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CAPÍTULO 040000 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS
SEÇÃO 042700 - ANO DE 2007
ASSUNTO 042706 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 06, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

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042706 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 06, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

por cargaúltima modificação 2008-09-10 14:01    Versões 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

Disciplina os procedimentos relativos ao registro das

Conformidades Contábil e de Registro de Gestão.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e

considerando o disposto nos artigos 14, 16, 18, inciso II, e 19 da Lei

nº 10.180 de 6 de fevereiro de 2001 e do Decreto nº 3.589 de 6 de setembro de

2000, resolve:

I - DA CONFORMIDADE CONTÁBIL

Art. 1º A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,

financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis

gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo

Federal - SIAFI, decorrentes dos registros da execução orçamentária,

financeira e patrimonial.

Art. 2º A Conformidade Contábil terá como base os Princípios e Normas

Contábeis aplicáveis ao setor público, a Tabela de Eventos, o Plano de Contas

da União e a Conformidade dos Registros de Gestão.

Art. 3º O registro da Conformidade Contábil compete a contabilista

devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, designado e

credenciado no SIAFI para este fim.

Art. 4º Para efeito desta norma entende-se por Setorial de Contabilidade

a unidade gestora responsável pelo acompanhamento contábil no SIAFI de

determinadas unidades gestoras executoras e / ou órgãos, podendo ser

caracterizada nas seguintes formas:

I - Setorial Contábil de Unidade Gestora - é a unidade responsável pelo

acompanhamento da execução contábil de um determinado número de Unidades

Gestoras Executoras e pelo registro da respectiva conformidade contábil.

II - Setorial Contábil de Órgão - é a Unidade Gestora (UG) responsável

pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo

as Unidades Gestoras a este pertencentes e pelo registro da respectiva

conformidade contábil.

III - Setorial Contábil de Órgão Superior - é a unidade de gestão

interna dos ministérios e órgãos equivalentes que tenham a responsabilidade

pelo acompanhamento contábil dos órgãos e entidades supervisionados e pelo

registro da respectiva conformidade contábil.

Parágrafo único. No âmbito da administração direta, a descentralização

da função de setorial de contabilidade de órgão ou de unidade gestora

dependerá da delegação da Setorial de Contabilidade de Órgão Superior, na

forma prevista na Portaria STN nº 72, de 12 de março de 2001.

Art. 5º A Conformidade Contábil poderá ser registrada da seguinte forma:

§ 1º SEM RESTRIÇÃO - quando observadas as seguintes situações,

cumulativamente:

I - as Demonstrações Contábeis não apresentarem inconsistências ou

desequilíbrios;

II - as Demonstrações Contábeis espelharem as atividades fins do órgão:

III - os dados da UG não apresentarem inconsistências na transação

CONCONTIR e CONINCONS; e

IV - a UG tenha registrado a Conformidade de Registros de Gestão de

todos os dias em que ocorreram registros contábeis.

§ 2º COM RESTRICAO - quando observada qualquer uma das seguintes

situações:

I - falta do registro, pela UG, da Conformidade de Registros de Gestão;

II - quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas Demonstrações

Contábeis;

III - quando as Demonstrações Contábeis não espelharem as atividades

fins do Órgão;

IV - quando a UG possuir inconsistências apresentadas na transação

CONCONTIR ou CONINCONS; e

V - quando houver quaisquer inconsistências que comprometam a qualidade

das informações contábeis, observados os esclarecimentos constantes de manuais

e análise disponibilizados no Manual SIAFI.

II - DA CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO

Art. 6º A Conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação

dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e

patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do

Governo Federal - SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as

operações.

Art. 7º A Conformidade dos Registros de Gestão tem como finalidade:

I - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária,

financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram

realizados em observância às normas vigentes; e

II - a existência de documentação que suporte as operações registradas.

Parágrafo único. A Conformidade dos Registros de Gestão abrange as

conformidades diárias e documental.

Art. 8º O registro da Conformidade dos Registros de Gestão é de

responsabilidade de servidor formalmente designado pelo Titular da Unidade

Gestora Executora, o qual constará no Rol de Responsáveis, juntamente com o

respectivo substituto, não podendo ter função de emitir documentos.

Parágrafo único. Será admitida exceção ao registro da conformidade de

que trata o caput deste artigo, quando a Unidade Gestora Executora se

encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos

para exercer tais funções, sendo que, nesse caso, a conformidade será

registrada pelo próprio Ordenador de Despesa.

Art. 9º A responsabilidade pela análise da consistência dos registros

dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados

em cada Unidade Gestora Executora é do Ordenador de Despesa ou do Gestor

Financeiro, independentemente da responsabilidade atribuída ao responsável

pela conformidade dos registros de gestão.

