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CAPÍTULO 040000 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS
SEÇÃO 041500 - ANO DE 1995
ASSUNTO 041504 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 14/10/95.

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041504 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 14/10/95.

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Dispõe sobre a atualização dos valores históricos referentes a débitos

oriundos de irregularidade ou inadimplência na execução de convênios, acordos

ou ajustes.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições que lhe

confere a Portaria/GM nº 679, de 22 de outubro de 1992, combinada com os

artigos nºs 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e 15 do

Decreto nº 80, de 05 de abril de 1991, resolve:

Art. 1º Os débitos decorrentes de responsabilidade por obrigações pecuniárias,

oriundas de irregularidade ou inadimplência na execução de convênio, acordos

ou ajustes, firmados pela Administração Pública Federal, apurados na

conformidade do que dispõe o parágrafo único do art. 19, da Instrução

Normativa STN nº 02, de 19 de abril de 1993, deverão ser inscritos, na

contabilidade analítica, pelo valor histórico atualizado, com as cominações

previstas no respectivo instrumento, calculadas até a data da inscrição.

Parágrafo único. Aplica-se, também, aos débitos de tal natureza, já inscritos

nesta data, a obrigatoriedade de que trata este artigo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua

publicação.

MURILO PORTUGAL FILHO

 


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Última modificação: 2008-09-10 14:01
Data do documento: 2008-09-10 12:12