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CAPÍTULO 040000 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS
SEÇÃO 042200 - ANO DE 2002
ASSUNTO 042201 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

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042201 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

por cargaúltima modificação 2008-09-10 14:01    Versões 

O Secretário do Tesouro Nacional, no das atribuições que lhe foram

conferidas pala combinação dos artigos. 8º e 33 do Anexo I ao Decreto nº

3.782, de 5 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º - A Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, Desta

Secretaria, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art.1o ...............................................................

..............................................................................

§ 5o Na hipótese de o convênio vir a ser formalizado com órgão ou

entidade dependente de ente da Federação, o estado, Distrito Federal ou

município deverá participar como interveniente e seu representante também

assinará o termo de convênio."

"Art.2º...............................................................

..............................................................................

§ 1o Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a

ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o

projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e

suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço

objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custo, fases, ou etapas, e prazos

de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art.

6o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 7o Quando o convênio envolver montante igual ou inferior ao previsto

na alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de

junho de 1993, poderá integrar o Plano de Trabalho, de que tratam o "caput" e

o § 1o deste artigo, projeto básico simplificado, contendo especificações

mínimas, desde que essa simplificação não comprometa o acompanhamento e

controle da execução da obra ou instalação.

§ 8o Admitir-se-á, ainda, para a celebração do convênio, que o projeto

básico se faça sob a forma de pré-projeto, desde que do termo de convênio

conste cláusula específica suspensiva que condicione a liberação das parcelas

de recursos ao atendimento prévio da apresentação do projeto básico na forma

prevista nos §§ 1o e 7o, conforme o caso."

"Art7o ................................................................

..............................................................................

VIII - a obrigatoriedade de o convenente de apresentar relatórios de

execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, que se

estende ao interveniente na ocorrência da hipótese discriminada no § 5o do

art. 1o desta Instrução Normativa; "

Art. 2o A Instrução Normativa no 1, de 4 de maio de 2001, desta

Secretaria, passa a vigorar com as seguintes inclusões de parágrafos, em seus

artigos 3o e 7º.

"Art.3o ................................................................

..............................................................................

§ 3o Os órgãos ou entidades federais transferidores de recursos devem

verificar a situação de adimplência de que trata a alínea "a" do inciso II

deste artigo em relação ao ente da Federação beneficiário do convênio, bem

como de seu respectivo órgão ou entidade dependente com que o ajuste ou acordo

para transferência haja sido diretamente formalizado. "

"Art.7o ................................................................

..............................................................................

Parágrafo único. O extrato de que trata o "caput" deste artigo deve ser

assinado e datado pelo gestor responsável por sua extração e tem prazo de

validade de trinta dias, contados a partir da data de assinatura. "

Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua

publicação.

FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA

 


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Última modificação: 2008-09-10 14:01
Data do documento: 2008-09-10 12:12