02.XX - CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU
EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Órgão Setorial ou Seccional do Sistema de Contabilidade Federal, utilizando o código da Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.
ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: a baixa de saldos das contas CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU só pode ser realizada se houver o ressarcimento do dano apurado ou outro fator que resulte na extinção do objeto que deu origem ao registro, ou após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido.
b) Devido ao Cancelamento do Crédito
Situação:
CRD079 BAIXA/CANCELAMENTO DE CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO (C/C-004)
Lançamento Contábil:
D - 36501.01.00- DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS - Cancelamento
C – 1134X.02.XX - CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU
Ou,
C - 1212X.05.XX - CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU
EMITENTE DO DOCUMENTO NO SIAFI: Órgão Setorial ou Seccional do Sistema de Contabilidade Federal, utilizando o código da Unidade Gestora responsável pelo início do procedimento de apuração interna.
ESCLARECIMENTOS PERTINENTES: a baixa de saldos das contas CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU só pode ser realizada se houver outro fator que resulte na extinção do objeto que deu origem ao registro, ou após manifestação do Tribunal de Contas da União nesse sentido.
2.5 - Co-Responsabilidade - É comum que a responsabilidade apurada em uma TCE seja atribuída solidariamente a mais de uma pessoa pelo cometimento do dano apurado. Uma vez que a conta corrente contábil das contas de diversos responsáveis é capaz de registrar apenas um CPF, é necessário criar-se uma inscrição genérica contendo os dados pertinentes dos agentes responsáveis.
2.5.1 - O uso de inscrição genérica só é aplicável nos casos de responsabilidade solidária. Nos demais casos os registros devem ser individualizados para cada responsável, ainda que apurados em uma mesma TCE.
2.5.2 - Existem no SIAFI tipos específicos de inscrições genéricas apropriadas para os casos em comento, como por exemplo: DD - Entidades e Agentes Devedores.
2.5.3 - O procedimento de criação de uma inscrição genérica desse tipo é comentado a seguir:
a) Acessar a transação > ATUGENER
b) A partir da transação acima, criar inscrição genérica do tipo DD, por exemplo, informando no campo "CODIGO", da primeira tela, um código alfanumérico composto por 7 (sete) caracteres.
c) No campo "TITULO", orienta-se que seja indicado o número do processo de TCE a que se refere a responsabilidade. Como exemplo, sugerimos o seguinte modelo de título:
c1)"TCE UG/ÓRG/UF - 99999.999999/2008" - O título é composto pela sigla "TCE" - indicando que a inscrição refere-se a uma tomada de contas especial -; pela abreviação do título da unidade gestora; do órgão e da unidade da federação onde foi instaurado o procedimento; e pelo código do processo de TCE a que se refere a responsabilidade.
d) o campo "descrição" deve conter todas as informações relevantes à identificação dos agentes devedores, como, por exemplo, o CPF de cada um dos co-responsáveis pelo dano ao erário.
d1)Salienta-se que é de grande importância identificar-se, na inscrição genérica, o número do processo de TCE, visto que assim será possível, a qualquer momento, localizar o processo em questão com fins de se obter informações relativas a todos os agentes nele envolvidos.
2.6 - Demais Créditos Administrativos - Os demais créditos administrativos que independam de instauração de TCE podem ser registrados preferencialmente no grupo contábil 1134X.01.00 CRED POR DANO AO PATRIM DE CRED ADMINISTRAT, o qual é subdividido nas seguintes contas de escrituração:
1134X.01.01 = CRED A REC POR FOLHA DE PAGAMENTO              
1134X.01.02 = CRED A REC POR DANO AO PATRIMÔNIO
1134X.01.03 = CRED A REC POR ERRO ADMINISTRATIVO
1134X.01.04 = CRED A REC POR DOLO, MÁ-FE OU FRAUDE
1134X.01.05 = CRED A REC DE SERVIDOR NÃO RECOLHIDO NO PZ
1134X.01.06 = CRED A REC POR DEB DE TERCEIRO EM PREST SERV
1134X.01.07 = MULTA/JUROS A REC DE SERVIDOR RESPONSABILIZADO
1134X.01.08 = CRED A RECEB POR USO INDEVIDO DE COTA 
1134X.01.09 = CREDITO A RECEBER ORIUNDO DE USO OU ALUGUEIS
1134X.01.10 = CRED A REC POR PAGTO INDEVIDO BENEFICIO PREVI
1134X.01.11 = FALTA OU IRREGULARIDADE DE COMPROVAÇÃO
1134X.01.99 = OUTROS CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS
1139X.01.01 * = AJUSTE DE PERDAS PARA OS DEMAIS CRÉDITOS E VALORES
2.6.1 - As contas desse item contábil são detalhadas em contas correntes compostos por: Exercício + CNPJ, CPF, UG, IG ou 999, de forma análoga às contas dos itens 1134X.02.00 e 1212X.05.00 - CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU. O exercício a ser informado, o qual comporá a conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que o crédito administrativo estiver sendo reconhecido;
2.6.1.1 – Caso a unidade opte por reconhecer esses ativos, os valores a serem registrados deverão ser iguais ou superiores aos limites estipulados para a execução fiscal.