Art. 10 A Conformidade dos Registros de Gestão deverá ser registrada em

até 3 dias úteis a contar da data do registro da operação no SIAFI, podendo

ser atualizada até a data fixada para o fechamento do mês.

Parágrafo único. A data de fechamento do mês no SIAFI é determinada pela

Setorial Contábil do Órgão, observando o calendário fixado pelo Órgão Central

de Contabilidade.

Art. 11 A Conformidade dos Registros de Gestão poderá ser registrada da

seguinte forma:

§1º SEM RESTRIÇÃO - quando a documentação comprovar de forma fidedigna

os atos e fatos de gestão realizados.

§2º COM RESTRIÇÃO - nas seguintes situações:

I - quando a documentação não comprovar de forma fidedigna os atos e

fatos de gestão realizados;

II - quando da inexistência da documentação que dê suporte aos registros

efetuados;

III - quando o registro não espelhar os atos e fatos de gestão

realizados, e não for corrigida pelo responsável; e

IV - quando ocorrerem registros não autorizados pelos responsáveis por

atos e fatos de gestão.

Art. 12 A ausência ou o registro com restrição da Conformidade dos

Registros de Gestão implicará o registro de Conformidade Contábil com

restrição.

Art. 13 Os registros que retratem os atos e fatos de execução

orçamentária, financeira e patrimonial efetuados por unidades Setoriais de

Contabilidade não serão objeto de Conformidade de Registros de Gestão, tendo

seus efeitos validados pela Conformidade Contábil.

Art. 14 Os demonstrativos mensais da movimentação de almoxarifado, de

bens móveis, imóveis e intangíveis, de selos de controle, de mercadorias

apreendidas, da conciliação bancária e demais demonstrativos de controle

patrimonial, deverão ser arquivados pela Unidade Gestora Executora.

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos no caput deste artigo

deverão ser arquivados por ordem cronológica de competência e sua ausência

ensejará restrição na Conformidade dos Registros de Gestão do último dia útil

do mês a que se refere.

Art. 15 Os processos e documentos relativos a licitações, dispensa,

inexigibilidade, contratos, suprimento de fundos convênios e/ou similares

serão arquivados em ordem cronológica nas respectivas Unidades Gestoras

Executoras, separadamente, por modalidade de licitação, conforme registro

contábil.

§ 1º Os processos e documentos resultantes de aditamentos a instrumentos

formalizados, quer sejam contratos, convênios e/ou similares, deverão ser

apensados aos processos originais e mantidos em arquivos, nas respectivas

unidades gestoras executoras, na mesma ordem cronológica.

§ 2º Os processos resultantes das liberações de recursos e das

prestações de contas de convênios e/ou similares e de suprimento de fundos

deverão ser anexados aos processos originais e mantidos em arquivo na mesma

ordem cronológica por unidade gestora.

Art. 16 A retirada de qualquer documento arquivado será precedida,

obrigatoriamente, de registro que a comprove, ficando evidenciado o

responsável pela sua retirada, fixando-se o prazo máximo para devolução, não

superior a trinta dias.

Art. 17 As unidades gestoras "off-line" não se sujeitam às disposições

desta Norma, devendo a documentação relativa aos atos e fatos da gestão

permanecer arquivados na respectiva Setorial Contábil.

III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 A documentação comprobatória da execução orçamentária,

financeira e patrimonial das unidades da Administração Pública permanecerá na

respectiva unidade à disposição dos órgãos e das unidades de controle, pelo

prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas

da União, não sendo dispensada a observância dos prazos previstos em

legislações específicas tais como tributária, previdenciária e outras.

Art. 19 A verificação das disposições contidas nesta Norma, bem como da

legalidade dos atos e fatos de gestão praticados pelos dirigentes das Unidades

Gestoras Executoras, será efetuada por ocasião das auditorias realizadas pelas

unidades de controle.

Art. 20 A Secretaria do Tesouro Nacional promoverá as alterações

necessárias no SIAFI, de forma a identificar o responsável pela Conformidade

dos Registros de Gestão e orientará as unidades executoras na implementação

das medidas definidas nesta Norma.

Art. 21 As atribuições e procedimentos definidos nesta Instrução são

aplicáveis a todos os órgãos que utilizam o SIAFI para registro da execução

orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 22 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de

janeiro de 2008.

Art. 23 Fica revogada a Instrução Normativa-Conjunta nº 04, de 10 de

maio de 2000.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Secretário do Tesouro Nacional

 


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Última modificação: 2008-09-10 14:01
Data do documento: 2008-09-10 12:12