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MANUAL SIAFI WEB

 













CAPÍTULO 020000 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI
SEÇÃO 021100 - OUTROS PROCEDIMENTOS
ASSUNTO 021140 - RECONHECIMENTO DE PASSIVOS

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021140 - RECONHECIMENTO DE PASSIVOS

por 04249915603última modificação 2016-04-25 14:35    Versões 

1 – REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1 – Constituição Federal de 1988

1.3.1.2 – Lei Complementar nº 101/2000.

1.3.1.3 – Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

1.3.1.4 – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.

1.3.1.5 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP

 

2 – APRESENTAÇÃO

2.1 - A presente macrofunção descreve os procedimentos contábeis para o reconhecimento de obrigações no momento do fato gerador, sem a correspondente execução orçamentária.

 

3 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

3.1 - As obrigações deverão ser reconhecidas no momento do fato gerador. Assim, em atendimento ao Princípio da Competência constante na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/93, à Lei Complementar nº 101/2000 no inciso II, do art. 50, ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, Parte II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais), às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16.4 Transações no Setor Público) e outros atos normativos que dispõem sobre a contabilidade geral e pública, ocorrendo o fato gerador de uma despesa, mesmo nos casos sem dotação no orçamento, a contabilidade deverá registrá-la.

3.2 - O reconhecimento do passivo deverá ocorrer na Unidade Gestora responsável pela execução da despesa, independente de quem for o responsável pelo orçamento. Assim, mesmo que tenha ocorrido uma descentralização de crédito, o responsável por reconhecer o passivo será a unidade em que efetivamente ocorreu a despesa.

3.3 - Segundo o inciso II do art. 167 da Constituição Federal são vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

3.4 - O TCU no processo TC-026.069/2008-4, Acórdão nº 158/2012-TCU, pronunciou no item 8.2 que o reconhecimento de passivos oriundos de despesas sem dotação orçamentária não fere a vedação constituição-legal de realização de despesa ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, vez que não é o registro contábil que está vedado e sim o ato que o origina.

3.5 - Sem prejuízo da responsabilização do ordenador de despesa e demais consequências advindas da inobservância do disposto na legislação, a despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Entretanto, a contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3.6 - Podem ser citadas como exemplo as despesas com energia elétrica, serviços telefônicos, IPVA, IPTU, entre outras. O reconhecimento dessas despesas ocorrerá com a incorporação de um passivo em contrapartida ao registro de variação patrimonial diminutiva ou ajuste de exercícios anteriores, a depender da situação:

D – 3.X.X.X.X.XX.XX – VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA

OU

D - 2.3.7.X.1.03.00 – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

C – 2.X.X.X.X.XX.XX – PASSIVO (P)

3.7 - Existem, outrossim, passivos que são decorrentes de previsão legal, contudo não estão contemplados no orçamento. A Constituição federal de 1988 estabelece no § 5º do art.100 a obrigatoriedade de inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Dessa forma, os precatórios judiciários que são apresentados após a referida data serão registrados no passivo patrimonial, embora não tenha suporte orçamentário.

3.8 – O passivo com o ISF P (Permanente) compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização e resgate. No momento da execução da despesa orçamentária, a UG deverá emitir um empenho com PASSIVO ANTERIOR, preenchendo “S - SIM” no  campo PASSIVO ANTERIOR da tela inicial do empenho. Na tela seguinte, o usuário deverá informar a conta de passivo.  Quando pressionar “ENTER” nesta tela, o sistema irá para outra tela em que estarão listados os C/C “P” desta conta. O usuário irá selecionar o conta-corrente que terá seu saldo baixado em contrapartida com um passivo com ISF F (Financeiro), sendo a fonte do empenho utilizada no registro desse novo passivo, conforme o lançamento a seguir:

D – 2.X.X.X.X.XX.XX – PASSIVO (P)

C – 2.X.X.X.X.XX.XX – PASSIVO (F)

3.9 – Caso ocorra a baixa da obrigação patrimonial, por prescrição e outras formas de extinção, sem que não haja saída de ativos ou troca por outros passivos, deve haver o registro conforme lançamento a seguir:

D – 2.X.X.X.X.XX.XX – PASSIVO

C – 4.6.4.X.X.XX.XX – GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS

 

4 - RECONHECIMENTO DO PASSIVO SEM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - Para o reconhecimento de um passivo sem a correspondente execução orçamentária, sugere-se que a Unidade, em que efetivamente ocorreu a despesa, tenha um processo (podendo ser o processo de compra) contendo as seguintes informações:

- importância a pagar;

- dados do credor (nome, CPF ou CNPJ e endereço)

- data de vencimento do compromisso (se for o caso);

- causa da inobservância do empenho;

- relatório da despesa ocorrida;

- documentação que originou tal situação (se for o caso).