2.6.2 - Caso seja necessário a reclassificação de créditos registrados em contas do item 1134X.02.00 CRÉDITO POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO TCU - para contas do item 1134X.01.00 CRED POR DANO AO PATRIM DE CRED ADMINISTRAT; tendo em vista que não houve necessidade de instauração de TCE, deve-se utilizar a situação do sistema SIAFI-Web CRD078 RECLASSIFICAÇÃO CRÉDITOS POR DANO AO PATR. APURADOS EM TCE P/ CRED. ADMINIST.
2.6.3 - Caso seja constatada a necessidade de criação de novas contas pertencentes a esse grupo, a unidade gestora deverá entrar em contato com o Órgão Setorial ou Seccional do Sistema de Contabilidade Federal a que estiver subordinada, devendo essas, caso entendam pela necessidade da criação almejada, entrarem em contato com a Coordenação-Geral de Contabilidade da União, UG 170999, através de COMUNICA SIAFI, solicitando a inclusão da nova conta contábil no Plano de Contas Único da União;
2.6.4 - Caso não se consiga obter o ressarcimento dos créditos pela via administrativa, devem ser adotadas providências com fins de se obter judicialmente a reparação do dano, conforme disposto neste manual, na macrofunção 02.11.12 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
2.6.5 - Aplica-se às contas do item 1134X.01.00 CRED POR DANO AO PATRIM DE CRED ADMINISTRAT o disposto no item 2.5 desta macrofunção.
2.7. - Os valores lançados como créditos, pela própria natureza, carregam consigo um grau de incerteza com relação ao seu recebimento. No entanto, esses créditos inadimplentes figuram no Ativo da Entidade, influenciando qualquer análise que se pretenda sobre os demonstrativos contábeis consolidados. Com vistas a promover a representação fidedigna das demonstrações contábeis, faz-se necessário instituir um mecanismo que devolva ao ativo a expressão real do valor contabilizado, tornando-o compatível com a situação da Entidade;
2.7.1 - O procedimento que se adequa às Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público, assim como à legislação vigente, é o de constituição de ajustes para perdas estimadas com ativos que dificilmente serão recebidos, ajustando-se o saldo dos créditos. Este procedimento harmoniza as Normas Nacionais com as Normas Internacionais de Contabilidade;
2.7.2 - Devem ser registrados nas contas 1139X.01.01 * = AJUSTE PARA PERDAS – SUBGRUPO 113 (C/C 090) – e 1212X.99.02 - AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS POR DANO AO PATRIMÔNIO – DECISÃO DO TCU - os valores correspondentes a eventuais perdas estimadas, como créditos não recebidos pela via administrativa e que não puderam ser inscritos como dívida ativa da União, ou aqueles créditos administrativos que ainda se encontram pendentes após 5 (cinco) anos de sua inscrição;
2.7.3 – Para a constituição de ajustes para perdas estimadas a unidade gestora deverá observar as diretrizes dispostas na Macrofunção 02.03.42 – Ajustes para Perdas Estimadas.

3 - ASSUNTOS RELACIONADOS
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Macrofunção - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
    
4 - COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL -
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Última modificação: 2017-09-18 10:40
Data do documento: 2008-09-10 12:11