- termo de reconhecimento de dívida, elaborado pelo ordenador de despesa, conforme modelo:

 
  

5 - PROCEDIMENTOS

5.1 - A apropriação do passivo será efetuada no SISTEMA SIAFI WEB, por meio de diversas situações, utilizando dos documentos hábeis: FL, PA, SJ, TB NP ou RP, entre outros, gerando uma Nota de Sistema - NS no SIAFI.

5.1.1 - Citamos algumas situações a título ilustrativo:

- LPA301 - APROPRIAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO - CURTO PRAZO

- LPA302 - APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVID. E ASSIST. A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO

- LPA303 - APROPRIAÇÃO DE FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO

- LPA308 - REGISTRO DA APROPRIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E OUTROS PASSIVOS DE PESSOAL

- LPA332 - APROPRIAÇÃO DE PASSIVOS CIRCULANTES, COM ISF "P", C/C 030 - TP + NR TRANSF.

5.2 - A baixa do passivo sem suporte orçamentário por prescrição será efetuada no SISTEMA SIAFI WEB, por meio de diversas situações, utilizando dos documentos hábeis: FL, PA, SJ, TB NP ou RP, entre outros, gerando uma Nota de Sistema - NS no SIAFI.

5.2.1 - Citamos algumas situações a título ilustrativo:

- LPA356 – BAIXA DO PASSIVO DE PESSOAL E ENCARGOS A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO

- LPA357 - BAIXA DO PASSIVO DE BENEFÍCIOS PREVID. E ASSIST. A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO

- LPA358 - BAIXA DO PASSIVO DE FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO

5.3 - Caso o crédito orçamentário conste em orçamento de exercício posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação, deverá ser utilizada natureza de despesa com elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, em cumprimento a Portaria Interministerial STN/SOF n 163/01 e ao art. 37 da Lei n 4.320/64, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processados na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

5.4 – A seguir, exemplificamos alguns exemplos de situações para serem utilizadas no momento do reconhecimento da obrigação com o elemento 92:

- LPA330 - APROPRIAÇÃO DE PASSIVO CIRCULANTE - AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES

5.4.1 - A situação citada no item anterior destina-se ao reconhecimento de passivos sem suporte orçamentário cujo fato gerador ocorreu em exercícios anteriores e que, por erro ou mudança de critérios contábeis, não foram reconhecidos em seus respectivos exercícios de competência, inclusive as despesas de exercícios anteriores (elemento 92), no que couber.

5.4.2 - Caso o fato gerador tenha ocorrido no exercício corrente, orienta-se pela utilização das situações que impactam as classes contábeis de variações patrimoniais diminutivas – VPD – ou de Ativo.

5.4.3 – Quando do registro de ajustes de exercícios anteriores recomenda-se a leitura e aplicação do Procedimento 02.11.41 - AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

5.5 - Vale ressaltar que a falta de registro de obrigações oriundas de despesas já incorridas resultará em demonstrações incompatíveis com as normas de contabilidade, além da geração de informações incompletas em demonstrativos exigidos pela LRF, a exemplo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, tendo como consequência análise distorcida da situação fiscal e patrimonial do ente. Esta situação enseja o registro de restrições contábeis.

5.6 – Os órgãos deverão tomar providências tempestivas durante todo o exercício e especialmente no encerramento, de forma a não apresentar situações de restrições contábeis na Conformidade Contábil do BGU. Havendo a permanência de restrições contábeis ao final do exercício estas deverão ser devidamente justificadas por meio da Declaração do Contador, com a finalidade de esclarecer os motivos das restrições apontadas.

5.7 - As setoriais contábeis promoverão o acompanhamento do registro da Conformidade do Balanço Geral da União e comunicarão à CCONT/STN eventuais divergências.

 

6 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E CUSTOS DA UNIÃO – CCONT

 


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Última modificação: 2016-04-25 14:35
Data do documento: 2009-07-06 15:39